Jurisprudência sobre
concessao a filha

701 - TJSP. Embargos de terceiro. Efeitos. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Contrato que foi levado a registro tardiamente. Ineficácia perante terceiros. Dívida de alto valor que não poderia ser ignorada pelo filho da devedora. Fortes indícios de que houve conluio entre mãe e filho para prejudicar terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

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702 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Insurgência contra a concessão parcial em primeiro grau. Salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência dos pacientes. Princípio da isonomia. Ordem concedida parcialmente.

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703 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... (Continua)

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704 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Medida visando ao restabelecimento do auxílio-doença. Atestados médicos que não se sobrepõem à prova oficial O que se exige para a concessão da tutela de mérito é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível de constatá-las apenas pela juntada de atestados médicos pela parte interessada, prova essa que não se submeteu ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido

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705 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MAIOR SOLTEIRA NO ANO DE 1988. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO REDA, art. 29, IÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79, E na Lei 959/85, art. 1º, QUE ASSEGURAVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS FILHAS MAIORES, ENQUANTO SOLTEIRAS. DECLARAÇÃO REALIZADA EM RECADASTRAMENTO, NO ANO DE 2012, NA QUAL A AUTORA INFORMA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS DOCUMENTAIS EM SENTIDO CONFRONTANTE E COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SENDO ESTA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE, CONTUDO, REANALISANDO SEU POSICIONAMENTO, REVOGOU A DECISÃO DE DEFERIMENTO, ENTENDENDO PELA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NO CASO, IMPORTA DESTACAR OS EXÍGUOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE SOCORREM A PARTE AUTORA QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL AO LONGO DOS ANOS, AFIGURANDO-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO MEIO DE PROVA RELEVANTE À ANÁLISE DO CASO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PREJUDICADO.

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706 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro que alega ser portador de PAIR. Males cardiovasculares. Diabetes. Inexistência, todavia, de incapacidade laborativa indenizável, do ponto de vista auditivo, e a falta de nexo etiológico entre os males cardíacos e o labor. Autor que nunca se afastou de suas atividades permanecendo empregado na mesma função, sem que se verificasse qualquer prejuízo no seu desempenho. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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707 - TJSP. Acidente do trabalho. Perda auditiva. Nexo de causalidade com o trabalho. Insuficiência para a concessão do benefício acidentário. Efetiva redução da capacidade laborativa do obreiro. Necessidade. Perda auditiva incipiente, na hipótese. Inexistência de moléstia incapacitante, total ou parcialmente. Ação acidentária julgada improcedente. Recurso improvido.

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708 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão de ex- combatente. Reversão filha maior cumulada com pensão na qualidade de companheira de militar. Dependência econômica não comprovada. Denegação da segurança. Alegação de suposta decadência. Matéria de ordem pública não prequestionada. Inviável de apreciação em recurso especial. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vilma Costa de Moraes contra ato do Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil que cancelou o benefício. Na sentença a segurança foi concedida, para anular o ato de cancelamento de pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para restabelecer o ato de cancelamento da pensão. ... (Continua)

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709 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Indeferimento. Hipótese em que, não se mostram presentes os requisitos para a concessão de tutela específica. Necessidade de regular instrução probatória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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710 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. IPREM. Funcionário público municipal. Pedido de concessão de pensão às filhas solteiras, de qualquer idade, quando de sua morte, ou restituição de todas as parcelas paga a título de contribuição para esse fim. Descabimento. Inteligência da EC nº: 20/98 e da Lei nº: 9717/98, que vedam a concessão de benefícios não previstos, de modo expresso, na lei geral referente a matéria (Lei nº: 8213/91). Inexistência de direito líquido e certo pelos pagamentos das contribuições. Impossibilidade da repetição das contribuições. Recurso improvido

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711 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessitando cidadão medicamentos e insumos para manutenção de sua saúde, forçoso o suprimento por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na proteção de sua saúde, imperativo constitucional, evidenciado o «fumus boni juris e o «periculum in mora, a impor a concessão da ordem em mandado de segurança. Recurso municipal não provido.

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712 - TJSP. Confissão de dívida. Negócio jurídico. Contrato. Nulidade. Defeito comprovado através das provas produzidas. Apelado induzido a obter financiamento para aquisição de imóvel, cujo domínio jamais lhe foi transferido. Sentença que declarou nula a confissão de dívida por ele firmada e condenou o banco à devolução dos valores recebidos mantida. Declaratória de nulidade de relação jurídica c.c. indenizatória procedentes. Recurso não provido.

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713 - TJSP. Execução penal. Livramento condicional. Deferimento. Inconformismo Ministerial. Acolhimento. Requisito objetivo. Prática de falta grave não interrompe o lapso temporal para a concessão do benefício. Súmula 441 do Superior Tribunal de Justiça. Admissibilidade da realização do exame criminológico para a apuração do requisito subjetivo. Súmula 439 do mesmo Superior Tribunal de Justiça. A prática de falta grave demonstra a não assimilação da terapêutica penal. De rigor a revogação do livramento para que se realize o exame criminológico. Recurso provido.

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714 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável e constrangimento de criança para prática de atos libidinosos. (art. 217- A, caput, c/c art. 226, II, ambos do CP. Lei 8.069/1990, art. 241-D). Crimes cometidos pelo padrasto e pela genitora. Genitora que se omitiu no dever de cuidado e proteção da filha. Fundamentação suficiente da prática do crime. Condenação que se impõe. Retratação da vítima destoante das provas produzidas em toda a instrução processual. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Incabível. Impossibilidade de reexame aprofundado do conjunto probatório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame... (Continua)

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715 - TJSP. Apelação. Alimentos gravídicos. Fixação da pensão em 20% dos rendimentos líquidos do alimentante e 30% sobre o salário-mínimo em caso de trabalho autônomo ou informal. Manutenção. Alimentante com vínculo formal de emprego. Não demonstração do exercício habitual de atividade profissional extra que justificasse majoração da pensão. Nascimento durante o tramite dos autos que implica na automática conversão em pensão à criança. Existência de outra filha menor, para o qual o alimentante já presta alimentos no importe de 33,33% de seus rendimentos. Isonomia entre os filhos que deve preservada. Alimentos bem fixados, que não comportam majoração. Malgrado a situação financeira da autora, não é apenas a necessidade da alimentanda que determina o valor da pensão. Arbitramento que também deve observar a capacidade do alimentante, tendo a r. sentença alcançado ponto de equilíbrio entre os interesses em conflito. Recurso desprovido

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716 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. INSS. Auxílio-acidente. Concessão judicial, por decisão transitada em julgado, sob a Lei nº: 6367/76. Cancelamento administrativo do pagamento ante a superveniente aposentadoria por tempo de contribuição. Descabimento. Violação da coisa julgada. Benefício anterior à Lei nº: 9528/97. Restabelecimento do pagamento. Determinação. Recurso provido.

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717 - TJSP. Medida cautelar. Sustação de protesto. Concessão de liminar condicionada ao depósito em dinheiro no valor do título ou por fiança bancária. Pretensão de reforma para a aceitação de automóvel pertencente ao sócio administrador da empresa autora agravante. Acolhimento. A caução pode ser real ou fidejussória, e pode ser prestada pelo interessado ou por terceiros, de modo que a agravante pode escolher a sua modalidade, nos termos dos artigos 804, 826, 827, 828 e 829, II, todos do CPC/1973, sobejando ao magistrado a valoração sobre a sua idoneidade e suficiência. Recurso provido, nessa parte.

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718 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . EXTINÇÃO DO PROCESSO. Ação acidentária. Concessão administrativa de aposentadoria por invalidez a encarregado, em decorrência de males da coluna. Falta de interesse de agir superveniente. Extinção do processo como medida judicial adequada. Recurso provido.

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719 - TJSP. Recurso. Apelação. Ausência de pagamento do valor referente às custas de preparo após a concessão de prazo para tanto. Inobservância de um dos requisitos extrínsecos para o processamento do recurso. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.

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720 - TJRJ. AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS QUE FIXOU A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEVIDA PELO RÉU EM 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS OU EM 20% DE TODOS OS GANHOS BRUTOS DO ALIMENTANTE (DESCONSIDERADOS APENAS OS DESCONTOS OFICIAIS OBRIGATÓRIOS: PREVIDENCIÁRIO E FISCAL), DEVENDO INCIDIR SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, GRATIFICAÇÕES, ADICIONAIS, SALÁRIO-FAMÍLIA, FGTS (EM CASO DE DÉBITO ALIMENTAR), DESDE QUE O ALUDIDO PERCENTUAL NÃO SEJA INFERIOR A 03 SALÁRIOS-MÍNIMOS. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO PELO RÉU, OPORTUNIDADE EM QUE REQUEREU A CONCESSÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA EM SEU FAVOR. DECISUM DESTE RELATOR QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO PLEITEADO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, O QUE ENSEJOU O MANEJO DO PRESENTE AGRAVO INTERNO.

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721 - TJSP. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. âmbito. Impetração contra Decreto municipal 51196/2010, que alterou redação do, IV, do art. 4º, do Decreto municipal 49425/08, conferindo exclusividade ao banco do Brasil para concessão de crédito mediante consignação em folha de pagamento aos servidores públicos. Impropriedade da via mandamental. Inocorrência. Não se está a atacar Lei em tese, mas Decreto municipal que determinou possibilidade de consignação em folha de pagamento de prestações relativas a empréstimos pessoais de servidores da prefeitura municipal obtidos junto ao banco do Brasil. Cuida-se de ato de efeitos concretos. Segurança denegada.

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722 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Salário-maternidade. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º. Início de prova documental. Caracterização de atividade rural. Omissão genérica. Súmula 284/STF. Irresignação do recorrente. Tribunal de origem decidiu com lastro no conjunto probatório dos autos. Não houve comprovação da documentação apta a caracterizar o início de prova material. Apenas certidão de nascimento da filha. Certidão de profissão do genitor não é contemporânea ao período de carência. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de concessão do benefício previdenciário de salário-maternidade contra o INSS. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, o recurso de apelação foi julgado prejudicado, a fim de reformar a sentença para decidir a causa sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, § 3º, do CPC. ... (Continua)

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723 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Restabelecimento do auxílio-acidente. Impossibilidade, ante a concessão de aposentadoria por invalidez previdenciária. Hipótese em que os fatos geradores são idênticos. Cumulação de benefícios inviável. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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724 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VACINAÇÃO CONTRA COVID-19. ALEGAÇÃO DOS AUTORES DE QUE SUA FILHA/IRMÃ, GESTANTE, FALECEU EM DECORRÊNCIA DE REAÇÕES ADVERSAS PROVOCADAS POR VACINA PRODUZIDA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL NO MONTANTE DE R$ 400.000,00 EM FAVOR DA MÃE, NA MESMA QUANTIA EM FAVOR DO ESPOLIO DO PAI, BEM COMO NO VALOR DE R$ 300.000,00 PARA O IRMÃO DA DE CUJUS. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.

controvérsia se cinge em analisar as preliminares de inaplicabilidade do CDC, ilegitimidade passiva e cerceamento de defesa, e, no mérito, se restaram caracterizados o defeito da vacina e o nexo causal entre o óbito e os efeitos do imunizante, apurando-se, ainda, os danos morais, a condenação da ré (1ª apelante) à multa por ato atentatório à dignidade da justiça, o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, formulado pelos autores (2º, 3º e 4º apelantes), e os consectários de mora sobre a verba extrapatrimonial. ... (Continua)

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725 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. CPC/1973, art. 273. Não preenchimento. Pretensão antecipatória que objetiva a manutenção de bem financiado na posse do autor, não inscrição de seus dados em entidades restritivas de crédito e depósito judicial das parcelas no valor que entende correto. Descabimento. A ausência de prova inequívoca que conduza à verossimilhança das alegações, inviabiliza a concessão de antecipação de tutela. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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726 - TJSP. Apelação. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Suspensão do direito de dirigir. Concessão da segurança pleiteada para determinar à autoridade coatora que se proceda ao desbloqueio do prontuário, possibilitando a mudança de categoria de sua CNH, enquanto não transitar em julgado a decisão que lhe impôs a referida penalidade. Necessidade de encerramento do processo administrativo com decisão administrativa definitiva para que se proceda à penalização do infrator. Sentença mantida. Recurso oficial desprovido.

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727 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de máquinas. Acidente típico. Trauma direto da mão direita com fratura dos 2º e 3º dedos. Nexo ocupacional, bem como a efetiva incapacidade laborativa parcial e permanente verificada. Concessão de auxílio-acidente de rigor. Benefício devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. Sentença reformada. Recurso provido.

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728 - TJSP. Apelação. Mandado de Segurança. Pedido de concessão de licença maternidade a adotante, nas mesmas condições em que previsto o direito às mães biológicas. Possibilidade. Inconstitucionalidade da diferenciação entre mãe adotante e mãe biológica, bem como da adoção de prazos escalonados conforme a idade da criança. Presença dos requisitos autorizadores. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido.

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729 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSOS DE APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. FILHA MENOR DE IDADE. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA DEMANDADA. REJEIÇÃO. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO A QUO A TÍTULO DE ALIMENTOS À MENOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VALOR QUE BEM SE ADEQUA ÀS DEMONSTRADAS NECESSIDADES DA PROLE. PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO ENTRE OS LITIGANTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DISCUSSÃO PATRIMONIAL QUE DEVE SER FORMULADA EM VIA PRÓPRIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Impugnação à gratuidade de justiça. A jurisprudência é assente no sentido de que o benefício da gratuidade de justiça deve observar a real necessidade da parte, carente de recursos, para ser deferido, não bastando a simples alegação de não ter condições de arcar com o pagamento das despesas processuais, por se tratar de presunção relativa. In casu, considerando as alegações das partes e os documentos juntados na instância de origem durante a instrução probatória, ficou demonstrado que a ré recebe pró-labore em um estabelecimento comercial de venda de açaí, no valor aproximado de R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) mensais. Tal alegação que não restou minimamente desconstituída pelo autor. Nesse diapasão, rememora-se que o hipossuficiente não é apenas aquele miserável, que não possui dinheiro para as despesas básicas, mas todo aquele que não puder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento ou de sua família. Dessa forma, embora o juiz possa indeferir o benefício se entender haver nos autos suficientes elementos probatórios para elidir a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração, na hipótese isso não ocorre diante do que consta dos fólios. Sob esse espectro, a parte autora, ao questionar a gratuidade de justiça concedida à ré, atraiu para si o ônus da prova acerca da inexistência dos requisitos essenciais à concessão do benefício à parte contrária. Ora, certo é que, sobrevindo impugnação à concessão do benefício aqui guerreado, a pretendida revogação deve ser fundada em prova da suficiência financeira da parte impugnada para arcar com os ônus decorrentes do processo, o que aqui não se vislumbra. Considerando, portanto, a ausência de quaisquer provas robustas quanto à alegada capacidade econômico-financeira da demandada, impõe-se a manutenção da assistência judiciária gratuita deferida pelo julgador na origem. Mérito. A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser pago pelo genitor em favor de sua filha, menor de 16 anos de idade, bem como sobre a necessária partilha de bens do ex casal, ora litigantes. Consigna-se que os documentos colacionados após a sentença não se enquadram no conceito de documento novo disciplinado pelo CPC, art. 435, razão pela qual deixo de conhecê-los. O juiz, em obediência ao princípio da correlação, fica vinculado aos limites em que a lide é proposta, estando impedido de julgar aquém ou além dos pedidos da inicial. O limite da sentença é o pedido, porque como ato de entrega da tutela jurisdicional, deve ficar adstrito aos limites estabelecidos pela demanda, ou seja, uma sentença não pode ficar aquém do que foi pedido, ou seja, não pode o magistrado sentenciar sem ter apreciado todos os pedidos em juízo (infra ou citra petita), superior ao pedido (ultra petita) e tampouco julgar coisa diversa do que foi pedido (extra petita). Outrossim, a consequência para a ocorrência de um dos vícios elencados é a anulação da sentença, salvo quando possível adequar a lide, nos limites em que foi proposta. Ademais, cuida-se de questão de ordem pública, devendo ser reconhecida de ofício pelo magistrado. Certo é que as questões de ordem pública, também em função do efeito translativo, devem ser conhecidas de ofício em segundo grau. Dentre estas questões, encontra-se a sentença extra petita. In casu, contudo, não há que se falar em sentença extra petita em razão de ter-se estipulado alimentos à menor de modo diverso daquele consignado na exordial ou no pedido reconvencional. Como se sabe, é entendimento pacífico na doutrina e na jurisprudência que não há nulidade da sentença que arbitra alimentos diversamente do que foi pedido, considerado o melhor interesse do menor (art. 1694, §1º do C.C). Com efeito, o STJ possui entendimento sedimentado sobre a mitigação do princípio da congruência em ação de alimentos, no sentido que a sentença proferida nessa lide não se subordina ao princípio da adstrição, podendo o julgador arbitrá-los de acordo com os elementos fáticos contidos nos autos e que integram o binômio necessidade/capacidade, sem que a decisão se revele extra ou ultra petita, mormente em razão de tratar-se de direito indisponível. Assim, na ação de alimentos, o princípio da congruência não se mostra absoluto, de forma que o pedido formulado na exordial traz as balizas para o magistrado decidir de acordo com a possibilidade, proporcionalidade e razoabilidade daquilo que foi requerido em prol do menor. Portanto, ao oposto do alegado pela parte ré em seu recurso, não há que se falar em sentença extra petita em consequência da condenação do autor ao pagamento de alimentos de forma diversa do pleiteado pelas partes. Quanto aos alimentos arbitrados, melhor sorte não tem o genitor em seu apelo. In casu, embora a parte autora argumente que as alegadas despesas da genitora com a adolescente não refletiriam a realidade da menor e que sua remuneração atual não comportaria o percentual arbitrado a título de alimentos, deixa de produzir provas robustas nesse sentido. Nesse trilhar, não bastasse o contrato de prestação de serviços firmado entre o autor e a empresa Fiel Higienizadora, pelo qual o recorrente perceberia a quantia mensal de seis salários mínimos como contraprestação por seus serviços, há que ser observado, também, que ele não colaciona a suposta rescisão desse contrato (inobstante a afirme), mas tão somente uma declaração de que ele não seria mais o responsável técnico da empresa. Entretanto, vale mencionar que ele ainda se apresenta como o seu «engenheiro nas redes sociais, bem como se coloca como o seu responsável técnico em seu perfil no Linkedin, de forma que suas alegações não se compatibilizam com os documentos colacionados ao feito, nem com dados públicos extraídos da rede mundial de computadores. Outrossim, ainda que suas alegações quanto às despesas colacionadas pela genitora da adolescente fossem confirmadas, não teriam elas o condão de alterar o percentual arbitrado pelo juízo a quo a título de alimentos, já que se referem a uma diminuta parte dos valores despendidos mensalmente com a menor. A propósito, consigne-se que não foi colacionada qualquer prova acerca da suposta mudança da instituição de ensino frequentada por sua filha, não servindo a tal desiderato o e-mail enviado à instituição «SESI, que sequer lhe foi respondido. Importante reforçar, nesse ponto, que o dever de manutenção integral da prole pertence a ambos os genitores, como corolário do exercício do poder familiar, não podendo o genitor ignorar tal incumbência legal. Não há de ser chancelada, portanto, a redução perseguida pela parte autora. Por fim, também quanto à determinação do Juízo a quo para que o pedido de partilha seja formulado em via própria, nada há que macule o julgado. Ora, uma vez inexistindo consenso entre as partes e sendo imperioso proceder-se à dilação probatória para a correta partilha dos bens do ex- casal, é mais que recomendado que o pleito seja remetido à via própria, no intuito de promover-se o acertado deslinde da controvérsia, haja vista a necessidade de instrução específica, observados os princípios do devido processo legal e da economia/efetividade processual. Preliminar rejeitada. Recursos conhecidos e desprovidos.... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Extensão do benefício da gratuidade processual a patrono da parte que recorre em nome próprio para defesa de seus interesses. Impossibilidade. Benefício individual e pessoal. Observância. Concessão negada. Recurso não conhecido.

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731 - TJSP. Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave disciplinar. Perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave, bem como a nova contagem do lapso para a concessão de novos benefícios. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Falta grave reconhecida. Aparelho de telefonia celular encaminhado ao réu, via sedex, por sua genitora. Direitos subjetivos do sentenciado, sujeitos à observância de uma série de condições, entre elas a de não praticar falta grave. Recurso não provido.

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732 - TJSP. Possessória. Manutenção de Posse. Liminar. Concessão. Litigantes que se controvertem quanto à parte que cada um deve ocupar no terreno. Existência de ação demarcatória em trâmite pendente de julgamento. Disputa entre as partes que chegou às vias de fato. Prudente a decisão do Juiz da causa que deferiu a liminar, a fim de que os autores sejam mantidos na posse que já vinham exercendo tempos antes de a demandada adquirir 50% da propriedade do terreno. Decisão mantida. Recurso não provido.

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733 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão militar. Filha maior. Invalidez não comprovada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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734 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Concessão do benefício. Não cabimento. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC, art. 3º à espécie ante a falta de contraprestação pecuniária. Decreto condenatório consubstanciado em fatores de ordem doutrinária e jurisprudencial. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido não conhecido.

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735 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMILIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA. LEGITIMIDADE DA MENOR PARA FIGURAR NO POLO ATIVO DA AÇÃO. CPC/2015, art. 327. ALTERAÇÃO DO RITO PROCESSUAL DE SUMARÍSSIMO PARA ORDINÁRIO. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA. TRINÔMIO NECESSIDADE, POSSIBILIDADE E PROPORCIONALIDADE. POSSIBILIDADE FINACEIRA DEMONSTRADA. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESEQUILÍBRIO PATRIMONIAL DEMONSTRADO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PREJUDICADO. BIS IN IDEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

pedido de realização de audiência por meio virtual ficou prejudicado em razão de superveniente decisão do juiz do processo que redesignou a audiência neste formato, permitindo a participação remota de ambas as partes e seus procuradores. ... (Continua)

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736 - TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA E VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS E INCONTROVERSAS. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. INOCORRÊNCIA, VEZ QUE SE TRATAM DE DELITOS AUTÔNOMOS, COM BENS JURÍDICOS DISTINTOS E SEM RELAÇÃO DE DEPENDÊNCIA PARA SUA CONSUMAÇÃO. CRIME CONTINUADO EM RELAÇÃO A TODOS OS FATOS. IMPOSSIBILIDADE. AS CONDUTAS PRATICADAS FORAM INDEPENDENTES ENTRE SI,  CARACTERIZADAS PELA EXISTÊNCIA DE DESÍGNIOS AUTÔNOMOS, SEM QUALQUER NEXO DE DEPENDÊNCIA OU MESMO PROPÓSITO DE PRATICAR MAIS DE UM CRIME MEDIANTE UM SÓ AGIR. UNIDADE DE DESÍGNIO NÃO EVIDENCIADA. CONFISSÃO QUANTO AO DELITO DE LESÃO CORPORAL. NARRATIVA DO ACUSADO QUE NÃO AUXILIOU PARA A ELUCIDAÇÃO DO OCORRIDO, A PONTO DE SER CONSIDERADA PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PENA. REDUÇÃO. NEUTRALIZAÇÃO DA VETORIAL «PERSONALIDADE, VISTO QUE A JUSTIFICATIVA PARA VALORAÇÃO EQUIVALE ÀQUELA UTILIZADA PARA FINS DE EXASPERAÇÃO DECORRENTE DAS «CONSEQUÊNCIAS DOS DELITOS. VALORAÇÃO DAS «CIRCUNSTÂNCIAS MANTIDA. CRIMES PERPETRADOS NA PRESENÇA DA FILHA MENOR DA VÍTIMA. CONCESSÃO DE SURSIS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 77 NÃO PREENCHIDOS. 

APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. ... (Continua)

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737 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Prescrição do fundo de direito em relação à pensão por morte de filha solteira. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Ausência de prequestionamento. Fundamento constitucional. Acórdão em consonância com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória referente à prescrição do fundo de direito em relação à pensão por morte de filha solteira. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida pela improcedência. O valor da causa foi fixado em R$ 1.261,51 (mil, duzentos e sessenta e um reais e cinquenta e um centavos). ... (Continua)

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738 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Filha maior e capaz. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Alegada contrariedade a dispositivo constitucional. Competência do STF. Cerceamento do direito de defesa. Inocorrência. Juiz como destinatário do prova. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Acórdão recorrido que entende pela necessária comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e do não recebimento de valores dos cofres públicos. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... (Continua)

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739 - TJSP. Acidente do trabalho. Pedreiro. Lesão na mão esquerda. Incapacidade parcial e permanente comprovada. Nexo causal com labor, demonstrado. Laudo pericial conclusivo. Benefício devido. Concessão do auxilio-acidente, retroativamente ao dia seguinte à cessação do auxilio-doença (Lei 8213/1991, art. 86, §§ 1º e 2º- Mantença , nesse ponto, a sentença

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740 - TJSP. Multa. Cominatória. Concessão de tutela antecipada. Previsão de multa cominatória para o caso de descumprimento da decisão. Adequação. Natureza coercitiva. Inteligência do art. 461, §§ 3º a 5º, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso não provido.

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741 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Condições pessoais do agravante que não permitem a concessão. Não há no processo prova convincente no sentido de ser o agravante realmente necessitado ou mesmo pobre. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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742 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Cumulação. Impossibilidade. Pretensão ao restabelecimento do auxílio suplementar cessado em razão de concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Desacolhimento. Auxílio suplementar concedido sob a égide da Lei nº: 6367/76. O parágrafo único do artigo 9º do referido diploma legal veda a cumulação do benefício com aposentadoria por tempo de serviço. Recurso não provido.

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743 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio qualificado e organização criminosa armada. Decreto calcado na gravidade concreta dos crimes (extraída do modus operandi), da conduta imputada ao paciente (chefe de milícia e mandante de crime de homicídio) e da existência de outros apontamentos criminais. Idoneidade. Prisão domiciliar humanitária. CPP, art. 318, VI. Instância ordinária que concluiu no sentido da inexistência de prova pré-constituída de que o paciente seja o único responsável pelos cuidados de sua filha. Reexame inadmissibilidade. Recomendação 62/cnj. Inaplicabilidade. Crime praticado com violência. Paciente saudável. Notícia de que já teria sido acometido pelo novo coronavírus meses atrás. Estabelecimento com lotação aquém da capacidade, equipe de saúde e protocolo estabelecido para a pandemia.

1 - O decreto de prisão está calcado em fundamentos idôneos, pois a gravidade concreta do crime (extraída do modus operandi), a conduta imputada ao paciente (chefe de milícia, acusado de ser mandante de crime homicídio) e a existência de outros apontamentos criminais - expressamente referenciados nas decisões do Juízo processante - são circunstâncias aptas a justificar a prisão pela garantia da ordem pública. ... (Continua)

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744 - TJSP. Contrato. Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Cobrança. Ajuste levado a efeito diretamente com o banco, obtendo o devedor a quitação da dívida, recebendo o original do contrato e a nota promissória a ele vinculada. Exibição em juízo destes documentos pelo corréu. Presunção de quitação. Prova não elidida pelo banco, que alegou inexistir vinculação da avença à referida cártula. Desacolhimento, ante a presunção de pagamento, a proximidade dos valores negociados e o consentimento do banco, às portas da quebra, com o desconto para fazer caixa. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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745 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Alegação por parte de companheira de que no momento da separação, veio a sofrer humilhação em público, diante de familiares e de vizinhos, expulsa que fora do lar conjugal juntamente com filho. Pedido indenizatório indeferido, em julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. Hipótese. Existência de questões delicadas a exigir concessão de possibilidade, à parte, de demonstrar os danos sofridos. Sentença anulada, para que seja promovida a regular produção de provas. Recurso provido.

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746 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação ordinária ajuizada por servidor público objetivando recálculo de vencimentos. Satisfeita nos autos, a exigência da autodeclaração de pobreza, de rigor a concessão do benefício ao funcionário público, possibilitando o acesso à justiça sem comprometimento significativo da renda ou desapropriação de bens. Recurso provido quanto ao tema.

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747 - TJSP. Embargos do devedor. Arrendamento mercantil. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Ausência dos requisitos do CPC, art. 739-A, para fins de concessão de excepcional efeito aos embargos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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748 - TJSP. Seguridade social. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Complementar Estadual. Lei 1062/2008, art. 2º, II e III. Dispõem sobre o tempo de contribuição previdenciária e o tempo de exercício no cargo de natureza policial, conferindo tratamento igualitário a homens e mulheres. Pretensão a que seja observada a discriminação positiva em relação à mulher, não só quanto à idade para aposentadoria voluntária (art. 2º, I), mas também quanto aos demais requisitos. Litispendência reconhecida, em relação ao art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual 1062/2008. Ressalva contida no art. 126, § 4º, da Constituição Bandeirante, que permite a adoção de requisitos e critérios diferenciados daqueles previstos no § 1º, do mesmo dispositivo, para a concessão de aposentadoria a servidores que exerçam atividade de risco. Tempo de contribuição que se destina a manter o equilíbrio atuarial da previdência e tempo mínimo de exercício da atividade de risco que visa a embasar a concessão de aposentadoria especial. Ofensa à proporcionalidade não delineada. Inobstante a falha na instrução do ofício, houve regular prestação de informações. Preliminares rejeitadas. Ação improcedente, observada a extinção do processo na parte alcançada pela litispendência.

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749 - TJSP. Tutela antecipada. Ação declaratória. Pretensão de retirada de infrações de trânsito constantes do veículo em questão. Admissibilidade. Presença dos requisitos autorizadores para concessão da medida extrema. «Fumus boni iuris que transparece no boletim de ocorrência comunicando a perda dos documentos pessoais, entre eles a Carteira Nacional de Habilitação, utilizada no cometimento de tais infrações. «Periculum in mora evidente, eis que pode ter inscrito contra si, em divida ativa, os valores das multas oriundos das infrações de trânsito a ensejar a consequente execução fiscal. Recurso provido.

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750 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Soldador. Perda auditiva. Laudo pericial. Ausência de constatação de incapacidade para o trabalho. Imprescindível a existência do nexo causal para concessão da benesse. Ação improcedente. Recurso da autarquia não conhecido e oficial provido.

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