(DOC. VP 163.7853.5024.2500)

TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Erro material. Ocorrência. Decisão que não observou a concessão de diferimento do recolhimento da taxa judiciária ao final do processo. Ausência de porte de remessa e de retorno. Requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 511. Decretação de deserção mantida. Embargos acolhidos, sem alteração do resultado do julgamento.

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