(DOC. VP 369.5244.7850.2289) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.

PRECEDENTE PARADIGMA: TEMA 1.170 DO STF. - Em juízo de retratação, na forma do CPC, art. 1.040, II, é de ser modificado em parte o acórdão prolatado. CORREÇÃO MONETÁRIA. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. - O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG.

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