(DOC. VP 907.1861.0706.4530)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Direito Constitucional e Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Decisão que determinou a suspensão do feito sob o argumento de que está e curso a ACP 0228901-59.2018.8.19.0001. Não há que se falar em suspensão do feito por força da tramitação de processo coletivo, uma vez que assegurada à parte o direito de opção. Ademais, note-se que a Ação Civil Pública foi ajuizada, em 24/09/2018, pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeir

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote