Jurisprudência sobre
concessao a filha
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401 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Guarda e dependência econômica comprovadas. Inviabilidade da expulsão. Exegese do art. 75, II, b, do estatuto do estrangeiro (Lei 6.815/80) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.
«1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua guarda e dependência financeira. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Livramento condicional. CP, art. 83 com redação dada pela Lei 13.964/2019. Ausência do requisito subjetivo. Existência de faltas graves. Exigência de bom comportamento durante o cumprimento da pena. Fundamentação idônea. Precedentes. Importância da presença da paciente para os cuidados da filha. Tese não analisada pelo acórdão a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - Para a concessão do livramento condicional, nos termos do CP, art. 83, III, a, com a redação dada pela Lei 13.964/2019, deve o Apenado preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento durante a execução da pena). ... ()
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403 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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404 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR MATRICULADA EM ENSINO SUPERIOR. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. JUÍZO DE ORIGEM QUE PROLATOU SENTENÇA, JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO DE EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que indeferiu a tutela de urgência para exonerar a obrigação alimentar de filha maior de 24 anos. ... ()
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405 - TJSP. agravo em execução penal. Pleito para concessão de prisão domiciliar e detração de pena. Tem-se entendido possível a extensão da LEP, art. 117, III a condenadas em regime fechado e semiaberto, porém, deve-se atentar para o caso concreto. Precedentes. Prisão domiciliar que não se mostra recomendada. Demais disso, desde sua prisão em flagrante, alguém deve estar cuidando da menor, não se demonstrando necessidade concreta de sua presença para a proteção integral da filha. Período de prisão cautelar em regime domiciliar a ser descontado do montante da pena final imposta. Parcial provimento do recurso, apenas para reconhecer o direito a detração penal
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406 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro e estupro de vulnerável, em continuidade delitiva (contra filha). Prisão preventiva decretada com fundamento na preservação da ordem pública (modus operandi). Ameaça de morte contra outros membros da família. Necessidade de resguardar a integridade física e psicológica das vítimas. Fundamentação idônea. Prisão domiciliar negada pelo tribunal a quo. Impossibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Ausência de comprovação dos requisitos. Recurso desprovido.
1 - O CPP, art. 312 apresenta como pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a segurança da própria coletividade (ordem pública). ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Aplicação da norma vigente à época do óbito. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Pensão por morte. Filha maior e capaz. Não comprovação dos requisitos para o recebimento da pensão. Súmula 7/STJ.
«1 - A respeito da reversão da pensão especial de ex-combatente, o STJ firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). No caso concreto, a morte do ex-combatente ocorreu em 7 de maio de 1985. Assim, devem ser aplicadas as Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. ... ()
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408 - TJMG. DIREITO CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos, nos autos de Ação de Exoneração de Alimentos. A apelante sustenta que, apesar de ser maior de idade, depende financeiramente da pensão alimentícia em virtude de diagnóstico de transtorno de ansiedade generalizada e episódio depressivo grave, condições que a impediriam de se inserir no mercado de trabalho. Alega necessidade do valor para seu sustento e tratamento médico, requerendo a reforma da sentença para a manutenção da obrigação alimentar. ... ()
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409 - TJRS. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA, PENSÃO ALIMENTÍCIA, REGULARIZAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR. ALIMENTOS PROVISÓRIOS À FILHA E À EX-CÔNJUGE. TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.
1. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM 40% DO SALÁRIO MÍNIMO PARA 1 (UMA) FILHA MENOR. PLEITO DE FIXAÇÃO EM 30% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE (RÉU), ALEGANDO-SE QUE LABORAVA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONCLUSÃO N. 47 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. READEQUAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DOS RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE. INCIDÊNCIA SOBRE 13º SALÁRIO E 1/3 DE FÉRIAS (TEMA 192 DO STJ). PADRÃO ADOTADO EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. IMPRESCINDÍVEL PRODUÇÃO DE PROVAS PARA ANÁLISE DE TODAS AS QUESTÕES VINCULADAS ÀS NECESSIDADES DO RECLAMANTE E AOS RECURSOS DA PESSOA OBRIGADA (§ 1º DO art. 1.694 DO CC). ... ()
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410 - TJRJ. REQUERIMENTO AUTÔNOMO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DE PENSÃO ESPECIAL, POR FALECIMENTO DE POLICIAL MILITAR. FILHA DO INSTITUIDOR QUE COMPLETOU A MAIORIDADE. CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA FULCRADA NA INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AMPLA DEFESA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. POSTULAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO.
1.Ação ajuizada por filha de policial militar falecido, que recebia pensão especial por morte, cessada automaticamente, após o atingimento de maioridade, com fundamento no art. 29, I da Lei Estadual 285/79. Pretensão autoral de restabelecimento do benefício e indenização por danos materiais e morais. Tutela de restabelecimento da pensão concedida em sede de agravo de instrumento. Sentença de improcedência, com revogação da tutela. Apelo da parte autora. ... ()
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411 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador rural. Falecida genitora percebia aposentadoria por idade rural. Autora é filha maior inválida. Comprovação de invalidez. Incapacidade para o trabalho. Autora percebe aposentadoria por invalidez como servidora pública. Dependência econômica não comprovada. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 74. CPC/2015, art. 496.
«1 - A hipótese dos autos versa benefício cujo montante final situa-se muito aquém do mínimo legal, de 1.000 (mil) salários mínimos, para a revisão de ofício, por isso que a sentença ora em análise não está sujeita ao duplo grau obrigatório e, consequentemente, a produção de seus efeitos não carece de confirmação por este Tribunal, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()
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412 - STJ. Habeas corpus. Direito civil. Família. Ação de guarda. Busca e apreensão de menor. Filha de mãe soropositiva. Necessidade de cuidados especiais. Medida protetiva de acolhimento institucional.
«1 - Sob o enfoque da doutrina da proteção integral e prioritária consolidada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.8.069/1990), torna-se imperativa a observância do melhor interesse do menor, de sorte que o cabimento de medidas específicas de proteção, tal como o acolhimento institucional (ECA, art. 101, VII), apenas terá aptidão e incidência válida quando houver ameaça ou violação dos direitos reconhecidos pelo Estatuto, consoante exegese extraída do ECA, art. 98 do mesmo diploma. ... ()
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413 - STJ. Família. Recurso especial. Processo civil. Direito das sucessões. Ação de inventário. União estável. Duplicidade. Alta beligerância. Inventariança. CPC/1973, art. 990 ordem não absoluta. Nomeação. Herdeira necessária. Filha. Possibilidade. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF.
«1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973, Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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414 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Ex-combatente. Óbito em 1985. Pensão de segundo-tenente. Pagamento à filha solteira. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedentes do STJ e do STF. Agravo não provido.
«1. «A pensão deixada por ex-combatente é regida pelas normas vigentes na data do óbito de seu instituidor, não por aquelas aplicáveis à época do falecimento da viúva que recebia os proventos (AI-AgR 499.377/RJ, Rel. Min. ELLEN GRACIE, STF, Segunda Turma, DJ 3/2/06). ... ()
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415 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. ALCANCE DA MAIORIDADE CIVIL DA FILHA. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE AFASTADA. ÔNUS DA PROVA DA CONTINUIDADE DA NECESSIDADE DOS ALIMENTOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DESONERAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos da «Ação de Exoneração de Alimentos, desonerou o autor da obrigação alimentícia em favor da filha maior de idade. A recorrente alega prejuízos à sua subsistência e continuidade dos estudos, pleiteando a reforma da r. sentença para restabelecer a obrigação alimentar. Preliminarmente, requer a atribuição de efeito suspensivo ao Apelo, sob o argumento de risco de dano irreparável. ... ()
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416 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO E INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - POSSIBILIDADE DO GENITOR - NECESSIDADE DA FILHA MENOR - PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO - MANUTENÇÃO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTADA.
-Nos termos do CPC, art. 300, para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. ... ()
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417 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. IPSM. FILHA INVÁLIDA. DIREITO AO PENSIONAMENTO RECONHECIDO NA SENTENÇA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PAGAMENTO RETROATIVO. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido da autora de concessão de pensão por morte junto ao IPSM, rejeitando o pleito autoral de recebimento de valores retroativos. ... ()
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418 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em mandado de segurança. Ato do Tribunal de Contas da União. Pensão de filha solteira maior de 21 anos julgada legal pelo Tribunal de Contas da União. Ocupação de cargo público efetivo. Exclusão do benefício em razão de acórdão do tcu. Garantias do contraditório e da ampla defesa. Súmula Vinculante 3. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento dos embargos de declaração.
«1. A omissão, contradição e a obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão da decisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. ... ()
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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. PRETENSÃO DA FILHA MAIOR DE IDADE AO RECEBIMENTO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROVAS DOCUMENTAIS QUE DEMONSTRAM INVALIDEZ PARA O TRABALHO. POSSIBILIDADE. RECONHECIDO O DIREITO AO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.Preliminar arguida pela apelante afastada. Afronta ao princípio do devido processo legal e cerceamento de defesa não evidenciado. ... ()
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420 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Falha na prestação de serviço médico, que ocasionou a morte da filha dos autores. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela responsabilidade solidária do município, do hospital conveniado ao sus e do médico. Reexame. Súmula 7/STJ. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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421 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO - ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - DISCUSSÃO DE MÉRITO - VIA IMPRÓPRIA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA CONCESSÃO DO WRIT AO CORRÉU - INVIABILIDADE - SITUAÇÃO FÁTICO JURÍDICA DISTINTA - APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INVIABILIDADE - IMPRESCINDIBILIDADE DO PACIENTE PARA CUIDADO DE FILHA MENOR, COMO ÚNICO RESPONSÁVEL, NÃO COMPROVADA -CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. - O
writ não se mostra como meio adequado para análise probatória, muito menos discussão de teses acerca do mérito da acusação. - Se a decisão que decretou a prisão preventiva do agente faz referência à situação fático jurídica que motiva a custódia cautelar e encontra-se devidamente amparada no fumus comissi delicti e periculum libertatis, este consubstanciado pela garantia da ordem pública, fundamentada está, o tanto quanto necessário, à luz, da CF/88. - Inexistindo identidade de situação fático jurídica entre o paciente e o corréu apontado como paradigma, não há que se falar em extensão do benefício concedido. - Não há que se falar em concessão de liberdade provisória com aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando a segregação provisória do paciente se mostra indispensável a atender o princípio da necessidade. - O preenchimento apenas do requisito objetivo previsto no, VI do CPP, art. 318 não é suficiente para a concessão da prisão domiciliar, pois é necessária a demonstração de que o pai é o único responsável pelos cuidados de sua filha menor, o que não foi comprovado nos autos. - Somente condições subjetivas favoráveis não permitem a revogação do decreto da prisão preventiva.... ()
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422 - STJ. Administrativo. Habeas corpus cível. Expulsão de estrangeiro visitante. Paciente genitor de filha Brasileira de tenra idade. Dependência socioafetiva comprovada. Inviabilidade da expulsão. Aplicação do art. 55, II, «a, da nova Lei de migração (Lei 13.445/2017) . Princípio da prioridade absoluta no atendimento dos direitos e intresses da criança e do adolescente (CF/88, art. 227). Doutrina da proteção integral (ECA, art. 1º). Concessão do remédio heróico.
«1 - Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando comprovado tratar-se de pai de criança brasileira, que se encontre sob sua dependência socioafetiva (Lei 13.445/2017, art. 55, II, a). ... ()
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423 - STJ. Administrativo. Ex-funcionário da estrada de ferro central do Brasil (efcb). Pensão por morte. Filha maior solteira e não inválida. Vínculo celetista. Cancelamento do benefício após mais de 20 (vinte) anos do ato concessivo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada.
«1 - É entendimento do STJ que a Lei 9.784/1999, art. 54 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. ... ()
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424 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Filha maior. Óbito do instituidor do benefício anterior ao advento da constituição de 1988 e da Lei 8.059/1990. Incidência das Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ.
«I - O presente feito decorre de ação, que objetiva reversão da pensão especial de ex-combatente titularizada por sua falecida mãe. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi mantida. ... ()
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425 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM VALOR MEDIANO - PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO - POSSIBILIDADE FINANCEIRA ATESTADA - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA ALIMENTANDA - O PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL EM FAVOR DA MÃE DA ALIMENTANDA NÃO RETIRA OU ATENUA A RESPONSAIBLIDADE DO PAI COM O CUSTEIO DAS DESPESAS DA FILHA - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.A concessão da gratuidade da justiça para fins recursais não obsta que ao beneficiário seja atribuída a responsabilidade de suportar os ônus de sucumbência em eventual condenação, se o benefício concedido para fins recursais não for ratificado pelo juízo da instância de origem. ... ()
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426 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e organização criminosa. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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427 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Reversão de pensão por morte. Filha maior e solteira. Óbito do instituidor após a promulgação da constituição de 1988 e antes da vigência da Lei 8.059/1990. Aplicação do regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.262/1963 c/c art. 53 do ADCT. Necessária comprovação dos requisitos do Lei 4.242/1963, art. 30. Incapacidade de prover o próprio sustento e a não percepção de valores dos cofres públicos. Precedentes do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. A Primeira Seção do STJ no julgamento do EREsp 1.350.052/PE, da minha relatoria, firmou entendimento no sentido de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação da Carta Magna e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 5.10.1988 e 4.7.1990, adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas nas Leis 3.765/1960 e 4.242/1963, bem como que «o art. 53 da ADCT, ao prever à concessão da pensão especial na graduação de Segundo Tenente ao 'dependente', não revogou por completo às Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, de modo que deve ser considerado como o dependente de que trata o dispositivo constitucional aquele herdeiro do instituidor, que preencha os requisitos previstos na Lei 4.242/1963, aqui incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que incapacitadas de prover seu próprio sustento e que não recebem nenhum valor dos cofres públicos (julgado em 14/08/2014, DJe 21/08/2014). ... ()
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428 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 1143.641/SP (stf).cpp, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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429 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA AO CÔNJUGE VARÃO. DESPESAS MENSAIS ELEVADAS, INCLUINDO PLANO DE SAÚDE DO CÔNJUGE VIRAGO E DA FILHA E PENSÃO ALIMENTÍCIA, DENTRE OUTRAS. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se o agravante em face da decisão proferida pelo juízo familiar de origem na ação de divórcio consensual, que indeferiu a gratuidade de justiça ao cônjuge varão. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. O autor comprovou documentalmente que percebe uma renda mensal bruta R$ 12.736,52 e, deduzidos os descontos obrigatórios e despesas fixas, o valor de sua renda líquida é de R$ 2.480,80. 5. Agravante que comprovou que possui despesas fixas mensais com plano de saúde pessoal, plano de saúde do cônjuge virago, plano de saúde da filha, pensão alimentícia, cota condominial, ressaltando-se ainda a existência as despesas ordinárias básicas para sua subsistência. 6. Cônjuge virago que afirmou que não possui renda própria e sobrevive da pensão alimentícia que recebe do cônjuge varão, o que corrobora as razões recursais. 7. Num juízo de cognição sumária, os elementos apresentados nos autos não denotam indícios de riqueza. 8. Assim, nesta fase processual, está evidenciada a ausência de recursos financeiros da agravante para suportar os custos do processo sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família. 9. Impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça ao agravante. 10. Provimento do recurso.... ()
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430 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO, DETERMINANDO A CONVIVÊNCIA DO GENITOR COM A FILHA MENOR, DE FORMA ASSISTIDA E, AINDA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS. DECISÃO QUE NÃO MERECE REPARO. NÃO RESTARAM CONSUBSTANCIADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES PARA FINS DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CPC, art. 300. A DECISÃO IMPUGNADA GARANTIU O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR, CONFORME PREVISTO NO ECA, art. 19. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS PARA EMBASAR DECISÃO ACERCA DE VISITAÇÃO E GUARDA. PRIORIDADE ABSOLUTA ¿ CONSTITUICAO FEDERAL, art. 227. MELHOR INTERESSE DO MENOR QUE DEVE SER OBSERVADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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431 - STJ. Habeas corpus. Associação para o tráfico e favorecimento pessoal tentado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo 143.641 do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Ordem concedida.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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432 - TJSP. Recurso de Apelação. Ação de Indenização por Danos Morais. Pretensão da autora que seja reconhecida a responsabilidade das corrés, em virtude de suposto erro médico, que ensejou o falecimento de sua filha um dia após o parto. Reconhecimento de possível responsabilidade civil subjetiva, frente a eventual ocorrência de erro médico. Obrigação de meio, não de resultado. Dilação probatória que consta com vasta documentação, e laudo pericial produzido por perito de confiança do Juízo, que são suficientes a evidenciar a ocorrência de falha dos profissionais no atendimento disponibilizado à filha da autora após o parto. Óbito da criança que caracteriza falha na prestação do serviço. Uma vez demonstrada falha na prestação do serviço, deve ser mantida, por consequência, a responsabilização e condenação solidária da Fazenda Pública, bem como da Associação ao pagamento de indenização pelos danos de ordem moral que foram suportados pela autora, mãe do menor falecido, tal como previsto pelos arts. 186 e 927, do Código Civil. Valor fixado à título de danos morais pelo Juízo a quo que guardou observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, diante da gravidade da questão. Responsabilidade solidária dos entes que decorre do próprio texto constitucional, notadamente, arts. 6º, 23, 196, 198, outrossim, art. 219, parágrafo único, item 4, da Constituição do Estado de São Paulo, e também art. 2º, parágrafo 1º, Lei Orgânica de Saúde 8.080, de 19 de setembro de 1990. Sentença mantida. Precedentes. Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela Associação corré em razões recursais que foi indeferido, e não obstante oportunizado prazo para recolhimento do preparo recursal pela apelante, não adotou tal providência. De rigor a decretação da deserção. Inteligência do CPC, art. 1.007, § 2º e do, II, do art. 4º, da Lei . 11.608/2003. Deserção configurada. Recurso de Apelação interposto pela Associação de Proteção e Assistência à Maternidade e a Infância de Registro - APAMIR - Hospital São João que não é conhecido, ao passo que é improvido o Recurso de Apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo
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433 - TJSP. Prova. Perícia. Sentença condenatória divergente da conclusão pericial. Partes que jamais ajustaram a utilização de taxa de conversão adotada em «tabela de turismo, devendo ser aplicadas as taxas de câmbio informadas pelo banco central, como fez a perícia. Recurso de apelação dos réus provido.
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434 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. TUTELA PROVISÓRIA. JULGAMENTO DE RECURSO ANTERIOR EM QUE FOI ESTABELECIDA A DESOCUPAÇÃO DO BEM OBJETO DA DEMANDA NO PRAZO DE 60 DIAS. PERÍODO ULTRAPASSADO, SEM CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PRAZOS PRORROGADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE 60 DIAS PARA DESOCUPAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NÚCLEO FAMILIAR NO QUAL ESTÃO INSERIDAS A AGRAVANTE E SUA FILHA (RECORRENTE ANTERIOR) TEM CIÊNCIA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL DESDE JULHO DE 2022 E TEVE TEMPO SUFICIENTE PARA ENCONTRAR OUTRA MORADIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO
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435 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO - MÉRITO - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - NECESSIDADES PRESUMIDAS DA FILHA MENOR - CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DA ALIMENTANTE - ARBITRAMENTO EM EQUILÍBRIO COM AS BALIZAS LEGAIS - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS JÁ ESTABELECIDOS EM VALOR MODESTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Na ausência de prova ou indício consistente que arroste a hipossuficiência firmada pela parte, o benefício da gratuidade de justiça deve ser mantido, máxime quando a parte que impugna a concessão da assistência judiciária não se desincumbe do ônus de evidenciar a possibilidade de sua revogação. ... ()
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436 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha maior divorciada. Requisitos não preenchidos. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. Efeito suspensivo revogado. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é parcialmente inapto ao conhecimento, a falta de exame de parte da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe; EDcl no AgRg no AREsp 21/3/2018 5/4/2018 174.304/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; EDcl no AgInt no REsp 1.487.963 10/4/2018 23/4/2018/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em, DJe. 24/10/2017 7/11/2017... ()
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437 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Tráfico internacional de drogas e associação para o tráfico. Alegação de ausência dos requisitos justificadores da custódia cautelar. Pedido de prisão domiciliar. Paciente com filha menor de seis anos. Impossibilidade. Ausência de comprovação de que a criança necessita de cuidados especiais. Sobrepujança da fundamentação do Decreto prisional visando a garantia da ordem pública. Paciente que integra organizado grupo dedicado ao tráfico de grandes quantidades de entorpecente ao exterior. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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438 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor civil. Pensão temporária. Filha solteira maior. União estável. Dependência econômica necessária. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a concessão de pensão a ex-combatente. ... ()
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439 - TJSP. Apelação cível. Alimentos gravídicos. Conversão em alimentos à filha. Recurso da autora para majoração. Recurso do réu pela realização de exame de DNA e inexigibilidade dos alimentos. Reconhecimento voluntário da paternidade. Manutenção da obrigação alimentar. Majoração rejeitada por falta de comprovação das possibilidades do alimentante. Proporcionalidade e razoabilidade preservadas. Recursos de ambas as partes improvidos
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440 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de homicídio duplamente qualificado. Medida socioeducativa de internação. ECA, art. 122, I. Possibilidade. Paciente com filha em amamentação. Inserção no programa de atendimento materno-infantil (pami). Inexistência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido, com determinação.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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441 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CONCLUSÃO DE CURSO SUPERIOR. PÓS-GRADUAÇÃO. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO DEMONSTRADA. EXONERAÇÃO DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta por B.V.G. contra sentença que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por C.M.G.S. A apelante sustenta que, apesar de ter atingido a maioridade e concluído o curso superior, ainda enfrenta dificuldades financeiras, pois está cursando pós-graduação e necessita de tratamento médico contínuo. Alega, ainda, que a exoneração comprometerá sua dignidade e violará o princípio da solidariedade familiar. ... ()
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442 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Direito processual civil e administrativo. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. União estável. Descaracterização. Decadência. Preclusão. Inocorrência.. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato praticado pelo Diretor do Departamento de Administração de Pessoa da Universidade Federal do Paraná - UFPR objetivando o recebimento de pensão temporária por morte de servidor público. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. No STJ, o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. Seguiu-se a interposição de agravo interno que foi improvido. ... ()
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443 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO/RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE FILHA MENOR, DIAGNÓSTICO DE AUTISMO DO PACIENTE E EXCESSO DE PRAZO NA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
1.Ação mandamental em que se pleiteia a revogação da prisão preventiva do Paciente, argumentando-se, em síntese, excesso de prazo, filha menor, diagnóstico de autismo. ... ()
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444 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável (própria filha, então com 10 anos de idade). Ameaça. Permanência em local incerto e não sabido. Citação por edital. Suspensão do processo na forma do CPP, art. 366. Registros de violência doméstica. Fundamentos idôneos. Desproporcionalidade da segregação diante da possível pena a ser aplicada. Inviabilidade de análise. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Recurso desprovido.
«1 - A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, art. 312. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... ()
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445 - TJSP. Assistência judiciária. Custas. Vigilante que tem seus vencimentos comprometidos com obrigações que somadas a descontos fixos constantes de sua folha de pagamento, comprometem grande parte de sua renda. Comprovação da ausência de condições para arcar com as despesas processuais. Concessão do benefício. Possibilidade. Recurso provido neste aspecto.
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446 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PRELIMINAR. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO NO RECURSO DE APELAÇÃO. PEDIDO INDEFERIDO. PREPARO RECOLHIDO NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PERÍODO DA UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVAS DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA PLEITEADA PELO APELANTE. PARTILHA DE QUANTIA DOADA PELA FILHA DO CASAL À GENITORA. EXCLUSÃO. ART. 1.659, I DO CÓDIGO CIVIL. NÃO COMPROVAÇÃO DE SIMULAÇÃO DA DOAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
-Considerando que o apelante não recolheu o preparo, mas pediu a concessão da gratuidade judiciária no recurso e vindo posteriormente a recolher o preparo recursal, dentro do prazo concedido pelo relator, não há falar em deserção. Preliminar rejeitada. ... ()
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447 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Inicialmente, nulidade da r. sentença ora impugnada, por ausência de fundamentação, não caracterizada. 2. No mérito da lide, verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica que estiver em vigor na data do óbito do instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 3. Óbito do instituidor, servidor público Estadual, na hipótese dos autos, na vigência da LCE 180/78, quando a união estável já era equiparada ao matrimônio, para todos os efeitos, pelo art. 226, § 3º, da CF. 4. Observância, ainda, da tese jurídica firmada perante o C. STF, por ocasião do julgamento do RE 878.694 (Tema 809). 5. Inocorrência de decadência do direito de extinção do benefício, pela Administração Pública, tendo em vista o termo inicial do respectivo prazo, correspondente à data da ciência de fato superveniente, apto à exclusão. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Irregularidade, ilegalidade e nulidade no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 8. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 9. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Sentença, recorrida, ratificada. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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448 - TJRJ. HABEAS CORPUS. art. 33, CAPUT, E art. 35 AMBOS DA LEI 11343/06. DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. DA ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DILIGÊNCIA EFETIVADA EM ENDEREÇO DIVERSO. ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PEÇA EXORDIAL. REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. PRESENÇA. APLICAÇÃO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 318-A. NÃO INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE JUSTIFICA A NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRÁTICA DO COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS NA RESIDÊNCIA DA RÉU E DE SUA FILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO.
DO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - Écediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, examinando-se o que dos autos consta, bem se verifica que: (i) o endereço que consta no mandado de prisão para cumprimento da diligência é: Rua dos Bombeiros, bloco 03, apartamento 203, bairro: Santa Rosa 2, Valença/RJ ¿ Cep: 27600-000; (ii) em Termo de Declaração de itens 100809955, 100809956 e 100809957, Claudio - Oficial de Justiça e João e Thiago - policiais civis, afirmam que a diligência foi cumprida no endereço Rua dos Bombeiros, bloco 03, apartamento 203, Santa Rosa II, Valença ¿ sendo informado por Ana Lucia, mãe de Jaqueline, que ali seria a residência da paciente e de Taylor, seu filho; (iii) em certidão de item 109904388, o oficial de justiça notifica que a prisão de Taylor, filho de Jaqueline, e corréu no feito principal, foi efetivada no endereço: Bloco 03, apartamento 203, Condomínio Santa Rosa II; (iv) o Magistrado a quo, em despacho de item 109961366, assinalou: Dê-se vista ao Ministério Público para, se for o caso, retificar a denúncia no tocante aos endereços dos acusados TAYLON e JAQUELYNE, eis que o mandado de busca e apreensão que gerou o presente procedimento foi cumprido na ¿Rua dos Bombeiros, bloco 3, apartamento 203, santa Rosa 2¿, conforme documento juntado no id. 100809954, bem como que no referido endereço foi cumprido o mandado de prisão de TAYLON, conforme certidão de id. 107745961, retificada no id. 109904384. Ademais, a própria acusada informou na procuração juntada no id. 107778793 que reside no citado endereço e (v) 05. o Ministério Público, em rerratificação à denúncia, fez constar como endereço dos réus Jaquelyne e Taylon: Rua dos Bombeiros, bloco 03, apartamento 203, Santa Rosa II, Valença/RJ. Daí, constata-se, numa análise perfunctória, que o Parquet ao descrever na peça exordial como local do cumprimento do mandado de prisão a Rua dos Bombeiros, bloco 01, apartamento 302, bairro: Santa Rosa II, Valença/RJ, incorreu em erro material, não havendo, assim, de se falar em nulidade do processo por vício na execução da diligência e por invasão de domicílio, com o consequente trancamento da ação penal originária. DA PRISÃO PREVENTIVA. À paciente, juntamente, com o 02 (dois) corréus, foi denunciada pela suposta prática dos delitos do art. 33, caput, e art. 35 ambos da Lei 11343/2006 e Lei 10826/2003, art. 16, §1º, IV. E, analisando a decisão que decretou a prisão preventiva da acusada, no dia 22 de fevereiro p.passado, vê-se que está fundamentada em estrita obediência ao CF/88, art. 93, IX e CPP, art. 315, além de demonstrada a necessidade social da custódia cautelar diante da presença dos pressupostos ínsitos no CPP, art. 312, com as alterações trazidas pela Lei 12.403/2011, estando presentes os requisitos do fumus comissi delicti e periculum libertatis, descabendo, de igual forma, no presente caso, a aplicação de medida cautelar diversa. Ademais, não desconhece esta Julgadora que a entrada em vigor da Lei 13.769/18, em 20 de dezembro de 2018 (data de sua publicação), incluiu o art. 318-A ao CPP, positivando o decidido pela 2ª Turma do STF, no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, julgado em 20/02/2018, de relatoria do Exmo Sr. Ministro Ricardo Lewandowski, a presa gestante, com filho de até 12 anos incompletos ou com filho deficiente de qualquer idade, do qual tenha a guarda, não pode, em regra, ser presa preventivamente, em respeito ao art. 318, IV e V e ao Estatuto da Primeira Infância (Lei 13.257/2006), só podendo a custódia preventiva ser decretada nas seguintes situações: a) se mulher tiver praticado crime mediante violência ou grave ameaça; b) se a mulher tiver praticado crime contra seus descendentes (filhos, netos ou bisnetos); c) em outras situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício. E no caso em tela, decretada a prisão preventiva da acusada em razão do suposto cometimento da conduta do crime de tráfico de entorpecentes e associação para sua prática, ressalta-se que, segundo consta das declarações dos policias militares, há indícios de que as drogas foram encontradas na casa da paciente, na estante da televisão situada na sala do imóvel, estando, no momento da diligência, as menores Mikaela ¿ filha de Jaquelyne - e Ana Julia sozinhas na residência, de forma a violar a segurança e os princípios da proteção integral e do melhor interesse dos menores, que estão em situação de risco com a prática ilícita no interior de seu lar concluindo-se, neste momento, e em consonância com a orientação firmada no Habeas Corpus coletivo 143.641/SP ¿ como acima mencionado ¿ existir situação atípica a justificar a denegação do benefício da prisão domiciliar, tudo a autorizar a conclusão de que a paciente não está sofrendo qualquer constrangimento ilegal a ser repelido por esta via do Habeas Corpus. ... 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449 - TJRJ. HABEAS CORPUS - art. 33 E 35 DA LEI 11.343/06. PRISÃO EM FLAGRANTE AOS 28.07.2024. APREENSÃO DE 57,90 GRAMA(S) DE COCAÍNA (PÓ); 893,30 GRAMA(S) DE CANNABIS SATIVA L.
ALENTADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, QUE EXSURGE DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, REMETENDO, EM SÍNTESE, À AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA PRISÃO. PUGNA PELO RESTABELECIMENTO DA LIBERDADE DA PACIENTE E, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, POIS A PACIENTE POSSUI UMA FILHA MENOR. NO CASO, A RESPEITÁVEL DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, PROFERIDA POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA É BEM CLARA E ESTÁ CALCADA EM DADO CONCRETO, AO REGISTRAR A PESAGEM, ALÉM DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA, POIS A PACIENTE FOI CONDENADA RECENTEMENTE PELA PRÁTICA DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL 0007423-61.2023.8.19.0014, POR SENTENÇA PROLATADA EM 04-04-2024, QUE ESTÁ NA FASE DE RECURSO. O ATO JUIDICIAL RESSALTA AINDA QUE A ORA PACIENTE FOI BENEFICIADA COM A LIBERDADE PROVISÓRIA, COM CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, PRIVILEGIANDO O DIREITO DE SUA FILHA MENOR, MAS A MEDIDA CAUTELAR ESTAVA SENDO VIOLADA PELA PACIENTE. DECISÃO ALVEJADA TRAZENDO A PRESENÇA DOS REQUISITOS A CAUTELAR MAIS GRAVOSA, COM FUNDAMENTAÇÃO EM CONCRETO, VALE REPISAR AO RESSALTAR A QUANTIDADE DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO. DEMAIS QUESTIONAMENTOS QUE ENVOLVEM MATÉRIA DE PROVA, EXIGEM UMA ANÁLISE COMPLETA E DETALHADA, REPRESENTANDO UMA AMPLA COGNIÇÃO, A DEMANDAR UM EXAME APROFUNDADO DA MATÉRIA, O QUE É IMPOSSÍVEL NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA RECENTEMENTE AOS 04.04.2024, EM QUE A ORA PACIENTE RESTOU CONDENADA POR CRIME DE MESMA NATUREZA, O QUE ESTARIA A EVIDENCIAR UM EXCEDENTE A JUSTIFICAR A MEDIDA EXTREMA, NO CASO, JUSTIFICADO UM DOS REQUISITOS À CAUTELAR, VISANDO ASSEGURAR A ORDEM PÚBLICA, PERICULOSIDADE SOCIAL EM CONCRETO. NO TOCANTE AO PLEITO ALTERNATIVO DE SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR, DENOTA-SE QUE, O FATO DA PACIENTE POSSUIR UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS, NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A SUA CONCESSÃO. POIS, A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR SE ENCONTRA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O ACIMA EXPOSTO. ALÉM DO QUE SEM MOSTRA DE QUE SEJA INDISPENSÁVEL AOS CUIDADOS DA MENOR, EIS QUE RESPONDE NA CUSTÓDIA QUE MORA COM A FAMILIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. À UNANIMIDADE, FOI DENEGADA A ORDEM.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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450 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Pleito de substituição da segregação cautelar por prisão domiciliar. A paciente tem uma filha menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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