(DOC. VP 488.2377.2701.6481)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - ICMS -

Divergência entre a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) aplicável aos produtos fabricados pela Impetrante - Pretensão que visa obstar a lavratura do auto de infração e imposição de multa para o período de operações de 1º.01.2020 a 31.12.2022 constante da Notificação 53819/2023 da impetrada, enquanto não houver decisão de mérito definitiva sobre a questão - Ordem denegada em Primeiro Grau - R. Sentença que apreciou questão diversa do objeto do pleito inicial - Nulidade caracte

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