Jurisprudência sobre
concessao a filha

901 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA OFERECIDA PELO CONSELHO TUTELAR IMPUTADA À GENITORA, POR DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR. REALIZAÇÃO E EXPOSIÇÃO DA FILHA MENOR DE IDADE, POR MEIO DE VÍDEOS EM CHAMADAS PARA PROMOÇÃO DE «RESENHAS CONTENDO BEBIDA ALCOÓLICA, BEM COMO PERMISSÃO DE FREQUÊNCIA DE OUTROS ADOLESCENTES EM SUA RESIDÊNCIA PARA USO DE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. INCONFORMISMO. DE ACORDO COM O art. 1.634, I DO CÓDIGO CIVIL COMPETE AOS PAIS O PLENO EXERCÍCIO DO PODER FAMILIAR, SENDO DEVER DOS GENITORES DIRIGIR AOS FILHOS A CRIAÇÃO E A EDUCAÇÃO. DESCUMPRIMENTO, DOLOSO OU CULPOSO, DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR QUE IMPLICA APLICAÇÃO DE MULTA. INCIDÊNCIA DA NORMA DO ECA, art. 249. OMISSÃO E NEGLIGÊNCIA DA GENITORA SOBEJAMENTE COMPROVADA. EXIBIÇÃO DE VÍDEOS E FOTOGRAFIAS EM AUDIÊNCIA. CONFISSÃO. DESNECESSÁRIA OITIVA DOS CONSELHEIROS TUTELARES QUE LAVRARAM A REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL QUE É IRRELEVANTE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE. MULTA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, QUE NÃO MERECE REDUÇÃO. HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA GENITORA E QUE DEVE SER APURADA NA FASE EXECUTIVA, ASSIM COMO A PRETENSÃO DE PARCELAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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902 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Aposentadoria por invalidez. Revisão. Descabimento. Contrariamente ao defendido pelo obreiro, a regra do art. 58, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias objetivou o restabelecimento do poder aquisitivo dos benefícios expressos em número de salários mínimos que tinham na data de sua concessão e não na data do acidente. Pedido improcedente. Deram provimento à remessa oficial e não conheceram do recurso da autarquia.

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903 - TJSP. PROVA. Depoimento pessoal. Inexigibilidade. Hipótese. Ajuizada ação monitória objetivando a constituição de título executivo judicial embasado em instrumento de confissão de dívida, julgados improcedentes os embargos sob o fundamento de inexistência de comprovação do pagamento da dívida, inadmissível pretenda o vencido nestes, a comprovação do alegado por meio de depoimentos, uma vez que apenas por escrito pode ser comprovada a quitação ou por documento atendendo aos requisitos do CCB, art. 320. Recurso não provido.

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904 - TJPE. Civil. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Obrigação de fazer. Não existência de relação de consumo. Agravado beneficiário da assistência judiciária gratuita (ajg). Hipossuficiência. Inviabilidade da realização de perícia pelo iml. Honorários periciais mantidos. Valor adequado. Recurso a que se nega provimento.

«1. As ações de indenização do seguro DPVAT não se enquadram em relações de consumo, por não existir prestação de serviço, tendo uma relação de cunho extrapatrimonial. ... (Continua)

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905 - TJSP. Interesse de agir. A exigência legal de que o requerimento administrativo deva existir no caso de isenção condicionada não significa que a via administrativa precise ser exaurida, mas sim que ela precisa pelo menos ser tentada. Para que a pretensão possa ser considerada resistida é necessário que haja uma negativa da administração ao pedido ou pelo menos a decorrência de um prazo para que a administração se manifeste. A função do poder judiciário é dirimir lides e sem a pretensão resistida não há lide. Inexistindo a resistência da administração à pretensão, não haverá lide a ser dirimida pelo poder judiciário e a atuação desse estará vedada inclusive pelo princípio constitucional da separação de poderes. No caso, a Lei municipal 10.986 de 1989 prevê a possibilidade de concessão de isenção do ITBI nos casos de transmissões de unidades habitacionais vinculadas a programas oficiais de habitação, desde que preenchidos os requisitos legais. Contribuinte que não requereu administrativamente o reconhecimento do benefício. Precedentes do c. Supremo Tribunal Federal, c. STJ e deste Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Discussão de mérito que não se faz diante do acolhimento da preliminar de falta de interesse de agir.

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906 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Ocorrência. Decisão que não observou a concessão de diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Ausência de porte de remessa e de retorno. Requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 511. Decretação de deserção mantida. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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907 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Indevida inscrição dos dados da autora em cadastro restritivo de crédito. Consignação em pagamento. Recusa injusta do credor. CF/88 que, ao estabelecer que o dano à imagem e ao bom nome permite a reparação por dano moral, autoriza o acolhimento da pretensão deduzida na inicial, que no caso, dispensa comprovação, uma vez que este ocorre «in re ipsa, ou seja, por força dos fatos verificados. Não há dúvida de que a indevida inscrição do nome da autora em cadastro de maus pagadores atentou contra o contra o nome, a reputação e o conceito desta, que são essenciais para o sistema imposto pelos bancos e comerciantes. A repercussão no meio financeiro e comercial de qualquer restrição é imediata. De sua vez, a indenização não se presta a enriquecer a vítima, mas conceder-lhe um lenitivo e reprovar a conduta do agente. Valor indenizatório arbitrado proporcional ao evento e suas consequências, atendendo aos parâmetros de reprovação da conduta do ofensor e concessão de alento à vítima. Recurso parcialmente provido.

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908 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. AUSÊNCIA DE PREPARO E INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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909 - TJSP. Contrato. Concessão para revenda de veículos. Medida cautelar preparatória. Pretensão de reforma do despacho denegatório de concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com vistas a manutenção da vigência do contrato de concessão pela via judicial. Autonomia da vontade que não pode justificar prevalência apenas do interesse de uma das partes contratantes. Realidade da experiência da exploração de atividade econômica que não deve passar ao largo da atividade judicante. Extensão do prazo legal cabível nas circunstâncias. Liberação da agravada, porém, para nomeação de novo concessionário desde já. Agravo parcialmente provido.

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910 - TJSP. Contrato. Concessão para revenda de veículos. Medida cautelar preparatória. Pretensão de reforma do despacho denegatório de concessão de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, com vistas a manutenção da vigência do contrato de concessão pela via judicial. Autonomia da vontade que não pode justificar prevalência apenas do interesse de uma das partes contratantes. Realidade da experiência da exploração de atividade econômica que não deve passar ao largo da atividade judicante. Extensão do prazo legal cabível nas circunstâncias. Liberação da agravada, porém, para nomeação de novo concessionário desde já. Agravo parcialmente provido.

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911 - TJSP. INDENIZAÇÃO. - Filha dos autores, com 4 anos de idade, impedida de entrar em evento noturno («Baile do Havaí) nas dependências do clube requerido. Ausência de conduta lícita. Após certo desencontro de informações, foi divulgada a proibição da entrada de menores de 13 anos - Fls. 26 e 105. Fato que se insere no poder de decisão da ré de organizar o evento. Ausência de afronta à r decisão de fls. Ementa: INDENIZAÇÃO. - Filha dos autores, com 4 anos de idade, impedida de entrar em evento noturno («Baile do Havaí) nas dependências do clube requerido. Ausência de conduta lícita. Após certo desencontro de informações, foi divulgada a proibição da entrada de menores de 13 anos - Fls. 26 e 105. Fato que se insere no poder de decisão da ré de organizar o evento. Ausência de afronta à r decisão de fls. 15, pois se trata de mera autorização ao clube, e não determinação. Ademais, os fatos não passaram de aborrecimento e simples aborrecimento não pode ser alçado à categoria de dano moral, porque, na lição de ANTONIO JEOVÁ SANTOS, em Dano Moral Indenizável, 2ª edição, Lejus, 1999: «o mero incômodo, o desconforto, o enfado decorrentes de alguma circunstância, como exemplificados aqui [na obra citada], e que o homem médio tem de suportar em razão mesmo do viver em sociedade, não servem para que sejam concedidas indenizações. (...) Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral". - Punição disciplinar ao pai que deve ser tratada dentro do procedimento próprio ou na via judicial, caso presente alguma ilegalidade, não servindo, por ora, para a concessão de indenização. No mais, são adotados os fundamentos da r. sentença, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. Custas e honorários de 15% do valor da causa pela parte vencida.

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912 - STJ. Agravo regimental no. Prisão habeas corpus preventiva. Crimes de homicídio qualificado, ocultação de cadáver e fraude processual. Pedido de restabelecimento de prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Alegação de guarda exclusiva de filha menor. Crime cometido com grave violência. Imprescindibilidade aos cuidados da criança não demonstrada. Existência de rede de apoio familiar. Risco à instrução e à aplicação da Lei penal. Gravidade concreta dos fatos. Jurisprudência desta corte superior.

1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão desta relatoria que não conheceu do, mantendo a prisão habeas corpus preventiva do agravante, acusado da suposta prática dos crimes homicídio qualificado, por duas vezes, ocultação de cadáver e fraude processual. 2.De acordo com entendimento consolidado na Suprema Corte, mães e pais possuem requisitos distintos para a concessão do benefício, sendo que estes últimos precisam comprovar que são os únicos responsáveis pelos filhos, o que não restou evidenciado em análise aos documentos que instruem a inicial (HC 165.704/STF)". (AgRg no HC 895.353/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador... (Continua)

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913 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão. Auxílio-acidente em aposentadoria por invalidez. Impossibilidade. Bancária, portadora de LER e cervicobraquialgia. Laudo pericial conclusivo atesta a ausência de incapacidade total para o trabalho. Benefício indevido. Reexame necessário provido e apelo autárquico e recurso adesivo não conhecidos.

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914 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, QUATRO VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA (art. 217-A, QUATRO VEZES, NA FORMA DO art. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE QUE, EM DATA NÃO PRECISADA, MAS CERTAMENTE ENTRE OS DIAS 04 A 18 DE JANEIRO DE 2018, CONSCIENTE E VOLUNTARIAMENTE, CONSTRANGEU A VÍTIMA, SUA FILHA, À ÉPOCA COM 13 ANOS DE IDADE, À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E PENETRAÇÃO ANAL, POR QUATRO VEZES. PLEITO DEFENSIVO NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL; (3) A CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE E (4) A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. AUTORIA DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA E ADITAMENTO (ID. 07), LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE CONJUNÇÃO CARNAL (ID. 24), RELATÓRIO INTERDISCIPLINAR (ID. 55), ALÉM DA PROVA ORAL COLHIDA. DEPOIMENTOS COERENTES E CONVERGENTES DA VÍTIMA E DE SUA MÃE QUANTO AO ATUAR DESVALORADO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER PRESTIGIADA NOS CRIMES SEXUAIS, NORMALMENTE OCORRIDOS NA CLADESTINIDADE. RELATÓRIO DO NACA CONFIRMANDO A VIOLÊNCIA SOFRIDA. DEFESA TÉCNICA QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER ELEMENTO CAPAZ DE ABALAR AS CONTUNDENTES PROVAS EXISTENTES EM DESFAVOR DO RÉU, RESTANDO CONFIGURADA A PRÁTICA DA CONDUTA REPROVÁVEL PELO ACUSADO. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO NO SENTIDO DE QUE O RÉU, AO MENOS EM QUATRO OPORTUNIDADES, OBRIGOU SUA FILHA À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL E SEXO ANAL. DOSIMETRIA MANTIDA. CODIGO PENAL, art. 59 QUE PRECONIZA QUE O JUIZ DEVERÁ FIXAR A REPRIMENDA CONFORME SEJA NECESSÁRIO E SUFICIENTE À REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME. MATÉRIA SUJEITA À RELATIVA DISCRICIONARIEDADE JUDICIAL. A PRIMEIRA INSTÂNCIA, MAIS PRÓXIMA DOS FATOS E DAS PROVAS, FIXA AS PENAS. POR OUTRO LADO, OS TRIBUNAIS, EM GRAU RECURSAL, EXERCEM O CONTROLE DA LEGALIDADE E DA CONSTITUCIONALIDADE DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS, BEM COMO A CORREÇÃO DE EVENTUAIS DISCREPÂNCIAS, SE GRITANTES OU ARBITRÁRIAS, INCLUSIVE NAS FRAÇÕES DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO ADOTADAS. PERMITIDO, ASSIM, AO JULGADOR MENSURAR COM CERTA LIBERDADE O QUANTUM DE AUMENTO DA PENA A SER APLICADO, DESDE QUE SEJA OBSERVADO O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PENA-BASE ESTIPULADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA GRAVIDADE DAS CONDUTAS PRATICADAS, CONSISTENTES EM CONJUNÇÃO CARNAL E SEXO ANAL, CONSIDERANDO AS NEFASTAS CONSEQUÊNCIAS PSICOLÓGICAS DO ATUAR DESVALORADO À JOVEM, A QUAL FOI DEFLORADA PELO PRÓPRIO PAI, AOS 13 ANOS DE IDADE. RECONHECIDA A CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NA ETAPA INTERMEDIÁRIA, EMBORA O RÉU TENHA SE RETRATADO DA CONFISSÃO EM SEDE POLICIAL. NA FASE FINAL, O CRIME PRATICADO POR ASCENDENTE, O QUE JUSTIFICA O ACRÉSCIMO À REPRIMENDA DE METADE. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO CONCEDIDO. PERMANECEM ÍNTEGROS OS FUNDAMENTOS QUE ALICERÇARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, ESPECIALMENTE PARA PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É INCIDENTE A SER APRECIADO PELO JUÍZO DE EXECUÇÃO (SÚMULA 74/TJ/RJ). DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

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915 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA QUE TERIA ATINGIDO A MAIORIDADE. EXTINÇÃO DO PODER FAMILIAR. APLICAÇÃO DO art. 1.635, III, DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. MANUTENÇÃO DOS ALIMENTOS QUE NÃO MAIS SE FUNDA NO PODER FAMILIAR, QUE IMPÕE AOS GENITORES O DEVER DE MANUTENÇÃO DE SUA PROLE, MAS SIM COM FUNDAMENTO NAS RELAÇÕES DE PARENTESCO, O QUE EXIGE A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ALIMENTADA. COMPROVADA A CONCLUSÃO DE ENSINO SUPERIOR. EVENTUAL MANUTENÇÃO DE VÍNCULO ESTUDANTIL QUE NÃO IMPEDE O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA. NA HIPÓTESE EM COMENTO, QUANDO DA PROLAÇAO DA SENTENÇA APELADA ESTAVA COM 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, O QUE, EM TESE, CORROBORA A TESE QUANTO À INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, EIS QUE ULTRAPASSADO O TETO ADMITIDO PARA A PRORROGAÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO. EMBORA LOUVÁVEL A PREOCUPAÇÃO DO MAGISTRADO EM PRIORIZAR MEIOS PARA UMA MELHOR FORMAÇÃO DA APELADA, É FATO QUE, EMBORA A MAIORIDADE CIVIL NÃO AUTORIZE, POR AÍ SÓ, A EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, É PACÍFICO NA JURISPRUDÊNCIA QUE A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS PODERÁ SER MANTIDA ENQUANTO O FILHO ESTIVER CURSANDO O ENSINO SUPERIOR, OU ATÉ QUE ELE COMPLETE 24 ANOS, O QUE JÁ OCORREU. POR FIM, CABE PONTUAR QUE A IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS DECORRE DA IDEIA DE QUE O ALIMENTADO CONSOME OS VALORES PERCEBIDOS NA SATISFAÇÃO DE SUAS NECESSIDADES VITAIS, E NÃO EM ATIVIDADES RENTÁVEIS NEM EM AUMENTO DE PATRIMÔNIO, NÃO SENDO O PRESENTE CASO HIPÓTESE DE RELATIVIZAÇÃO DA IRREPETIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.

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916 - TJSP. Contrato. Mútuo Bancário. Concessão de crédito. Descontos, em conta-corrente, das prestações pactuadas. Legalidade. Autorização outorgada pela devedora. Necessidade, todavia, da limitação da cobrança mensal ao percentual de 30% do valor creditado a título de salário. Razoabilidade do patamar, para garantir a efetividade do contratado, e imprescindível, em prol do princípio da dignidade humana, para impedir prejuízo à subsistência da correntista, que também não pode ser submetida à situação iniqua. CDC, art. 42. Ação parcialmente procedente para fixar o limite do referido desconto. Recurso da autora provido em parte para este fim.

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917 - TJSP. Monitória. Requisitos. Insurgência ante o julgamento de improcedência do pedido e que determinou o ajuizamento de ação ordinária. Acolhimento. Começo de prova escrita com aptidão de revelar a existência do negócio, bem como da realização parcial dos serviços e também de parte do pagamento. Dúvidas apenas quanto a qual das partes é atribuível a culpa pela não conclusão dos serviços. Propriedade da ação monitória. Necessidade de aproveitamento da relação jurídico-processual. Nulidade reconhecida em vista da ausência de abertura da fase probatória. Decisão reformada. Recurso provido.

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918 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Contrato de confissão de dívida. Alegação de impenhorabilidade dos valores constritos, com fundamento no CPC/1973, art. 649, X. Hipótese, contudo, de conta mista, utilizada para movimentação corrente das finanças da devedora. Decisão agravada, ademais, que determinou permanecer imune à constrição os valores ali depositados a título de pensão alimentícia às filhas do agravado com a agravante. Recurso desprovido.

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919 - TJRS. Família. Direito de família. CPC. CPC. Lei 13.105/2015. Guarda. Tutela provisória. Revogação. Apelação. Efeito suspensivo. Concessão. Pedido. Possibilidade. Mandado de segurança. Não cabimento. Mandado de segurança. Sentença que retira do impetrante a guarda provisória do filho. Revogaçao da antecipaçao da tutela. Apelaçao com efeito somente devolutivo.

«Não cabe mandado de segurança visando a dar efeito suspensivo à apelação interposta contra sentença que atribuiu a guarda do filho à mãe, revogando a antecipação da tutela, pois o novo CPC estabelece que, nesse caso, a sentença começa a produzir efeitos imediatamente (inc. V, § 1º, do art. 1.012). Além disso, há na nova lei previsão expressa de procedimento para o requerimento de efeito suspensivo (CPC, art. 1.012, § 3º) - o que obsta o manejo de mandado de segurança para tal fim (inteligência do art. 5º da Lei 12.016). MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, POR MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.... (Continua)

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920 - TJSP. Habeas corpus. Constrangimento ilegal. Impetração que se insurge contra a concessão parcial em primeiro grau em que concedeu salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Insurgência. Pedido de porte de arma de fogo fora do serviço e em todo o território do Estado de São Paulo. Descabimento. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência do paciente. Princípio da isonomia. Precedentes desta Câmara Criminal. Ordem concedida parcialmente.

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921 - TJSP. Decadência. Prazo. Ultrapassagem do lapso de noventa dias entre a conclusão dos árbitros e o ajuizamento da ação anulatória da sentença arbitral. Inteligência do Lei 9307/1996, art. 33, § 1º. Nítido caráter decadencial. Ineficácia do protesto interruptivo da prescrição. Recurso improvido.

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922 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Regular restrição nos órgãos de proteção ao crédito, em decorrência de inadimplemento de parcelas de empréstimo bancário. Exoneração não contemplada em concessão de tutela para cessar descontos em folha de pagamento, que nada dispôs a respeito de inexigibilidade da dívida. Exercício de direito por parte do credor. Hipótese. Inexistência de danos morais. Indenização. Inadmissibilidade. Ação improcedente. Recurso provido.

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923 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Decisão monocrática. Ofensa ao princípio da colegialidade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Art. 34, XVIII, «b do RISTJ. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF. Agravo desprovido.

«I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, «b, dispõe que o Relator pode decidir monocraticamente para «negar provimento ao recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante sobre o tema (grifei). ... (Continua)

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924 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer promovida por condomínio em face de dois condôminos. Relação condominial. Decisão que indeferiu a concessão, ao fundamento da ausência de prova inequívoca. Correção. Necessidade de formação do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido.

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925 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Superpopulação carcerária. Cadeia pública de jundiaí. Remoção dos presos definitivos para estabelecimento prisional adequado, bem como a remoção dos presos provisórios que ultrapassarem a capacidade máxima do local. Interdição requerida para o fim de não permitir que novos presos sejam admitidos. Alegação da Fazenda Pública de que a concessão do quanto requerido trará consequências que acarretariam lesões à ordem, segurança e economia públicas, dada a gravidade e o recrudescimento do crime organizado. Desacolhimento. Direitos fundamentais do preso. Princípio da dignidade da pessoa humana. Inteligência dos arts. 5º, XLix e LXIII, da CF/88 e arts. 40, 41, 42 e 43, da Lei de execução penal. Cabimento ao estado decidir a quais outros estabelecimentos prisionais deverão ser reencaminhados os presos. Observância da essência da competência funcional prevista na carta republicana. Ativismo judicial descaracterizado. Ação procedente, bem como a imposição de multa cominatória diária, pelo eventual descumprimento da decisão. Reexame necessário e recurso voluntário da Fazenda Pública parcialmente providos apenas para reduzir o valor da multa diária.

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926 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória c/c Tutela Antecipada. Exordial que controverte acerca de cobrança alegadamente excessiva, incompatível com o histórico e perfil de consumo da Postulante, bem como sobre a alegada exclusão indevida de seu enquadramento na tarifa social e do seu cadastro como cliente vital. Decisão deferida em tutela de urgência, determinado que a Demandada restabeleça o fornecimento do serviço no prazo de até 4 horas, em caso de ausência de energia, sob pena de multa diária no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a 10 dias. Irresignação da Requerida. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300 para a concessão da medida. Inteligência do CDC, art. 22 e da Lei 8.987/95, art. 6º. Devidamente evidenciado o perigo de significativo prejuízo à Autora, cuja filha encontra-se em tratamento domiciliar, conforme documentação médica, não contestando a Ré sua qualidade de cliente vital. Multa. Instrumento processual coercitivo fixado com vistas a conferir efetividade à tutela jurisdicional e a promover a segurança jurídica. Valores arbitrados em patamares razoáveis. Aplicação do Verbete Sumular 59 deste Colendo Tribunal de Justiça. Manutenção do decisum. Conhecimento e desprovimento do recurso.

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927 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO POSSESSÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA UNA. A ALEGADA BOA-FÉ DO APELANTE, APENAS SERVIU DE BASE PARA A ANÁLISE DA PRETENSÃO CAUTELAR INITIO LITIS, QUANDO NÃO HÁ O EXAME EXAURIENTE DAS PROVAS, BASTANDO A PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA OU SUA REVOGAÇÃO. FOSSE A TUTELA SATISFATIVA E NÃO NECESSITARIA A FASE INSTRUTÓRIA POSTERIOR. E, NO CONTEXTO DO EXAME DAS PROVAS E DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO FEITO, HOUVE O ENFRAQUECIMENTO DA ALEGAÇÃO DE BOA-FÉ, NA MEDIDA EM QUE OS ELEMENTOS INFORMAM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DO VEÍCULO PARA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ASSIM, RESTA EVIDENTE, QUE O RECORRENTE NÃO SE ACAUTELOU DEVIDAMENTE AO REALIZAR O NEGÓCIO COM DANIEL. ADEMAIS, RESTOU TAMBÉM EXPOSTO NOS AUTOS, QUE DANIEL NÃO ERA PESSOA CONFIÁVEL, POIS, A PRÓPRIA FILHA DO RECORRENTE TAMBÉM TEVE PROBLEMAS NEGOCIAIS COM O MANDATÁRIO, FATO ESTE QUE NÃO PASSOU DESPERCEBIDO PELA JULGADORA DE PISO. QUANTO À PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA DO APELANTE, TRATA-SE DE INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL, NÃO DEVENDO SER CONHECIDA. DESSARTE, A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É DEVER QUE SE IMPÕE.

CONHECERAM EM PARTE DO APELO E, NESTA, NEGARAM-LHE PROVIMENTO.... (Continua)

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928 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Filho menor. Pais. Responsabilidade objetiva. Cyberbullying. Ocorrência. Direito da personalidade. Violação. Dever de indenizar. Reconhecimento. Dano moral. Quantum. Redução. CCB/2002, art. 932, I. Aplicabilidade. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. A interposição de recurso sem preparo não importa em deserção quando o pleito de concessão do benefício da ajg formulado na resposta não foi apreciado pelo juízo singular.

«A falta de recolhimento do preparo não autoriza o decreto de deserção do apelo, sem que antes o Tribunal aprecie o requerimento de concessão da gratuidade judiciária, sobretudo quando a questão é suscitada no próprio apelo, como no caso. Aplicação da regra inscrita no § 1º do CPC/1973, art. 515.... (Continua)

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929 - TJSP. Contrato. Bancário. Instituição financeira que disponibiliza a empresa cliente numerário, com base em envelope de depósito que ingressou no terminal eletrônico sem conteúdo por ação de fraudador, ensejando transação que vem a provocar estorno posterior do valor em prejuízo daquela. Inexistência do adequado procedimento de conferência do conteúdo do envelope para posterior lançamento em conta do valor ali contido. Informação constante em extrato que permitiu a conclusão segura de que havia a efetivação do crédito. Necessidade de responsabilização pelo dano sofrido pela cliente evidenciada a falha na prestação do serviço. Decisão de procedência da ação reparatória mantida. Recurso do banco não provido.

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930 - TJSP. Juros. Contratuais. Execução fundada em notas promissórias vinculadas a contrato de confissão de dívida. Taxa de juros fixada acima do limite imposto pelo Decreto 22626/1933, art. 1º. Excesso de execução caracterizado. Hipótese de acertamento do valor do crédito e não de extinção do processo. Embargos julgados procedentes em parte. Recurso não provido.

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931 - TJPE. Apelação cível. Ação monitória. Recuperação judicial do devedor principal. Obrigação permanece contra devedor solidário. Embargos monitórios improvidos. Inversão do ônus da sucumbência. Honorários advocatícios. Valor elevado. Redução. Recurso provido. A unanimidade.. A recuperação judicial de devedor principal não suspende o direito do credor cobrar dos coobrigados.. Os efeitos da novação se operam em face do obrigado principal, mas todas as garantias dos credores restam intocadas.. A garantidora, devedora solidária da obrigação contratual, pode ser demandada em ação monitória.. Devidamente instruída a inicial com a escritura pública de abertura de crédito e demonstrativo da atualização das parcelas.. Improcedência dos embargos monitórios e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em executivo.. Inversão do ônus da sucumbência.. Revisão dos honorários advocatícios pelo critério da equidade quando o valor fixado destoa da razoabilidade, revelando-se exagerado, como é o caso dos autos.. Apelo parcialmente provido, a fim de desconstituir a sentença proferida, com a improcedência dos embargos opostos e prosseguimento do feito, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo, invertendo-se o ônus da sucumbência, condenando a apelada a pagar as custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em R$10.000,00 (dez mil reais).

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932 - TJSP. Tutela provisória de urgência. Procedimento cirúrgico oftalmológico. Tutela provisória deferida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 de 2015 para a concessão parcial da medida. Afastada a determinação de realização imediata da cirurgia, mantida tutela para que se proceda à avaliação médica do caso do autor, com posterior inclusão na fila para cirurgias, observada a prioridade que o caso recomendar. Prazo de 20 dias para cumprimento da medida razoável. Valor da multa diária que comporta redução para R$ 200,00, mantido o limite de R$ 5.000,00. Recurso provido em parte.

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933 - TJSP. Uso de documento falso. Caracterização. Utilização pelo acusado de cédula de identidade materialmente falsa no escopo de ocultar seu verdadeiro nome e assegurar a impunidade por crimes patrimoniais que estaria praticando na ocasião (saidinha de banco). Detenção do acusado por policiais quando empreendia fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas, principalmente pela confissão do acusado. Dosimetria das penas alterada porque o Magistrado deixou de reconhecer a circunstância atenuante da confissão. Redução da pena para o dois anos e seis meses de reclusão e doze dias-multa. Recurso parcialmente provido.

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934 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato bancário. Adiantamento de câmbio para exportação. Ausência de relação jurídica que permita a incidência da Lei 8078/90. Hipótese. Insurgência contra taxa de conversão de moeda estrangeira usada na apuração do «quantum debeatur. Inadmissibilidade ante a aplicação do pactuado. Cobrança de comissão de permanência. Impossibilidade ante a ausência de previsão na avença. Juros moratórios e multa contratual. Cobrança admissível, nos termos em que lançados no demonstrativo de débito elaborado pelo credor. Recurso parcialmente provido.

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935 - TJSP. Prova. Produção. Indenizatória. Dano Moral. Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento defesa, ante o indeferimento de prova testemunhal. Desacolhimento. Presença de prova documental suficiente para embasar a conclusão do magistrado. Indeferimento de produção de prova inútil ou desnecessária para solução da demanda. CPC/1973, art. 130. Validade da antecipação do julgamento, ante a suficiência da instrução. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar de nulidade da decisão afastada.

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936 - STJ. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Modus operandi. Recorrentes eram filha e sogro da vítima. Delito perpetrado mediante extrema violência. Espancamento. Tentativa de fazer parecer suicídio. Fuga do distrito da culpa. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

«1 - O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação à prova da materialidade e aos indícios suficientes da autoria delitiva, uma vez que tal procedimento demanda a análise aprofundada do contexto fático-probatório. ... (Continua)

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937 - TJSP. Locação. Comercial. «Shopping center. Ação renovatória de contrato de locação de espaço. Questionamento quanto ao valor do aluguel. Prevalência da conclusão da perita, que mereceu a confiança do Juízo e presumivelmente atuou com isenção de ânimo. Adoção da variável «tamanho da área. Descabimento, uma vez que não se pode proclamar categoricamente que a maior extensão da área ocupada seja variável a se considerar como fator de redução do valor unitário do aluguel, ao menos enquanto não for eleita pelas normas técnicas de avaliação. Recurso improvido.

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938 - STJ. Processual civil. Administrativo pensão por morte. Filha maior de 21 anos e não ocupante de cargo público. Permanente existência de união estável. Não comprovação do estado de solteira. Óbices ao seguimento do recurso. Inadmissibilidade. Decisão da presidência que deve ser mantida ainda que por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende a concessão de pensão por morte. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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939 - TJSP. Mandado de segurança. Liminar. Indeferimento. Reclamando a concessão, coexistência dos requisitos estabelecidos no art. 7ª, III, da Lei 12016/09, relevante fundamentação do direito alegado e risco da ineficácia da medida proposta, pressupondo comprovação da insuficiência do tempo de processamento do mandado de segurança, a ensejar a tutela jurisdicional imediata e provisória assegurando eficácia da sentença mandamental, não apontando elementos de informação dos autos ilegalidade ou abuso de poder de autoridade administrativa quanto à exigibilidade de crédito tributário e inclusão do nome do devedor no CADIN, de rigor o indeferimento de liminar por este pleiteada. Recurso não provido.

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940 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Intervalo intrajornada. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, constatou, com base nos cartões de ponto e na prova testemunhal, que não havia a concessão integral do período destinado ao repouso e alimentação. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST.... (Continua)

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941 - TJSP. Tutela antecipada. Liminar. Deferimento para que a Entidade de Ensino forneça certificado de conclusão de curso. Ordem que não foi cumprida pela agravante da forma determinada pelo juízo, ou seja, com inserção de ressalva. Afrontoso descumprimento de determinação judicial legal e adequada à hipótese dos autos. Juiz da causa que diante disso eleva a multa diária anteriormente fixada. Cabimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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942 - TJSP. Responsabilidade civil. Cambial. Ação popular. Cheques nominais emitidos pelo Município, endosso falso e apropriação do dinheiro. Fato confessado por servidora pública. Indicação de falha nos sistemas de controle da prefeitura. Negligência na fiscalização dos procedimentos de liberação dos recursos. Ausência, entretanto, de conduta culposa do Diretor de Comunicação Social e do Secretário de Finanças. Responsabilidade do banco sacado por não conferir a legitimidade do endosso, feito por pessoa jurídica. Dever somente de verificar a série de endossos. Lei 7357/85, art. 39. Responsabilidade da instituição bancária afastada, por não estar obrigada por Lei a conferir a legitimidade do endosso. Princípio da legalidade. Ausência de comprovação de que os recursos desviados se destinassem a campanha eleitoral do então Prefeito e tampouco que tenha conivência dele com a fraude. Responsabilização com fundamento em culpa «in elegendo ou «in vigilando não caracterizada. Recurso do autor desprovido e providos os recursos dos réus.

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943 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Protesto indevido. Duplicata quitada. Endosso-mandato. Conduta negligente do banco mandatário que, embora advertido pela empresa mandante, prosseguiu com os atos de cobrança. Solidariedade, contudo, entre a empresa mandante e banco mandatário perante o terceiro de boa- fé. Protesto ilícito que enseja o dever de indenizar. Redução, entretanto, do «quantum indenizatório para um valor que melhor atende aos requisitos de sanção da conduta dos agentes e concessão de lenitivo à vítima. Recursos providos em parte para este fim.

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944 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ação de obrigação de fazer. Demanda relativa a troca de vidro em apartamento, em desconformidade com os padrões adotados pelo edifício. Hipótese de ausência de concessão de oportunidade, às partes, de produzir prova pericial necessária para o desfecho da demanda, verificando-se a existência ou não de modificação física da fachada do prédio, diante da substituição do vidro aramado. Afirmações por parte do condomínio de que a utilização de vidro não só altera a fachada como compromete a segurança dos demais condôminos que dependem de prova pericial solicitada pelos demandantes. Inadmissibilidade de substituição da perícia por imagens pouco nítidas. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito com a realização da necessária prova pericial. Recurso provido.

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945 - TRT2. Justa causa. Desídia. Faltas intercaladas excessivas. Prova documental frágil. Desídia não configurada. A prova documental dos autos é frágil para amparar a desídia atribuída ao obreiro, pois a «Ficha de Conduta do reclamante indicando a ocorrência de diversas faltas intercaladas nos meses de janeiro/2013, além de se tratar de documento unilateral e apócrifo, não há nele o registro de outras infrações devidamente apenadas em gradação lógica e proporcional, o que é agravado pela constatação de que os depoimentos colhidos em audiência nada mencionam sobre o fato em questão.

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946 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO DE CONTRATAÇÃO DE TELEFONIA - CANCELAMENTO DA LINHA TELEFÔNICA DAS AUTORAS QUE CAUSOU MÚLTIPLOS PROBLEMAS DE COMUNICAÇÃO COM SEUS CLIENTES - FALHA NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA CONCESSIONÁRIA EVIDENCIADOS - TRANSFERÊNCIA DA LINHA A TERCEIRO DE BOA-FÉ QUE AUTORIZOU A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - AUSÊNCIA DE PROVAS QUE POSSAM AUTORIZAR A MAJORAÇÃO DAS PERDAS E DANOS - DANO MORAL RECONHECIDO - INDENIZAÇÃO FIXADA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DO CASO CONCRETO - ASTREINTES AFASTADAS ANTE A COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILDIADE DE SEU CUMPRIMENTO NA DATA DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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947 - TJSP. Tóxicos. Regime prisional. Ostentando apenada, ao tempo da condenação, ocupação lícita, primariedade, filho de tenra idade sob seus cuidados, tendo ainda respondido ao processo em liberdade sem dar azo a medidas mais severas, tendo confessado seu proceder ao ser usada por líderes do tráfico ante sua vulnerabilidade por ser viciada e não possuir moradia, admissível a fixação do regime inicial intermediário para desconto do apenamento. Recurso não provido.

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948 - TJSP. Competência. Incompetência relativa. Declaração de ofício. Inviabilidade. Cláusula de eleição de foro inserida em instrumento particular de confissão de dívida. Validade. Impossibilidade de remessa dos autos para processamento em comarca diversa da ajustada. Decisão que determinou a remessa dos autos à comarca do foro do domicílio da agravante reformada. Recurso provido.

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949 - TRT2. Citação postal. Envio para endereço antigo do sócio. Endereço atual já constante dos autos à época da expedição. Nulidade. Ocorrência. A citação postal da ré na pessoa do sócio foi endereçada a um prédio onde o destinatário não mais residia. E, por outro lado, o endereço correto da pessoa física já constava na ficha cadastral da empresa na JUCESP que o reclamante juntou aos autos quando pleiteou a citação na pessoa dela. Conclui-se, pois, que a citação real por via postal não foi efetivada, embora o correio a tenha entregue, pois a correspondência foi remetida para endereço desatualizado. Ademais, é notório que condomínios recebem um grande volume de correspondências e mesmo as enviadas para antigos moradores são, usualmente, recebidas na portaria e então encaminhadas ao apartamento do destinatário, mesmo que este lá não mais resida. A inexistência de citação gera manifesto prejuízo decorrente da penalidade de confissão ficta aplicada em razão do não comparecimento à audiência na qual deveria ser apresentada a defesa, ensejando a nulidade do ato (audiência) e de todos os subsequentes que dele dependam. Inteligência e aplicação dos arts. 794, 797 e 798, todos da CLT. Recurso ordinário provido para anular todos os atos processuais a partir da audiência una na qual foi declarada a revelia e aplicada a pena de confissão.

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950 - TJSP. Recurso. Deserção. Recolhimento das custas. Ausência. Alegação de que a decisão desconsiderou o pedido de justiça gratuita. Descabimento. Benefício explicitamente indeferido anteriormente, com oportunidade para recolhimento das custas pertinentes. Inexistência de mudança na situação pessoal e inércia do autor quanto à decisão denegatória do benefício. Reapreciação da concessão da justiça gratuita. Impossibilidade. Deserção corretamente aplicada. Recurso não provido.

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