(DOC. VP 148.5062.7000.1600)

STF. Agravo regimental. Reclamação constitucional. Alegada afronta à autoridade da decisão denegatória de cautelar naADI 2797/df. Superveniência de decisão de mérito no paradigma invocado. Foro por prerrogativa de função. Inaplicabilidade. Ação por improbidade administrativa. Ex-prefeito.

«Ao afastar a pretendida extensão do foro por prerrogativa de função à hipótese de ação por improbidade administrativa proposta em face de ex-prefeito, o ato reclamado, a par de não incidir em afronta ao decidido em sede de medida cautelar na ADI 2797/DF, convergiu com o decidido por esta Suprema Corte ao julgamento do mérito da aludida ação direta de inconstitucionalidade. Agravo regimental conhecido e não provido.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote