(DOC. VP 202.4413.2001.3300)

STF. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2 - Direito Administrativo. 3 - Anistiado político. 4 - Reparação econômica. Valor nominal. Correção monetária e juros moratórios. Consectários legais da condenação. Entendimento firmado na sistemática da repercussão geral. Paradigma RE-RG 553.710/DF/STF. 5 - Sistemática da repercussão geral. Recurso pendente de julgamento. Aplicação imediata da decisão de mérito. 6 - Argumentos incapazes de infirmar a decisão agravada. 7 - Agravo regimental desprovido.

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