(DOC. VP 183.2810.7000.1000)

STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Revisão de penalidades aplicação em ação de improbidade. Divergência entre acórdão que aprecia o mérito e outro que conclui pela incidência da Súmula 211/STJ. Impossibilidade. Reexame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.

«1 - «Não há como reconhecer a divergência entre acórdão que adentrou ao mérito da demanda e julgado que não ultrapassou o juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual» (AgRg nos EAREsp 214.649/DF, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL,DJe 25/04/2013). 2 - Tal entendimento jurisprudencial não foi superado pelo Novo Código de Processo Civil, uma vez que, mesmo diante da nova disciplina processual, faz-se necessário que a divergência jurisprudencial su

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