(DOC. VP 220.3211.1858.6164)

STJ. Recurso especial. Ação de nulidade de deliberações assembleares. Sociedade anônima. Negativa de prestação jurisdicional. Questão prejudicada. Primazia da decisão de mérito. Falecimento do titular das ações. Transferência. Necessidade de averbação no livro de registro. Legitimidade ativa de um dos herdeiros. Ausência.

1 - Ação ajuizada em 11/10/2013. Recurso especial interposto em 21/10/2019. Autos conclusos ao gabinete da Relatora em 23/7/2021. 2 - O propósito recursal, além de verificar eventual negativa de prestação jurisdicional, consiste em definir se o recorrente detém legitimidade ativa para postular a anulação de deliberações assembleares de sociedade anônima na condição de herdeiro de acionista falecido. 3 - Prejudicada a alegação de negativa de prestação jurisdicional, tendo em

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