(DOC. VP 241.1290.2794.0798)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial que não ultrapassa a admissibilidade. Não conhecimento do recurso especial por incidência da Súmula 7 e da ausência de prequestionamento. Impossibilidade de decisão de mérito. Não cabimento de embargos de divergência. Alegações de vícios no

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