(DOC. VP 481.0201.3095.7776)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Acórdão que negou provimento ao recurso dos exequentes, mantendo a decisão que acolheu a impugnação da FESP, reconhecendo excesso de execução decorrente da não aplicação do art. 1º-F da Lei n 9.494/97, para fins de correção monetária e juros de mora, afastando, pois, a aplicação do Tema 810 do STF - Título executivo transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos autos do RE 870.947/SE/STF (Te

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