(DOC. VP 211.1101.0262.7490)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Contribuição previdenciária patronal. Incidência sobre o terço constitucional de férias. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 985/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido

1 - Nos autos do RE 545.796, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente ao «diferimento da compensação tributária advinda da correção monetária das demonstrações financeiras no período-base de 1990.» (Tema 298/STF). 2 - De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no CPC, art. 1.030, III, até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o referido tema. 3 - Agravo interno não provido.

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