(DOC. VP 250.2280.1726.9695)

STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inadmissibilidade de embargos de divergência em acórdão que não conhece do mérito do recurso especial. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu dos embargos de divergência apresentados em decisão que não conheceu do agravo regimental em recurso especial, sob o fundamento de que não é possível a interposição desse tipo de embargos nessa hipótese. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Se são admissíveis embargos de divergência contra decisão que não conhece de agravo regimentla em recurso especial. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Nos termos da S

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