(DOC. VP 166.5434.7000.1700)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em revisão criminal. Incompetência STJ. Ausência decisão de mérito. Agravo regimental desprovido.

«I - Nos termos do CF/88, art. 105, I, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar «as revisões criminais e ações rescisórias de seus julgados». II - In casu, os recursos que supostamente atrairiam a competência para esta Corte Superior sequer foram conhecidos, logo, inexistente análise do mérito, não há falar em competência desta Corte para revisar a decisão condenatória. Agravo regimental desprovido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote