(DOC. VP 211.1200.9160.3744)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Violação à autoridade de julgado do stl. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - A superveniência de decisão de mérito que nega provimento a recurso especial - mesmo que se omita em cassar liminar anteriormente deferida - prejudica a determinação contida na medida cautelar, porquanto sua natureza acessória indica que seus efeitos somente subsistem até a apreciação de mérito do especial. 2 - Logo, a realização da sessão do Júri, em relação ao reclamante, não caracteriza descumprimento da decisão proferida na MC 22.965/MG/STJ. 3 - Agravo regimental n�

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