(DOC. VP 138.3191.3000.7400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência. Ausência de decisão de mérito pelo acórdão embargado. Similitude fática. Não ocorrência. Agravo não provido.

«1. A teor do disposto no art. 266, caput e § 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, caberá embargos de divergência, em recurso especial, quando as Turmas ou Seções diversas divergirem entre si si ou umas com as outras, a qual deverá ser comprovada na forma do disposto nos arts. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ. 2. Embora o mérito recursal tenha sido apreciado em decisão unipessoal do eminente relator do acórdão embargado, por ocasião do julgamento do feito pelo Colegiado, o agrav

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