Carregando…

(DOC. VP 137.6731.2001.2000)

TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Concessão do benefício. Não cabimento. Relação de consumo. Inexistência. Inaplicabilidade do CDC, art. 3º à espécie ante a falta de contraprestação pecuniária. Decreto condenatório consubstanciado em fatores de ordem doutrinária e jurisprudencial. Falta de interesse recursal superveniente. Agravo retido não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote