(DOC. VP 210.4702.3002.6000)

STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Associação de moradores. Cobrança de taxas de manutenção em área de loteamento. Reconhecimento da repercussão geral. Tema 492/STF. Sobrestamento do feito. Recurso não provido.

«1 - Nos autos do RE 695.911/SP/STF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral da questão referente à «cobrança, por parte de associação, de taxas de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não-associado» (Tema 492/STF). 2 - De rigor, pois, o sobrestamento do feito, a teor do contido no CPC/2015, art. 1.030, III, até a publicação da decisão de mérito do Supremo Tribunal Federal sobre o referido tema. 3 -

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