Jurisprudência sobre
concessao a filha
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601 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Condições pessoais do agravante que não permitem a concessão. Recurso improvido.
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602 - STJ. Embargos de declaração. Apelação. Ação de indenização por danos morais. Pretensão à condenação dos réus pelos danos sofridos em razão do falecimento da filha recém-nascida dos demandantes por supostas condutas médicas impróprias. Recurso especial da parte não conhecido. Decisão mantida no julgamento do agravo interno. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.... ()
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603 - TJSP. Acidente do trabalho. Frentista. Alegação de ocorrência de perda auditiva e problemas na coluna. Desacolhimento. Laudo pericial conclusivo. Perda auditiva bilateral, pelo critério da Tabela de Fowler de 6,2%, o que não caracteriza redução da capacidade laborativa. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Caso em que, para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer um destes requisitos. Concessão da reparação desautorizada. Ação improcedente. Preliminares de cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal rejeitadas. Recurso desprovido.
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604 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Revisão da renda mensal inicial. Descabimento eis que a concessão não tomou por base o salário-benefício cálculado pela própria segurada que contu com concordância expressa do INSS. Descabido, portanto, a pretensão formulada pela autora, pois não pode agora discordar do valor já fixado judicialmente. Acrescente-se que com o trânsito em julgado da sentença que extinguiu a execução, a rediscussão do tema está vedada com a superveniência da coisa julgada.
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605 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão por morte da Lei 3.373/1958. Filha solteira e não ocupante de cargo público permanente. Não preenchimento dos requisitos legais. Ilegalidade no ato de concessão. Inviabilidade do restabelecimento. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF, aplicadas por analogia. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - In casu, o Tribunal regional consignou: «Conclui-se que se está, aqui, diante de ilegalidade no próprio ato de concessão do benefício, motivo pelo qual a Administração Pública, no exercício da autotutela, está autorizado a revê-lo, bem assim o Poder Judiciário está autorizado a anulá-lo. Na hipótese, pois, não se justifica o restabelecimento do benefício, por ter sido concedido indevidamente, sendo, para isso, absolutamente irrelevante a verificação (ou não) da dependência da econômica da pensionista. A jurisprudência deste E. Tribunal Regional Federal vem se encaminhando no sentido de não reconhecer direito à percepção do benefício da pensão por morte, com base na Lei 3.373/1958, para as pensionistas que já eram comprovadamente maiores de 21 anos quando do óbito do instituidor da pensão. (...) Assim, se o benefício nunca poderia sequer ter sido concedido, eis que a autora, quando seu pai faleceu, já não era mais sua dependente legal, e não se encaixava no escopo da lei, certo é que não pode, agora, ser restabelecido, não havendo que se cogitar de ilegalidade do ato administrativo que pretende ao seu cancelamento. (fls. 365-367, e/STJ) 2. Ao interpor o recurso, a parte recorrente não impugnou, suficientemente, as razões explicitadas pela instância a quo. Ao proceder dessa forma, não observara a recorrente as diretrizes fixadas pelo princípio da dialeticidade, entre as quais indispensável a pertinência temática entre as razões de decidir e os fundamentos fornecidos pelo recurso para justificar o pedido de reforma ou de nulidade do julgado. ... ()
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606 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Liminar indeferida. Agravo de instrumento que pede apenas a realização de justificação prévia. Concessão do efeito suspensivo para que seja a cessação da turbação. Admissibilidade. Poder geral de cautela que acompanha a atividade jurisdicional. Recurso provido.
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607 - TJSP. Competência. Conflito. Cobrança de tarifa de serviço público promovida por concessionária em face do ente público concedente. Contrato de concessão de serviço público que não traz qualquer dispositivo tratando a forma como o serviço concedido passaria a ser prestado para a municipalidade. Superveniência da relação jurídica, sobre a qual versa a lide, àquela celebrada no contrato de concessão. Submissão, em razão disso, por sua natureza jurídica, às regras típicas do direito privado. Competência distribuída entre a 11ª e a 36ª Câmara de Direito Privado. Artigo 2º, III, «d, da Resolução 194/04. Conflito procedente. Competência da Câmara Suscitada.
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608 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Decisão mantida. Recurso improvido.
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609 - TJSP. Apelação. Violação de domicílio. Pleito defensivo objetivando a absolvição pela atipicidade da conduta ou pela falta de provas. Inviabilidade. Acervo probatório robusto e coeso demonstrando que o réu, ex-companheiro da ofendida, após entrar, com a autorização da vítima, na residência desta para visitar a filha, iniciou uma discussão com a ofendida, momento em que ela determinou que o apelante se retirasse do local e ele não atendeu à sua determinação, permanecendo contra a sua vontade. Provas seguras de autoria e materialidade. Depoimentos coesos oferecidos pela vítima em sede policial e em juízo, corroborados pelo histórico do boletim de ocorrência. Crime de violação de domicílio que se consuma com qualquer das modalidades nele tipificadas, dentre elas, a de permanecer sem a autorização expressa ou tácita da vítima. Condenação mantida. Cálculo de penas, regime inicial aberto e concessão da suspensão condicional da pena irretorquíveis. Improvimento
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610 - TJSP. Previdência social. INSS. Pensão por morte. Decisão proferida pelo STJ em Conflito de Competência, afirmando ser da Justiça Estadual a competência para a presente causa. Demanda ajuizada pelos genitores. Não comprovada a dependência econômica dos pais em relação ao filho falecido. Impossibilidade de concessão da pensão por morte. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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611 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão temporária por morte. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Requisitos da Lei 3.373/58. Filha maior. União estável. Condição resolutiva. Precedentes. Decadência administrativa. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA DE FILHA DE TENRA IDADE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA BUSCA E APREENSÃO DE CRIANÇA. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. POSSIBILIDADE DE VISITAÇÃO E CONTATO VIRTUAL ATÉ QUE VENHAM OS ESTUDOS SOCIAIS E PSICOLÓGICOS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de busca e apreensão de criança formulado pelo genitor, no curso de ação de guarda unilateral ajuizada pela genitora. ... ()
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613 - TJSP. Apelação Criminal. Lesão Corporal Dolosa. CP, art. 129, § 9º. Recurso da defesa. Parcial acolhimento. O réu, genitor da vítima, que após visualizar mensagens no celular que denotavam orientação homossexual, passou a desferir tapas nas costas e agredir a filha de 17 anos. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo inconteste. Prova oral colhida e demais elementos de convicção coligidos que se revestem de coerência, robustez e segurança, não demonstrando qualquer tendência para o exagero ou prejuízo injusto, hábeis portanto para a condenação. Readequação da dosimetria. Afastada a circunstância, tida como desfavorável, atinente aos pretensos maus antecedentes, dada a insuficiência de informações nas certidões acostadas. Culpabilidade negativa. Reprovabilidade da motivação do crime ter sido cometido em face da orientação sexual da vítima. Reconhecimento, em contrapartida, da atenuante da confissão espontânea. Pena ao final estabelecida no mínimo legal. Regime prisional aberto que se mostrou adequado em razão da primariedade técnica do apelante. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão de sursis, posto que não preenchidos os requisitos legais previstos no art. 44, I, e CP, art. 77, III, bem como, pelo teor da Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido
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614 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Pedido. Requerimento formulado por pessoas físicas e pessoa jurídica. Possibilidade de deferimento, desde que comprovada a hipossuficiência. Ausência de documentos que comprovem a necessidade do benefício pleiteado. Concessão incabível. Decisão mantida. Recurso não provido.
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615 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por ocasião da interposição do recurso de apelação. Ausência de prova da modificação superveniente a autorizar a sua concessão. Benesse indeferida. Recurso desprovido.
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616 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Alimentos c/c Regulação de Guarda. Família. Decisão que, acolhendo promoção ministerial, definiu visitação do genitor à sua filha «em finais de semana alternados, pegando-a no horário da saída da escola na sexta-feira e entregando-a às 19:00 horas no domingo". Irresignação do Demandado, buscando ampliação de convivência durante a semana, ao argumento de possuir mais tempo livre do que a genitora. Notícia de concessão de medida protetiva em desfavor do Réu. Evidente e nocivo estado de beligerância entre os litigantes. Decisão que não se reveste de definitividade. Magistrado que determinou a realização de estudo psicológico e social do caso, que poderá trazer melhores subsídios à regulamentação. Sucessivas alterações de visitação que poderiam causar prejuízos psicológicos à criança. Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.
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617 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Recurso improvido.
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618 - TJSC. Família. Apelação cível em ação de guarda. Demanda ajuizada pela avó em relação a 2 (duas) netas, que atualmente contam 5 (cinco) e 4 (quatro) anos de idade. Suspensão do poder familiar decretado em ação própria. Genitores, usuários de drogas, que mantinham as crianças em cárcere privado. Concessão da guarda provisória à apelante, seguida de revogação da medida, em virtude de a sexagenária já ser responsável pela criação de outros 7 (sete) netos, não apresentando condições de zelar pelo sadio desenvolvimento de todos eles. Renda per capita inferior a 1/4 (hum quarto) do salário mínimo. Restabelecimento da saúde da mãe das meninas, com posterior recaída no vício. Pedido deduzido pela avó, neste interregno, para que a filha, cujo poder familiar havia sido suspenso, reassumisse os cuidados para com a prole. Circunstância que ensejou a extinção da demanda, por ausência de interesse de agir. Alegação da avó, no sentido de que apenas conclamou a alteração da guarda, em decorrência da desintoxicação da mãe das infantes, tendo imediatamente comunicado à assistente social, a reincidência do impróprio comportamento da filha. Situação que não pode ser interpretada como arrependimento em relação ao pedido de guarda das netas. Desconstituição da sentença, com o conhecimento direto do pedido. Inteligência do CPC/1973, art. 515, § 3º. Estudo social do núcleo familiar, aferindo a precariedade econômica e ausência de condições de a insurgente zelar pela integridade física e psicológica das meninas. Apelante que transmitiu a outra neta, de apenas 12 (doze) anos de idade, a responsabilidade pelos cuidados para com as outras crianças, além dos afazeres domésticos. Infantes que apresentaram quadro infeccioso, em razão da precariedade de sua higiene durante o período em que permaneceram com a avó. Demandante que se manteve inerte quando as netas eram mantidas em cárcere privado pelos próprios pais, em razão de alegado temor do genro, qualificado como traficante de drogas. Dúvida quanto à determinação da avó para agir em defesa das meninas no caso de nova interferência paterna. Estrutura familiar que, em suas 3 (três) gerações, apresenta-se precária. Colocação das infantes em família substituta, viabilizando eventual adoção. Medida recomendada, por melhor atender aos interesses das crianças. Indeferimento do pedido de guarda da avó. Recurso conhecido e parcialmente provido.
«Tese - Não obstante a prioridade legal seja da família natural, depois de esgotadas as possibilidades de manutenção das crianças nesta por incapacidade de cuidado da avó, torna-se imprescindível a colocação em família substituta. ... ()
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619 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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620 - TJSP. Agravo de instrumento. AÇÃO ORDINÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. Ação voltada à exclusão do TUST e do TUSD da base de cálculo do ICMS. Interposição contra decisão interlocutória que indeferiu os benefícios da assistência judiciária. Reforma que se impõe. A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Inteligência do CPC, art. 99, § 4º. Autor que aufere renda compatível com a concessão da benesse. Declaração firmada pela requerente, asseverando a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, confirmada pelos demais elementos de informações constantes dos autos recursais. Prova suficiente para a concessão da gratuidade judiciária. Inteligência do CPC/2015, art. 98. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.
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621 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Policial militar. Pensão por morte. Filha maior. Cancelamento. Alegada violação ao Decreto 20.910/1932, art. 1º. Tese recursal que não foi apreciada, pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Acórdão com fundamento em legislação local e na CF/88. Inviabilidade de apreciação, em recurso especial. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno interposto em 06/07/2016, contra decisão monocrática, publicada em 28/06/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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622 - STJ. Recurso em habeas corpus. Prisão em flagrante. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ministério Público pugna pela conversão do flagrante em cautelares diversas. Magistrado determinou cautelar máxima. Prisão preventiva de ofício. Não ocorrência. Prévia e anterior provocação do Ministério Público. Prisão preventiva fundamentada. Periculosidade do agente. Reiteração em delitos de violência no âmbito doméstico. Agressões contra filha menor de idade e companheira grávida. Manutenção da prisão preventiva.
1 - Infere-se dos autos que o MP requereu, durante a audiência de custódia, a conversão da prisão em flagrante em cautelares diversas, no entanto, o Magistrado decretou a cautelar máxima. ... ()
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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Recurso improvido.
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624 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Impossibilidade, outrossim, de diferimento do pagamento das custas, ante a ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Recurso improvido.
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625 - TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV e IX, c/c § 2º-B, II, do CP). Revogação da prisão preventiva. Descabimento. Prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. Pressupostos da segregação cautelar presentes. Homicídio supostamente praticado pela paciente em concurso com o corréu, utilizando-se de meio que dificultou a defesa da vítima. Crime praticado contra descendente - filha de 02 anos de idade. Gravidade concreta da conduta criminosa, dinâmica da violência empregada contra a vítima, inclusive sexual, indicativa da necessidade da custódia cautelar para a manutenção da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Ausência dos requisitos para concessão de prisão domiciliar. Gestação da paciente não comprovada. Crime praticado mediante violência empregada contra descendente. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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626 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso desde janeiro/2013. Não ocorrência. Encerramento da instrução. Incidência da Súmula 52/STJ. 3. Fundamentação do Decreto. Periculosidade social do paciente que abusou sexualmente da própria filha desde que esta contava apenas 7 (sete) anos de idade, passando a manter conjunção carnal e anal quando a menor completou 13 (treze) anos. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. 4. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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627 - TJSP. Mandato. Ação de indenização. Reparação de danos materiais. Alegada desídia do advogado no patrocínio da causa. Teoria da perda de uma chance. Inviabilidade da chance perdida. Configuração. Outrossim, a simples comprovação da falha do advogado não é suficiente para a concessão da reparação, sendo necessária a prova da seriedade das chances perdidas. Apelo do autor improvido.
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628 - TJSP. Concordata. Preventiva. Efeitos. Pretensão de liberação de valores retidos na conta-corrente para a liquidação de dívida decorrente de operação bancária, diante da concessão do pedido. Descabimento. Legalidade das retenções realizadas até a data do deferimento da concordata. Artigo 147 da Lei de Falências vigente na ocasião. Decisão mantida. Recurso não provido.
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629 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Conclusivo o laudo pericial relativo a ajudante acometido de lesão por esforço repetitivo no sentido de sua incapacidade parcial e permanente para o trabalho, evidenciado o nexo concausal, de rigor a concessão do benefício. Recurso autárquico não provido.
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630 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/06, art. 33, caput). Impetração visando à concessão da prisão domiciliar, a pretexto de ser a paciente genitora de criança menor de 12 (doze) anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima que permite afastar o benefício pretendido, consistente no descumprimento de cautelares diversas da prisão - quanto agraciada com a liberdade provisória - , somado ao fato de a paciente ter informado que sua filha menor reside com o genitor, inclusive em município distinto. Ausência de demonstração de que a infante esteja desassistida. Paciente que, ademais, afirmou ser usuária de crack, cocaína e maconha, tendo se «entregado às drogas em decorrência da enfermidade que supostamente a acomete. Elementos que evidenciam que sua presença poderia ser prejudicial ao desenvolvimento da criança. Gravidade concreta dos fatos apurados nos autos também indicativa da necessidade da custódia cautelar. Inaplicáveis outras medidas do CPP, art. 319. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada.
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631 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Possibilidade. Requisitos objetivos e subjetivos preenchidos. Sentenciado estrangeiro. Situação regular no país. Comprovação. Inexistência de incompatibilidade entre a condição de estrangeiro com a concessão da progressão de regime. Recurso improvido.
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632 - TJRJ. Denunciação caluniosa. Família. Comunicação de falsa ameaça de morte. Condenação. Inconformismo da defesa, que pleiteia o reconhecimento das atenuantes da confissão e do arrependimento posterior. Conduta criminosa levada a efeito em período de brigas do casal, por disputa pela guarda da filha em comum. Apelante que se arrependeu dias após os fatos, procurando a autoridade policial para se retratar. Casal que se reconciliou posteriormente. Pleito de reconhecimento da confissão. Impossibilidade. Magistrado de 1º Grau que reconheceu a confissão, deixando de reconhecê-la por ter sido fixada a pena em seu mínimo legal, a teor da Súmula 231/STJ. Pedido de incidência da causa de diminuição do CP, art. 16, tanto pelo Ministério Público quanto pela defesa - arrependimento posterior. Possibilidade. Absolvição com base no CPP, art. 386, III. CP, art. 15.
«Cabível sua aplicação também em relação a crimes não patrimoniais. Dispositivo legal que não especifica a espécie de crime para seu reconhecimento. Reparação do dano que se consubstanciou no fato de que a retratação evitou a deflagração da ação penal em desfavor do incriminado. Apelante que em seu interrogatório narra detalhadamente seu agir e informa ter havido reconciliação com seu ex-companheiro, o que foi por ele ratificado também em Juízo. Sequer houve procedimento contra o ex-companheiro da apelante, eis que o fato não saiu da esfera policial. Não se configurou o delito capitulado na denúncia, mas sim, se fosse o caso, o injusto de falsa comunicação de crime. Todavia, a recorrente se retratou antes do oferecimento da denúncia, que foi elaborada sem que houvesse justa causa, tendo o Magistrado de 1º Grau agido em total erro ao recebê-la, posto que inepta. Magistrado prolator da sentença que não só deixou de verificar a errônea capitulação, como também que se tratava de arrependimento eficaz, na medida em que ao se retratar, o inquérito instaurado teve fim, em nada prejudicando a pretensa vítima. Enganou-se o Magistrado sentenciante no que se refere a não aplicação do CP, art. 16, pretendido pelo Ministério Público e pela defesa, ao argumento de que somente é aplicável aos crimes contra o patrimônio e todos os demais em que ocorra prejuízo patrimonial à vítima. Instituto que é admissível em relação a todo e qualquer delito, desde que não seja praticado com violência ou grave ameaça. Aplicação do CP, art. 15. O arrependimento foi eficaz, não havendo a apelante que responder a qualquer fato praticado, considerando-se que o registro de ocorrência nenhum efeito surtiu, diante de sua retratação quase que imediata, sete dias após. Casal que voltou a conviver. Apelante que depois do fato teve outro filho, como dito pelo próprio companheiro e, se cabível fosse, uma condenação somente viria a prejudicar a vida da família e caberia o perdão judicial. Evidenciada a ausência da prova de dolo da apelante necessário à configuração do crime. I. Magistrado que não só deixou de verificar o arrependimento eficaz, como também as peculiaridades que o caso exige. Dra. Defensora Pública que por seu turno, também deixou de analisar os autos com a devida cautela, limitando-se a recorrer pretendendo reduzir a pena abaixo do mínimo legal, o que é vedado pela Súmula 231/STJ e o reconhecimento do arrependimento posterior previsto no CP, art. 16. RECURSO PROVIDO para absolver a apelante com fulcro no CPP, art. 386, III.... ()
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633 - TJSP. Competência recursal. Dúvida. Possessória. Local de obras para ampliação do aterro sanitário da cidade do Guarujá. Concessão de liminar para a Municipalidade e a concessionária suspenderem a continuação ou iniciação dos trabalhos no imóvel objeto da lide, sob pena de multa cominatória. Alegação de descumprimento da ordem judicial. Execução das «astreintes. Hipótese em que a matéria não é de competência da 17ª Câmara de Direito Privado, cabendo a análise do recurso por uma dentre a 1ª e a 13ª Câmaras de Direito Público. Artigo 2º, II, «a, da Resolução 194/04 do Tribunal de Justiça e Provimento 63/2004, Seção de Direito Público, inciso XIII. Recursos não conhecidos.
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634 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Inexistente incapacidade laborativa atestada por laudo pericial relativo a motorista que apresenta males da coluna e PAIR, não comprovado o nexo causal com as atividades desenvolvidas, indevida a concessão do benefício. Reexame necessário provido.
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635 - TJSP. Apelação com revisão. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Concessão de serviço público. Rodovia. Animal na pista. Acidente de trânsito. Concessionária. Fundamento. Nexo causal. Culpa administrativa. Abrangência dos atos ilícitos da administração e daqueles que se enquadram como «falha do serviço, isto é, em que a administração não funcionou, funcionou mal ou funcionou tarde e implica em culpa subjetiva. Descrição de culpa por omissão, subjetiva na natureza, exige a indicação e a demonstração da falha do serviço. Entendimento. Recurso improvido.
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636 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Ato administrativo. Pretendida concessão de liminar para suspender impedimento ao direito de dirigir. Indeferimento. Irresignação. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar. Decisão que não se mostra teratológica ou revestida de qualquer ilegalidade. Ademais, o risco de irreparabilidade não se mostra latente, o que afasta a verossimilhança e plausibilidade do pedido. Decisão mantida. Recurso improvido.
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637 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de família. Ação de suprimento judicial. Agravante que pretende a concessão de tutela de urgência para que seja decretado o suprimento judicial para expedição e emissão do passaporte em maio de 2025 e a autorização para mudança de domicílio da filha menor, ou, subsidiariamente, que seja decretado o suprimento judicial para imediata expedição e emissão do passaporte. Indeferimento por ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação no caso de eventual demora para prolação do provimento jurisdicional pretendido. Ausência de requisito objetivo do CPC, art. 300. Decisão devidamente fundamentada, não se revelando teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Incidência da Súmula 59/TJERJ. NEGATIVA DE PROVIMENTO DO RECURSO, nos termos do CPC, art. 932, IV.
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638 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Custódia preventiva. Fundamentação idônea. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Acusada foragida. Circunstâncias aptas a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública e aplicação da Lei penal. Excesso de prazo para encerramento da instrução criminal. Não ocorrência. Complexidade da causa. Pluralidade de réus e expedição de carta precatória. Pleito de prisão domiciliar. Genitora de filha menor de 12 anos. Excepcionalidade ao entendimento do Supremo Tribunal Federal. Tráfico realizado na residência da acusada, onde residia com a menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Parecer acolhido.
1 - Havendo notícias de que a custodiada tem participação ativa em complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a manutenção da sua prisão cautelar. ... ()
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639 - TJSP. Acidente mdo trabalho. Agravo de Instrumento. Decisão concessiva da antecipação da tutela de mérito. Inadmissibilidade. Ausência dos pressupostos legais. O que se exige para a concessão da tutela de mérito é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível constatá-las apenas através de atestados médicos trazidos pela parte interessada. Recurso provido
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640 - TJRJ. Apelação. CP, art. 157, caput. Condenação. Apelo da defesa contra a dosimetria. Materialidade, autoria e culpabilidade comprovadas. Aumento na pena base acima do mínimo legal, pela vítima ser mulher e o crime ter sido praticado na presença da filha mostra-se excessivo. Decotado o aumento para a fração de 1/6. Atenuante do CP, art. 65, II, b corretamente rejeitada na sentença, pois não comprovado nos autos que o réu procurou, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar as consequências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano. Presente apenas a atenuante da confissão, como reconhecida na sentença. Mantido o regime inicial semiaberto. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir o aumento aplicado na pena base.
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641 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira, maior de idade e não ocupante de cargo público. União estável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação recursal.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando o restabelecimento da pensão de natureza alimentar, a partir da folha de pagamento do mês de agosto de 2019, devendo ser mantida. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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642 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Condições pessoais da agravante que não permitem a concessão. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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643 - TJRJ. APELAÇÕES. CODIGO PENAL, art. 217-A. ABSOLVIÇÃO QUE SE MANTÉM. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PRODUZIDA. DECLARAÇÕES DA VÍTIMA E DE SUA GENITORA QUE NÃO SE HARMONIZAM COM AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. A CERTEZA QUE SE TEM NOS AUTOS É DE INEXISTÊNCIA MATERIAL DOS FATOS. O APELADO FOI VÍTIMA DA SANHA VINGATIVA DE SUA EX-MULHER QUE, VISANDO OBTENÇÃO DE VANTAGENS PATRIMONIAIS, ARMOU TODA ESSA HISTÓRIA CONTRA O APELADO E, CONSEQUENTEMENTE, PREJUDICANDO A FILHA DE AMBOS, QUE FOI VÍTIMA SIM, MAS NÃO DE ATOS DE MOLESTAÇÃO SEXUAL DO APELADO, E SIM DA MALDADE DE SUA PRÓPRIA MÃE. TRISTE E LAMENTÁVEL, MAS ESTA É A REALIDADE DOS AUTOS.
Irresignação da assistente de acusação que interpôs recurso de apelação contra a sentença absolutória proferida com fulcro no disposto no CPP, art. 386, VII, que não se conhece. Recurso de apelação subsidiária do CPP, art. 598 que somente pode ser interposto quando o Ministério Público se queda inerte diante de uma sentença absolutória, quando postulou condenação. No caso dos autos, o órgão do Parquet, por não concordar com a absolvição do acusado, interpôs o recurso de apelação de fls. 1294/1299. Inadmissibilidade de recurso da assistente de acusação. Inteligência do CPP, art. 598. Recurso da assistente que não passa no juízo de admissibilidade por ausência do requisito extrínseco que é a regularidade formal: inércia do MP. A natureza jurídica do assistente de acusação é de mero auxiliar da acusação visando ao ressarcimento de danos no juízo cível. Se o Ministério Público é parte principal e a assistente parte acessória, não pode a assistente agir no lugar do Ministério Público, salvo quando há inércia daquele, o que não é a hipótese dos autos. No que tange ao apelo ministerial, sem razão o Parquet. Acervo de provas carreado aos autos que não ampara um decreto condenatório. O conjunto probatório se reveste da certeza necessária para ensejar a absolvição, haja vista a cabal ausência de provas quanto à existência do fato imputado. Além dos consistentes depoimentos prestados em juízo pelas testemunhas arroladas pela defesa, têm-se nestes autos as firmes e coerentes observações lançadas nos relatórios produzidos pela ETICRIM deste Tribunal de Justiça que, de maneira pormenorizada, apontam que (...) Após as intervenções realizadas, foi possível depreender tentativas da genitora em estabelecer relação de causalidade linear entre os comportamentos disfuncionais da infante e as supostas violências perpetradas pelo genitor. Todavia, há indícios de que esta interpretação seja distorcida, uma vez que, contingências familiares, as quais incluíram: separação conflituosa, luto, perda de padrão socioeconômico, histórico de queixas de violência doméstica e judicialização da vida, por si só, poderiam trazer prejuízo ao pleno desenvolvimento saudável de Laís. Somado aos meticulosos estudos realizados pelos profissionais de confiança do juízo sentenciante, merece destaque a conclusão lançada no Relatório Psicológico elaborado pela Equipe Técnica Interdisciplinar junto à 10ª Vara de Família da Capital, onde tramita ação que envolve as partes. O documento aponta que foram identificados sérios indícios de alienação parental praticada por Marceli contra a menor Laís. Valendo mencionar alguns trechos da conclusão: Por todo o exposto, o comportamento da genitora evidencia que ela não cumpre ordens judiciais e se acha acima da lei e sustenta a crença de um pai abusador, o que gera para a filha prejuízo no vínculo parental e repúdio em face do pai, atitude que denota indícios de atos de alienação parental, nos moldes da Lei 12.318/10, art. 2ª... Sugere-se que seja realizada uma audiência para advertir formalmente a genitora pelo abuso moral e violência psicológica que vem sendo feita em face da filha... É importante que haja implemento da retomada urgente da convivência, porque o afastamento prolongado gera prejuízos para o desenvolvimento do adolescente e a prática de Alienação Parental gera prejuízos para o desenvolvimento. Como se pode atestar, duas equipes técnicas distintas, com atuação em Juízos de competências diferentes, chegaram à mesma conclusão, absolutamente contrária à versão fantasiosa sustentada por Marceli Cristiane. E foram além, constataram que a vitimização de Laís se dá em razão da sua constante exposição à utópica versão criada pela genitora, com intuito desmedido de prejudicar o apelado. Por conseguinte, no caso em análise, não remanesce qualquer dúvida acerca da inexistência do delito, sendo, mesmo, impossível a emissão de decreto condenatório. Caderno fático probatório que não só não dá suporte à condenação pretendida pela acusação, como também revela ser o réu, em verdade, vítima de um plano macabro orquestrado pela genitora da suposta vítima visando prejudicá-lo a todo custo. De todo o apurado nestes autos, tem-se que o apelado foi injustificadamente acusado da prática de fato extremamente grave, sem que ele o tivesse cometido, sendo a malícia com a qual atuou a genitora da suposta vítima sinalizadora da prática de crime contra a administração da justiça. Perfaz a conduta incriminada no CP, art. 339, caput o agente que, conhecendo a inocência da vítima, lhe atribui a prática de crime, dando ensejo a processo judicial. Nos termos do CPP, art. 40, extraia-se cópia integral deste feito, encaminhando-a ao Ministério Público visando à adoção das providências que entender cabíveis ao caso. Recurso da assistente de acusação que NÃO CONHEÇO por ausência de requisito formal do juízo de admissibilidade: inércia do MP no seu mister. CONHEÇO do apelo ministerial e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a ABSOLVIÇÃO do acusado, contudo, com fulcro no disposto no CPP, art. 386, I.... ()
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644 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Aposentadoria por tempo de contribuição com auxílio-acidente. Impossibilidade. Concessão da aposentadoria contou com a somatória de tempo de atividade especial. Recurso oficial provido.
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645 - TJSP. Recurso. Apelação. Razões subscritas por advogado sem procuração nos autos. Advogados que não protestaram pela juntada da procuração, tampouco a exibiram no prazo legal. Concessão pelo juízo de prazo para sanar a falha. Inércia dos causídicos. Ato inexistente. Artigo 37 e parágrafo único do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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646 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE CONVERTEU A PRISÃO EM PREVENTIVA ADUZINDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA MÁXIMA; DESNECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, EXCESSO DE PRAZO NA CONDUÇÃO DA MARCHA PROCESSUAL. ALEGA AINDA QUE O PACIENTE POSSUI UMA FILHA DE 08 ANOS DE IDADE, QUE NECESSITA DE SEUS CUIDADOS. REQUER, EM SEDE LIMINAR A SER CONFIRMADA POSTERIORMENTE, A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU A SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO CPP, art. 319.
Não assiste razão à impetração. Extrai-se dos autos que o policiais rodoviários em 01/07/2024, por volta das 13:15 h encontravam-se em patrulhamento estático, na BR 101, na altura do km. 203, quando foram informados, pela Central da PRF, que o condutor do veículo, de marca e modelo Hyundai HB20, 2014/2015, de placa alfanumérica LRQ6E27, de cor vermelha, estaria traficando drogas. Diante desta informação, os agentes localizaram o veículo mencionado, que estava sendo conduzido pelo ora paciente, na altura do Km 200, em direção a Macaé, onde foi realizada a abordagem. Em revista ao automóvel, foram encontradas caixas contendo substâncias similares a entorpecentes, além de sacos contendo pinos, com substância em pó de cor branco, embalagens com erva seca, picada e prensada, além de três barras de erva seca, picada e prensada, caixas com ampolas pequenas de líquido incolor, além de além de ampolas grandes, com líquido incolor. Encaminhado o material à perícia, constatou-se tratar de 4.680g (quatro mil, seiscentos e oitenta gramas) de Cannabis Sativa L. e 34.815,0g (trinta e quatro mil e oitocentos e quinze gramas) de Cloridrato de Cocaína conforme Laudo de Exame de Entorpecentes adunado aos autos (id. 128260434 e 128260436). Diante da presença dos fortes indícios da prática ilícita de mercancia de substâncias entorpecentes, configurado o estado flagrancial, os policiais conduziram o paciente à delegacia onde fora lavrado o flagrante e adotadas as providências cabíveis. O Juízo da Central de Audiência de Custódia de Campos dos Goytacazes converteu a prisão em flagrante em preventiva, em 03/07/2024 (id. 128558384 dos autos principais). Encaminhados os autos ao juízo natural, em análise ao pleito libertário, foi indeferido o pedido de revogação da prisão preventiva, em decisão de 29/07/2024 (id. 13365443 dos autos principais). Posteriormente, em decisão de 29/08/2024, o juízo de piso recebeu a denúncia e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 05/11/2024 (id. 138756566 dos autos principais). Destaque-se que as decisões que converteram e mantiveram a prisão foram devidamente motivadas e lastreadas em elementos concretos, estando presentes os requisitos do CPP, art. 312, a saber, a garantia da ordem pública, a conveniência da instrução criminal e o asseguramento da aplicação da lei penal. Na decisão conversora foi descrita a dinâmica do caso concreto em suas particularidades a ensejar a utilização da custódia máxima, uma vez que o juízo da custódia fez menção à dinâmica narrada pelos policiais e ao resultado do exame pericial no material entorpecente apreendido. O magistrado de piso destacou em seu decisum que «(...) No caso em apreço, além da elevada quantidade de drogas apreendidas, entendo necessária a decretação da prisão preventiva do custodiado, para garantia da ordem pública, em razão do risco de reiteração delitiva, na medida em que, conforme sua FAC acostada aos autos, o conduzido responde à ação penal, com sentença condenatória, pela prática do crime de tráfico de drogas (0078711-79.2021.8.19.0001), a evidenciar sua habitualidade na prática do delito em questão. A decisão mantenedora da prisão preventiva além de ressaltar que «A decisão que converteu a prisão em flagrante do acusado em prisão preventiva está fundamentada e não houve qualquer alteração fática ou jurídica que recomende a revisão do que fora decidido., mencionou a narrativa da inicial acusatória e reiterou a quantidade de material entorpecente apreendido. Desta forma, considerando a unidade do título prisional, a decisão atacada se mostra devidamente motivada e lastreada em elementos concretos, nos termos do CPP, art. 315, observando as normas que norteiam a legislação específica (Lei 11.343/06) e geral (CPP) e atendendo ao disposto no CF/88, art. 93, IX, que vela pelo princípio da motivação. O fumus comissi delicti está presente, pois há indícios de autoria e materialidade dos delitos, decorrentes da própria situação flagrancial em que se deu a prisão, corroborados pelas declarações colhidas em sede policial. O periculum in libertatis, por sua vez, se consubstancia na necessidade de se resguardar o meio social, de modo a evitar que a sociedade seja novamente lesada pelas mesmas condutas em tese cometidas. Frise-se que a aplicação de medida cautelar não fere o princípio da presunção de inocência, quando amparada de efetiva fundamentação. Importante ressaltar que condições favoráveis do paciente, como exercício de atividade laborativa e endereço fixo, não garantem a liberdade daquele que sofre a persecução penal instaurada pelo Estado, se presentes os requisitos constritivos. Entendimento jurisprudencial. A alegação de que o paciente é provedor do lar e possui uma filha de 08 anos, deve ser afastada pelos fundamentos acima mencionados, acrescendo que não foi comprovado nos autos que o paciente é a única pessoa responsável pela filha. Em relação ao constrangimento ilegal proveniente do alegado excesso de prazo na condução da marcha processual, este também deve ser rechaçado. O auto de prisão em flagrante ocorreu em 01/07/2024, e no dia 03/07/2024, a prisão foi convertida em preventiva, consoante determinado em audiência de custódia. Encaminhados os autos ao juízo natural em 04/07/2024, a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público em 12/07/2024, (id. 130546502), e, em 17/07/2024, a defesa peticionou pela revogação da prisão preventiva (id. 131667881), para o qual o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente em 18/07/2024 (id. 131908351). Em decisão de 28/07/2024, o juízo de piso indeferiu o pedido libertário e determinou, entre outras, a notificação do então acusado para defesa prévia, a qual foi apresentada em 19/08/2024 (id. 138218074). Em decisão de 21/08/2024, foi recebida a denúncia e designada audiência de instrução e julgamento para 05/11/2024, com as providências cabíveis (id. 138756566). Postos tais marcos, a irresignação defensiva quanto a não observância do parágrafo único do CPP, art. 316 não tem razão de ser. O Pleno do Supremo Tribunal Federal entendeu que a inobservância do mencionado dispositivo legal não gera automática liberdade do custodiado, sendo certo que o magistrado responsável pela prisão cautelar deve se manifestar acerca da legalidade e da atualidade de seus fundamentos (SL 1395 MC - Ref. - Relator: Ministro Luiz Fux - Data do Julgamento: 15/10/2020). Vale registrar que é pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que mesmo que existam prazos fixados pela lei para conclusão da instrução criminal, a fim de se garantir maior celeridade no processamento e julgamento das demandas, é necessário sempre ser verificada a relativização de tais prazos, uma vez que não são absolutos. Assim, o melhor entendimento é o de que a flexibilização é possível e nessa esteira o excesso, para caracterizar o constrangimento ilegal, será somente aquele que for injustificado, resultante da negligência ou displicência por parte do juízo (STJ - AgRg no HC 721492 / PR - Ministro Reynaldo Soares da Fonseca - Quinta Turma - Data do julgamento: 22/02/2022). In casu, verifica-se que não há retardo na marcha processual e que a audiência designada logo se avizinha, considerando que já foram determinadas as diligências cabíveis para o ato. Portanto, presentes os motivos que ensejaram a medida excepcional, não sendo suficientes quaisquer das medidas acauteladoras diversas da prisão previstas no CPP, art. 319. Constrangimento ilegal inocorrente. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.... ()
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647 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Comprovado que cliente bancário se viu ameaçado de encontrar resistência à sua pretensão, ante não atendimento de notificação extrajudicial encaminhada a banco, não obrigado por lei a esgotar a esfera administrativa para obtenção de provimento judicial de seu direito, de rigor a concessão da medida para que obtenha o documento pretendido (CPC, art. 358), comum às partes, ausente qualquer manifestação a respeito de sua eventual inexistência. Recurso da instituição bancária não provido.
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648 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico. Associação para o tráfico. Corrupção de menores. Excesso de prazo. Inocorrência. Juízo a quo atuando de forma diligente. Audiência antecipada para data próxima. Desfundamentação do Decreto preventivo. Decisão em consonância com a legislação. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Ordem denegada.
«I - Não há que se falar em excesso de prazo para a conclusão do Sumário, tendo em vista a atuação diligente do magistrado singular, o qual, apesar das dificuldades, vem procurando realizar a instrução do feito, inclusive antecipando a audiência de instrução para o dia 22 do corrente mês. Além disso, trata-se, inegavelmente, de feito complexo, contando com 07 (sete) réus. ... ()
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649 - STJ. «habeas corpus". Efetivação de medida protetiva em favor de menor de terna idade. Abrigamento institucional. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator em Tribunal de Justiça. Incidência, por analogia, da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Possibilidade de concessão da ordem de ofício. Exame. Determinação judicial de acolhimento de criança em situação de risco concreto à integridade física e psquíca. Inocorrência de ilegalidade. Ausência de vínculo afetivo entre a criança e a família do pai registral, que pelo exame de dna não comprovou a paternidade biológica e que teve a guarda provisória da menor por pouquíssimos dias. Possibilidade da mãe ter vendido a própria filha. Atendimento ao melhor interesse e a proteção integral da criança e do adolescente. Manutenção em abrigo institucional. «habeas corpus não conhecido.
1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de «habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro ... ()
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650 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Restrição do remédio constitucional. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Homicídio. Prisão preventiva. 3. Excesso de prazo para a formação da culpa. Não ocorrência. Processo complexo, com pluralidade de réus. Expedição de inúmeras cartas precatórias. Diversos pedidos da defesa juntados nos autos. Desaforamento pendente de julgamento no tribunal de origem. Réu que se encontrava foragido há 15 (quinze) anos, somente sendo encontrado por ocasião da veiculação televisiva do sequestro e posterior assassinato de sua filha eloah, em santo andré/SP. 4. Habeas corpus não conhecido.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando, mais recentemente, no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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