(DOC. VP 184.4104.3008.0300)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2 - Embargos rejeitados.»

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