(DOC. VP 177.1490.4010.0800)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de irregularidade. Revisão do julgado desfavorável. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos não conhecidos.

«1. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619, e não à revisão de decisão de mérito que resultou desfavorável. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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