(DOC. VP 125.9647.9000.5228)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão monocrática que nega seguimento ao recurso especial. - A questão referente à inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS é matéria idêntica à tratada no rito dos recursos repetitivos Resp. 1.692.023/MT - TEMA 986/STJ. - Ausência de trânsito em julgado de decisão de mérito proferida pelas Cortes Superiores sob a sistemática de repercu

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote