(DOC. VP 241.2021.1936.2842)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Incompetência do STJ. Agravo não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não recebeu pedido de revisão criminal por incompetência. 2 - A parte recorrente reiterou argumentos da petição inicial, alegando que testemunhas não foram ouvidas nas fases policial e judicial, constituindo provas novas. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o STJ tem competência para apreciar pedido de revisão criminal quando não há decisão de mé

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