(DOC. VP 250.1061.0936.4508)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação rescisória. Julgado rescindendo que meramente afirma a intempestividade de apelação. Impossibilidade jurídica.

1 - É inadmissível o ajuizamento de ação rescisória visando desconstituir acórdão que não conheceu de apelação por intempestividade. Ausência de decisão de mérito. 2 - O STJ entende que «a decisão judicial que, nesses termos, limita-se a reconhecer a intempestividade da apelação, termina por restabelecer os termos da sentença, esta sim o julgado que deveria verdadeiramente ser sindicável pela via da ação rescisória, mas não o aresto que tratou apenas do fator descumprimen

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