(DOC. VP 452.9968.3682.6085)

TJSP. POLICIAL MILITAR INATIVO -

Pretensão de que seja afastada a aplicação da Portaria do Comando Geral da Policia Militar CMTG PM 1-4/02/11, de modo que o Regime Especial de Trabalho (RETP) volte a incidir sobre todas as verbas e gratificações incorporadas - Sentença de procedência - Autor que não demonstrou dispor de interesse processual - Portaria CMTG PM 1-4/02/11 já declarada nula no bojo do MS Coletivo 0020942-11.2011.8.26.0053, com decisão de mérito já transitada em julgado - Ausente prova de que o autor rec

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