(DOC. VP 766.0624.9335.5959)

TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL -

Averbação de tempo prestado em atividades insalubres, para fins de aposentadoria especial - Retorno dos autos nos termos do CPC, art. 1.030, II, para eventual adequação do Aresto, tendo em vista o julgamento do mérito do RE 1.014.286/SP/STF (Tema 942 do STF) - Manutenção do acórdão, pois não contraria a decisão de mérito do referido tema.  Restituição dos autos à Presidência da Seção de Direito Público deste E. Tribunal.

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