(DOC. VP 525.7231.2322.7916)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PENALIDADE IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - DECISÃO REFORMADA. - A

jurisprudência do c. STJ e desse e. Tribunal firmou-se no sentido de que, na hipótese de inexistir regramento legal específico acerca da prescrição e da decadência em relação à atuação do Tribunal de Contas, por analogia, deve-se aplicar o prazo de 5 anos previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. - Na espécie, decorridos mais de 5 anos entre a data dos fatos apurados pelo TCE-MG e a decisão de mérito administrativa, impõe-se reconhecer a prescrição da pretensão punitiva,

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