(DOC. VP 210.6241.1723.5216)

STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ausência de decisão de mérito. Súmula 315/STJ. Deliberação monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência. Insurgência do embargante.

1 - É inviável o manejo dos embargos de divergência quando ausente a análise da matéria relativa ao mérito do recurso especial, nos termos da Súmula 315/STJ. 2 - Consoante a literalidade do, I do CPC/2015, art. 1.043, cabem embargos de divergência contra acórdão de órgão fracionário que «divergir de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito», circunstância não caracterizada nos autos em análise. Precedentes: AgInt nos EAR

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