Jurisprudência sobre
concessao a filha

651 - TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição. No mérito, busca a absolvição da recorrente. Tese de ausência de dolo e animus corrigendi. De forma subsidiária, pugna pela aplicação da atenuante da confissão. Preliminar rejeitada. Após a alteração introduzida pela Lei 12.234/2010, não se admite que a prescrição retroativa seja considerada entre a data do fato e o recebimento da denúncia. art. 110, §1º do CP, parte final. Prescrição não verificada. No mérito, as provas produzidas no decorrer da persecução penal denotam que a ré jamais teve a intenção de apenas corrigir o comportamento da filha. Pelo contrário, seu comportamento violento e agressivo gerava medo na criança. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo para reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial e/ou qualificada, nos termos da atual jurisprudência do STJ. Atenuante que fica compensada com uma das agravantes, com a consequente redução da pena imposta. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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652 - TJSP. Multa de trânsito. Auto de infração. Controlador eletrônico de velocidade. Código de Trânsito que, ao autorizar a utilização de aparelho eletrônico na aferição de trânsito, subordinou esta regra à existência de regulamentação pelo CONTRAN (artigo 280, § 2º). Infração de trânsito cometida em período em que estava revogada a Resolução 131/02, pela Deliberação 34, de 10/5/2002. Clara a ausência de regulamentação. Auto de infração nulo. Concessão da segurança pleiteada. Recurso provido.

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653 - TJSP. Recurso. Apelação. Deserção decretada em virtude de falta de preparo. Gratuidade de justiça revogada em sede de impugnação, cuja decisão transitou em julgado. Coisa julgada formal. Comprovação com a interposição deste agravo de fato essencial que justifica a obtenção do benefício. Concessão, nesta instância, a partir da data da interposição do recurso de apelação. Recurso provido.

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654 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Internação compulsória do réu para tratamento por dependência de drogas. Decisão judicial que em face do parecer Ministerial retardou a concessão da medida, condicionando-A a prévia avaliação médica. Impossibilidade. Casuística a revelar a gravidade do estado clínico do filho da recorrente. Afastamento de dilações indevidas do processo diante da necessária e imediata salvaguarda da incolumidade física do doente. Cabível a antecipação da tutela ante a presença dos requisitos do CPC/1973, art. 273 e o que dispõe o CF/88, art. 196. Recurso provido.

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655 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS ANTERIORMENTE EM ACORDO, COM BASE NO PODER/DEVER FAMILIAR- ARTS. 1630, 1703 E 1579 DO CC/02. ALIMENTANTE IDOSO COM 81 ANOS E ENDIVIDADO POR EMPRÉSTIMOS, PENSIONANDO FILHA DE 27 ANOS EM 13% DOS RENDIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS, PRODUZIDA PELA PRÓPRIA ALIMENTANDA. AGRAVADA QUE ATINGIU A MAIORIDADE, ESTANDO COM 27 ANOS DE IDADE E QUE, APESAR DE CURSANDO LICENCIATURA COM PREVISÃO DE CONCLUSÃO EM 04 ANOS, HÁ 06 ANOS ESTÁ MATRICULADA NA FACULDADE QUE É PÚBLICA E, PORTANTO, SEM CUSTO E, AINDA EXERCE ATIVIDADE LABORATIVA. CASO PRESENTE QUE NÃO SE ENQUADRA NA EXCEPCIONALIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DE QUE HÁ EXTENSÃO DO PODER FAMILIAR EM CASO DE FILHO MAIOR ATÉ 24 ANOS DE IDADE QUE SE ENCONTRE ESTUDANDO. INAPLICABILIDADE DO ART. 1694 DO CC/02 À HIPÓTESE. NÃO VERIFICADA A NECESSIDADE DA AGRAVADA PARA QUE HAJA A CONTINUIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA E DEFERIR O PEDIDO DE TUTELA DE ANTECIPADA PARA SUSPENSÃO DO PENSIONAMENTO ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL.

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656 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Pedido de aposentadoria por invalidez. Concessão administrativa de auxílio-acidente. Laudo pericial conclusivo que apontou a presença de incapacidade laborativa parcial. Aposentadoria indevida.

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657 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Evidenciada a dúvida acerca dos limites da posse pleiteada, que se nota pelos documentos juntados pelas partes, acertada a decisão de paralisação do cumprimento da liminar concedida até que tudo venha a ser bem esclarecido, não sendo demais ponderar que a concessão de liminar decorre de análise não exauriente, permitida sua revisão presentes severas dúvidas a respeito da extensão e localização da propriedade debatida. Suspensão mantida. Recurso não provido.

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658 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Acidentária. Concessão de benefício. Honorária advocatícia de 15% com base na Súmula 111/STJ. Incidência, apenas, sobre as prestações vencidas até a data da sentença, excluindo as vincendas. Admissibilidade.

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659 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável (filha). Prisão preventiva. Periculosidade acentuada do recorrente. Gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal ausente. Excesso de prazo. Prisão em flagrante ocorrida em 8/6/2019. Ausência de desídia do judiciário no impulsionamento do feito. Audiência de instrução e julgamento marcada para 24/11/2020. Instrução processual próxima do fim. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do CPP. ... (Continua)

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660 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visita. Família. Sentença que defere a guarda unilateral à mãe, estabelecendo visitação paterna sem pernoites. Irresignação do genitor, visando ampliar o convívio. Visitação que constitui direito assegurado tanto aos pais, quanto aos próprios filhos. Arts. 1.589, caput, do CC e 227, caput, da CR/88. Autor que chegou a ter medida protetiva de afastamento deferida por suspeita de prática de crime contra a filha (proc. 0000089-12.2022.8.19.0078), revogada posteriormente pela 8ª Câmara Criminal, admitindo o Apelante não ter se encontrado com a menor por quase um ano, bem como ter realizado visitação apenas assistida por quase dois anos, estando atualmente a criança com nove anos de idade. Estudo psicológico produzido em 1º grau que ampara a conclusão adotada pelo Juízo a quo, no sentido da ampliação gradativa do convívio entre o Autor e a prole, sem pernoite, visando promover o aumento da segurança emocional da filha. Decisão recorrida que privilegia o melhor interesse da criança. Precedentes. Parecer ministerial no sentido da manutenção do decisum. Futura alteração da regulamentação de visita que não se afasta, em se modificando a situação fática, conforma pontuado na sentença. Parcial modificação da decisão recorrida, apenas para incluir a permissão de que o pai participe de eventuais atividades comemorativas escolares relativa ao Dia dos Pais e ampliar o horário de visitação para que se inicie às 10h e encerre-se às 18h, tendo em vista que o genitor reside em outra cidade, o que justifica a ampliação do período para viabilizar seu deslocamento e garantir uma convivência significativa com a criança. Descabimento de honorários recursais, ex vi do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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661 - TJSP. Família. Comodato. Contrato verbal. Imóvel cedido pelo réu para abrigar a família de seu filho. Notificação objetivando a retomada do bem após a separação do casal. Cabimento. Impossibilidade de conversão de comodato verbal por prazo indeterminado em direito real de habitação ou doação. Contrato caracterizado pela temporariedade. Recurso não provido.

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662 - TJRJ. Apelação criminal. Ré condenada pela prática dos delitos do art. 150, § 1º e art. 339, na forma do art. 69, todos do CP, às penas de 02 anos de reclusão e 06 meses de detenção e 10 dias-multa, à razão unitária mínima, em regime aberto, substituida a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Comprovada a prática do delito de violação de domicílio durante a noite. Ré confessou o delito. Irrelevante a apelante alegar que estava em busca de sua filha - CP, art. 28, I. A circunstância atenuante da confissão obstada pela Súmula 231/STJ. Acusada consciente e voluntariamente compareceu à delegacia noticiou falsamente crime de lesão corporal qualificada, que originou um inquérito penal. Dolo de atribuir fato criminoso à vítima, sabendo ser inocente. Comprovadas a materialidade, autoria e culpabilidade, tipicidade da conduta. Dosimetria escorreita. Recurso conhecido e desprovido.

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663 - TJSP. Apelação. Seguro de vida. Ação de cobrança de indenização c/c indenização por dano moral. Ação extinta sem julgamento de mérito com relação à cobrança, em razão da perda superveniente do objeto, e improcedente quanto à indenização. Apelo da autora. Pagamento parcial do valor pleiteado após a instauração do processo não enseja perda superveniente do objeto, mas reconhecimento jurídico do pedido. Indevida a dedução sobre o capital segurado de prêmios vencidos após o óbito do segurado. Indenização securitária que deve ser paga na integralidade e acrescida de correção monetária desde a data da apólice até o efetivo pagamento. S. 632, C. STJ. Seguradora que insinuou ser o segurado portador de HIV, levando a beneficiária e sua filha em comum a realizarem exames para detecção do vírus. Dano moral configurado. Indenização fixada de acordo com a razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

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664 - TJSP. Contrato. Abertura de crédito pra financiamento de bem móvel. Tarifa de análise de crédito. Legalidade da cobrança. Abusividade. Inocorrência. Tarifa destinada ao custeio de despesas com a análise cadastral do cliente no momento da concessão do crédito. Recurso não provido neste aspecto.

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665 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Pensão especial de ex- combatente. Filha maior de 21 anos e válida. Cota-parte. Reversão. Óbito do instituidor entre a promulgação da CF/88 e a edição da Lei 8.059/1990. Regime misto de reversão. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963 c/c ADCT/88, art. 53, II. Comprovação da incapacidade das agravantes de prover o próprio sustento e que não recebem valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência da Lei 4.242/1963, art. 30. Precedentes do STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento dominante firmado nesta corte. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

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666 - TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Município. Araras (SP). Concessão de liminar em mandado de segurança que determinou o fornecimento do fármaco xarelto, a pessoa portadora de doença crônica. Texto constitucional garantidor da aparência do bom direito. Presunção de urgência, sob risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Cabíveis os requisitos para a concessão da medida liminar em primeira instância. Não é razoável penalizar o cidadão com a angustiante incerteza referente à demora e ao desfecho do processo judicial, quando é a sua saúde que está em jogo. Extensão do prazo para entrega do medicamento. Manutenção do valor da astreinte. Recurso parcialmente provido.

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667 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Verificada a incapacidade laborativa parcial e permanente do obreiro em decorrência de acidente, contatando-se o nexo causal entre a atividade desenvolvida e o trabalho realizado, evidencia-se o direito do segurado à indenização acidentária, fazendo jus à concessão de auxílio-acidente. Recurso do trabalhador não provido, reformada em parte a sentença em sede de reexame necessário.

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668 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário e concessão de aposentadoria por invalidez. doença de «crohn. perícia realizada. laudo médico pericial conclusivo. nexo causal ausente. inexistência de incapacidade laborativa. benefício indevido. improcedência mantida. recurso não provido.

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669 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Perda auditiva. Ausência de nexo de causalidade entre a incapacidade e o labor exercido. Impossibilidade de concessão da benesse ao obreiro. Benefício indevido. Recursos voluntário e oficial providos e do autor prejudicado.

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670 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

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671 - TJSP. Extinção da punibilidade. Perdão judicial. Inadmissibilidade. Delito de trânsito. Embriaguez ao volante e homicídio culposo. Condenação pelo primeiro delito e concessão de perdão judicial com relação ao segundo. Insurgência ministerial visando a condenação do acusado pelo crime de homicídio culposo ante ausência de provas de que sofreu consequências físicas, morais e psicológicas que tornem desnecessária a imposição da pena. Acolhimento. Necessidade de demonstração de tal fato, não bastando a presunção. Condenação de rigor. Apelo ministerial provido.

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672 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Ação possessória. Reintegração de posse. Insurgência contra o indeferimento da tutela ao argumento de que os documentos que acompanham a inicial são suficientes e aptos a ensejar a concessão da medida. Acolhimento. Conjunto probatório que permite formação de convencimento seguro da presença dos requisitos constantes do CPC/1973, art. 273. Decisão reformada. Recurso provido.

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673 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando de comprovar-se nos autos a perda da condição de necessitado do beneficiado, tendo ele trazido provas cabais de que seus ganhos mensais não suportam nem mesmo suas básicas necessidades, sendo socorrido pelo filho para fazer frente a gastos com problemas de saúde, inadmissível a impugnação da concessão do benefício, observado que contratação de advogado não retira direito a assistência concedida. Recurso provido.

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674 - TJSP. Seguridade social. Servidor público. Aposentadoria. Revisão do ato de aposentadoria da autora. Conversão da aposentadoria compulsória em voluntária. Acolhimento. Falha do aparelhamento administrativo do Estado em providenciar, a tempo, a aposentadoria voluntária da autora, mais benéfica. Inviabilidade de ser a autora prejudicada em razão da deficiência do aparelhamento estatal. Recursos desprovidos.

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675 - TJSP. Embargos do devedor. Penhora. Concessão de efeito suspensivo. Expedição de certidão para registro da constrição. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Decisão reformada. Recurso provido.

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676 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Pretensão de reforma da sentença que acolheu a impugnação. Cabimento. Revogação do benefício que pode ser requerido a qualquer tempo e fase processual. Prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos à sua concessão que compete ao impugnante. Prova documental que denota ser a impugnada pessoa pobre no sentido jurídico do termo fazendo jus à benesse. Sentença reformada. Recurso provido.

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677 - TJRS. Pensão mensal. Indeferimento. Ausência de prova da dependência econômica. «a concessão de pensão por morte de filho que já atingira a idade adulta exige a demonstração da efetiva dependência econômica dos pais em relação à vítima na época do óbito (art. 948, II, do cc). Distinção da situação dos filhos menores, em relação aos quais a dependência é presumida (Súmula 491/STF). (excerto da ementa do acórdão do recurso especial 1.320.715/SP). Apelo provido em parte.

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678 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de anulação de adjudicação. Pedido que visa impedir a posse do adquirente. Agravante que não comprovou condições objetivas de adjudicar o bem pelo valor da avaliação. Lei que não obriga a notificação específica para o exercício do direito de adjudicação, eis que se trata de cônjuge. Requisitos objetivos para a concessão da medida. Ausência. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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679 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Renda mensal inicial. Revisional. Benefício concedido judicialmente. Impossibilidade de nova apreciação da conta. Recálculo indevido. Equivalência salarial. Data da concessão é a que determina a aplicação do art. 58 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Honorários advocatícios que incidem sobre as prestações vencidas até a data da sentença. Súmula 111/STJ. Isenção do INSS das custas processuais. Remessa oficial parcialmente provido para estes fins e recurso autárquico não conhecido, por deserto.

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680 - TJSP. Família. Prisão preventiva. Substituição pela domiciliar. CPP, art. 318, III. Preso por roubo tentado. Filho que sofre da «síndrome de down. Fato insuficiente para, sozinho, autorizar a concessão do benefício. Também não autoriza a cautelar de recolhimento domiciliar ser o preso arrimo de família. Ordem denegada.

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681 - TJSP. Pena. Livramento condicional. Comutação. Indulto. Cometimento de falta disciplinar de natureza grave. Interrupção do lapso temporal para a concessão dos benefícios. Descabimento. Falta de previsão legal. Falta disciplinar não se presta a produzir efeito jurídico interruptivo para fins de benefícios. Agravo em execução provido para esse fim.

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682 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Instrumento Particular de Confissão de Dívida com a constituição de garantia. Embargos à Execução. Sentença contendo falha de impressão. Conteúdo possível de ser compreendido. Inexistência de nulidade. Julgamento antecipado. Não configuração de cerceamento de defesa. Inexistência de questões de fato a serem demonstradas. Matéria discutida em sede de medida Cautelar de Arresto. Impossibilidade de discussão nos autos de embargos à execução. Decisão proferida com conversão do arresto em penhora. Excesso de penhora não configurado. Arrecadação pela venda dos bens arrestados insuficiente para cobertura do débito exequendo. Ampliação da penhora. Definição da base para o cálculo dos honorários advocatícios. Aplicação do CPC/1973, art. 515. Recurso improvido.

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683 - TJSC. Apelação cível. Ação declaratória. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa inexistente. Prova oral que seria incapaz de alterar a conclusão obtida pelo magistrado. Arts. 130, 131 e 330, I, todos do CPC/1973. Código processo civil. Busca do reconhecimento da nulidade de contratos bancários sob a alegação de que a autora agiu na condição de «simples laranja. Ação promovida pela filha em face do seu progenitor, do gerente da agência bancária e da instituição financeira. Inviabilidade de a torpeza bilateral sustentar a nulidade de negócio jurídico marcado pela aparente licitude e boa-fé do terceiro. Instituição financeira que não teve conhecimento de qualquer padecimento mental sofrido pelo progenitor da autora, esta que se apresenta, do ponto de vista penal e civil, com plena capacidade. Recurso desprovido.

«Tese - A torpeza bilateral inviabiliza pedido de anulação de negócio jurídico se há aparente licitude e boa-fé do terceiro. ... (Continua)

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684 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Simples afirmação de necessitados. Insuficiência. Condições pessoais dos requerentes que não permitem a concessão. Necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira alegada. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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685 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Pensão por morte. Filha solteira. Requisitos. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame dos fatos e das provas dos autos (Súmula 279/STF), bem como a análise da legislação infraconstitucional. 2 - Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC/2015, art. 1.021, § 4º). 3 - Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11, Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

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686 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Protesto de título relativo a dívida quitada. Indenização devida. Fixação de valor proporcional ao dano, que atende aos requisitos de sanção da conduta e concessão de lenitivo à vítima. Recurso não provido.

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687 - TJSP. Contrato. Mútuo bancário. Operação de crédito. Descumprimento da obrigação tal como ajustada. Alteração da capacidade financeira da mutuária. Aplicação da teoria da imprevisão. Desconto da prestação limitado a 30% do total dos créditos mensais. Decisão mantida neste aspecto. Descabimento, todavia, da devolução dos valores recebidos antes da concessão da liminar, uma vez que a alteração contratual, na hipótese tem efeito «ex nunc. Recurso provido em parte.

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688 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de não fazer. Celebração de contratos de adesão por meio dos quais a ré passou a comercializar planos funerários mediante pagamento antecipado dos aderentes. Exercício de atividade que extrapola a permissão outorgada pela municipalidade à ré. Oferecimento de descontos em serviços médicos, hospitalares e odontológicos que, por sua vez, não configuram comercialização de plano de saúde. Ação civil pública julgada procedente. Recurso parcialmente provido para admitir a concessão dos mencionados descontos pela ré apelante.

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689 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Lesão no olho esquerdo. Incapacidade total e permanente de trabalho não revelada. Concessão de aposentadoria por invalidez. Descabimento. Na hipótese, visão monocular, o benefício a ser concedido é o auxílio-acidente. Precedentes. Recurso oficial parcialmente provido.

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690 - TJSP. Prova. Confissão extrajudicial. Apelante condenado como incurso no CP, art. 157, caput. Réu que estava em poder da res, o que gera presunção de autoria. Suficiência probatória. Confissão que encontra respaldo nos demais elementos probatórios trazidos aos autos. Sob o crivo do contraditório, voltou a admitir a prática do crime. Confissão e declarações da vítima e dos policiais que estão em perfeita harmonia. Recurso não provido.

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691 - STJ. processual civil e administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança contra decisão do conselho da magistratura que indeferiu o pedido de reversão, em favor da impetrante, da cota-parte da pensão especial instituída pela Lei estadual 7.301/73, percebida por sua genitora. Filha divorciada. Necessário comprovação de dependência econômica ao tempo do falecimento do instituidor da pensão ou da beneficiária. Ausência de prova pré-constituída. Objeto da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Ana Maria Ovalle Ribeiro contra alegado ato coator do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro consubstanciado em acórdão que negou provimento ao recurso da impetrante, mantendo a decisão que indeferira o pedido dela de reversão, em seu favor, da cota parte de 50% da pensão por morte que sua finada mãe recebia em virtude do falecimento do pai da impetrante, desembargador de justiça daquele Tribunal. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETIRADA DA SESSÃO VIRTUAL ... (Continua)

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692 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Alegada existência de restrição interna impeditiva da concessão de crédito ao autor. Inexistência de prova de que o evento narrado causara consequências aptas a justificar a reparação de eventual dano extrapatrimonial. Nexo de causalidade não evidenciado. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 333, I. Ausência de demonstração de que houve recusa imotivada à concessão de crédito. Existência de ilícito indenizável não configurada. Recurso do banco réu provido.

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693 - TJSP. Rescisória. Fundamento. Acidente do trabalho. Concessão de auxílio-acidente. Alegação da autarquia de que a segurada já possui benefício homônimo. Dolo processual, violação de literal disposição de lei e erro de fato. Inocorrência. Improcedência da ação.

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694 - TRT2. Fraude I. Fraude de execução versus fraude contra credores. No caso dos autos, a pretensa venda fraudulenta ocorreu três anos antes da propositura da reclamação trabalhista que gerou a penhora. Por conta disso, em que pese a patente triangulação do imóvel, entre a mãe (sócia executada) um terceiro (que teria comprado o imóvel da mãe e revendido ao filho menor, com 6 anos apenas) e o filho, redundando, ainda, em usufruto vitalício para a mãe, a reclamante não era credora nem da empresa da qual a mãe era sócia e, menos ainda, desta última quando a pretensa venda foi feita. Logo, inexistiu fraude de execução, nos termos do CPC/1973, art. 593, merecendo reforma a sentença que decidiu de forma contrária a tal conclusão.

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695 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA À FILHA MAIOR SOLTEIRA NO ANO DE 1988. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTARQUIA RÉ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 340 DO EG. STJ QUE ASSIM PRECONIZA: «A LEI APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO SEGURADO". VIGENTES, À ÉPOCA, AS NORMAS CONTIDAS NO REDA, art. 29, IÇÃO ORIGINAL DA LEI ESTADUAL 285/79, E na Lei 959/85, art. 1º, QUE ASSEGURAVAM O RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO PELAS FILHAS MAIORES, ENQUANTO SOLTEIRAS. DECLARAÇÃO REALIZADA EM RECADASTRAMENTO, NO ANO DE 2012, NA QUAL A AUTORA INFORMA TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. CANCELAMENTO DO BENEFÍCIO, APÓS PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, EM QUE FOI OFERECIDA DEFESA PELA AUTORA. FEITO INSTRUÍDO COM PROVAS DOCUMENTAIS EM SENTIDO CONFRONTANTE E COM PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PARTE AUTORA QUE POSTULOU A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, SENDO ESTA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO, QUE, CONTUDO, REANALISANDO SEU POSICIONAMENTO, REVOGOU A DECISÃO DE DEFERIMENTO, ENTENDENDO PELA PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. NO CASO, IMPORTA DESTACAR OS EXÍGUOS MEIOS PROBATÓRIOS QUE SOCORREM A PARTE AUTORA QUANTO AO SEU ESTADO CIVIL AO LONGO DOS ANOS, AFIGURANDO-SE A PROVA TESTEMUNHAL COMO MEIO DE PROVA RELEVANTE À ANÁLISE DO CASO. A HIPÓTESE É DE ANULAÇÃO DO JULGADO PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO, APÓS A NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS. SENTENÇA ANULADA, A FIM DE QUE SEJA PRODUZIDA A PROVA TESTEMUNHAL. RECURSO PREJUDICADO.

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696 - TJSP. Embargos de terceiro. Efeitos. Ausência de concessão de efeito suspensivo. Contrato que foi levado a registro tardiamente. Ineficácia perante terceiros. Dívida de alto valor que não poderia ser ignorada pelo filho da devedora. Fortes indícios de que houve conluio entre mãe e filho para prejudicar terceiros. Decisão mantida. Recurso não provido.

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697 - TJSP. Habeas corpus. Impetração. Insurgência contra a concessão parcial em primeiro grau. Salvo conduto para o porte de arma de fogo por guardas municipais apenas no âmbito municipal. Acolhimento do pedido de extensão dos efeitos para abranger o trajeto entre o trabalho e a residência dos pacientes. Princípio da isonomia. Ordem concedida parcialmente.

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698 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Acidente do trabalho. Medida visando ao restabelecimento do auxílio-doença. Atestados médicos que não se sobrepõem à prova oficial O que se exige para a concessão da tutela de mérito é a prova inequívoca e a demonstração inquestionável da verossimilhança do pedido, sendo impossível de constatá-las apenas pela juntada de atestados médicos pela parte interessada, prova essa que não se submeteu ao crivo do contraditório. Decisão mantida. Recurso improvido

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699 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Mandado de segurança. Pensão de ex- combatente. Reversão filha maior cumulada com pensão na qualidade de companheira de militar. Dependência econômica não comprovada. Denegação da segurança. Alegação de suposta decadência. Matéria de ordem pública não prequestionada. Inviável de apreciação em recurso especial. Precedentes. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Vilma Costa de Moraes contra ato do Diretor do Serviço de Veteranos e Pensionistas da Marinha do Brasil que cancelou o benefício. Na sentença a segurança foi concedida, para anular o ato de cancelamento de pensão. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, para restabelecer o ato de cancelamento da pensão. ... (Continua)

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700 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez acidentária. Obreiro que alega ser portador de PAIR. Males cardiovasculares. Diabetes. Inexistência, todavia, de incapacidade laborativa indenizável, do ponto de vista auditivo, e a falta de nexo etiológico entre os males cardíacos e o labor. Autor que nunca se afastou de suas atividades permanecendo empregado na mesma função, sem que se verificasse qualquer prejuízo no seu desempenho. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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