Jurisprudência sobre
concessao a filha

501 - TJRJ. Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. DECISÃO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE DE JUSTIÇA ÀS RÉS. IRRESIGNAÇÃO. PROVIMENTO.

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502 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA MAIOR DE IDADE - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - POSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE VALORES PERTINENTES - POSSIBILIDADE. 1.

Verificar-se-á o direito à concessão do benefício previdenciário de Pensão por Morte, nos termos da legislação específica e vigente ao tempo do óbito do respectivo instituidor (Súmula 340, da jurisprudência dominante e reiterada do C. STJ). 2. Óbito do servidor público Estadual, em 10.9.00, na vigência da Lei Estadual 452/74, na redação da Lei Estadual 1.069/76. 3. Inaplicabilidade, à hipótese dos autos, dos seguintes requisitos: a) idade mínima; b) incapacidade para o exercício de atividade profissional; c) dependência econômica (Lei Complementar Estadual 1.013/07). 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 5. Incidência de correção monetária, desde o inadimplemento, de acordo com o IPCA-E. 6. Incidência de juros de mora, a partir da citação, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, na redação da Lei 11.960/09. 7. Aplicação, ainda, de imediato, para a incidência dos referidos encargos moratórios (juros de mora e correção monetária), a jurisprudência do C. STF, fixada na oportunidade do julgamento do RE 870.947, Tema 810, Rel. o I. Min. Luiz Fux, mediante a consideração de eventuais e subsequentes alterações, inclusive, por meio da promulgação da Emenda Constitucional 113/21, desde a respectiva vigência. 8. Ação de procedimento comum, julgada improcedente, em Primeiro Grau de Jurisdição. 9. Sentença, recorrida, reformada. 10. Ação, julgada procedente, invertido o resultado inicial da lide e condenada a parte ré ao pagamento dos ônus decorrentes da sucumbência. 11. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, provido... (Continua)

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503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E AMEAÇA - FATO PENAL OCORRIDO AOS 16/05/2022 - VÍTIMA, EM JUÍZO, RELATANDO QUE, NO DIA DOS FATOS, O APELANTE, EX-COMPANHEIRO DE SUA FILHA FOI ATÉ A SUA RESIDÊNCIA, ONDE ESTAVA SUA FILHA E DISCUTIRAM, MOMENTO EM QUE FICOU NA PARTE DE CIMA DE SUA CASA, VENDO A DISCUSSÃO E INTERVEIO, COM OFENSAS RECÍPROCAS COM O APELANTE, OCASIÃO EM QUE PROMETEU LHE CAUSAR MAL INJUSTO E GRAVE AO DIZER QUE IRIA ATÉ SUA RESIDÊNCIA PARA AGREDI-LA; REALÇANDO QUE EXISTIA UMA MEDIDA PROTETIVA EM DESFAVOR DO APELANTE, PORÉM ELE FREQUENTAVA O LOCAL DA RESIDÊNCIA, MAS NÃO ENTRAVA, PERMANECENDO NA PORTA DE ENTRADA E NESSAS OCASIÕES, SE CUMPRIMENTAVAM, O QUE FOI CONFIRMADO PELA FILHA DA VÍTIMA, TAMIRES, EM JUÍZO, EXPONDO QUE ESTAVA NA RUA DISCUTINDO COM O APELANTE E A VÍTIMA APARECEU NA JANELA E INTERVEIO NA DISCUSSÃO, HAVENDO OFENSAS MÚTUAS ENTRE ELES, MOMENTO EM QUE O APELANTE DISSE QUE AGREDIRIA A VÍTIMA, E ESTA ACIONOU A POLÍCIA, PORÉM, REALÇANDO QUE FOI A VÍTIMA QUEM INICIOU A DISCUSSÃO COM O APELANTE - OS POLICIAIS MILITARES REPRODUZIRAM O NARRADO PELA VÍTIMA - APELANTE QUE, AO SER INTERRROGADO EM JUÍZO, NEGOU A AUTORIA DELITIVA, EXPONDO QUE, NO DIA DOS FATOS, NÃO SABIA QUE A VÍTIMA ESTAVA EM CASA E FOI AO LOCAL PARA CONVERSAR COM SUA COMPANHEIRA E PEGAR A FILHA EM COMUM DO CASAL E AO DISCUTIREM, A VÍTIMA SE ENVOLVEU, LHE AMEAÇOU E ACIONOU A POLÍCIA - EM ANÁLISE À PROVA, QUANTO AO CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA, CONSOANTE DECISÃO ANEXADA AOS AUTOS, ESTA FOI DEFERIDA AOS 26/06/2021, COM INTIMAÇÃO DO APELANTE AOS 29/06/2021 E PRORROGAÇÃO AOS 18/05/2022 (PD 07, 09 E 10), E EMBORA O RECORRENTE NÃO TENHA SIDO INTIMADO DESTA ÚLTIMA, A MEDIDA ANTERIOR EM FAVOR DA VÍTIMA CRISLEI DA SILVA, ESTAVA VIGENTE, SENDO CONSISTENTE NA PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, DE SEUS FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS, COM LIMITE DE 400 METROS ENTRE OS MESMOS E DE MANTER CONTATO, POR QUALQUER MEIO DE COMUNICAÇÃO, COM A OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E EVENTUAIS TESTEMUNHAS - VÍTIMA RELATA QUE, ANTES DOS FATOS, O APELANTE NÃO ENTRAVA EM SUA RESIDÊNCIA, POR CAUSA DAS MEDIDAS PROTETIVAS, PORÉM FREQUENTAVA O LOCAL, COM REGULARIDADE, PERMANECENDO NA PORTA DO IMÓVEL E SE CUMPRIMENTAVAM, SEM QUE ISSO, NA SUA CONCEPÇÃO, CONFIGURASSE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPOSTA E, NO DIA DOS FATOS, O APELANTE, MAIS UMA VEZ, SE APROXIMOU DA RESIDÊNCIA DA VÍTIMA, VISANDO CONVERSAR COM SUA COMPANHEIRA, FILHA DA OFENDIDA QUE ESTAVA NO LOCAL, NO ENTANTO, O CONTATO DESTES FOI EM VIA PÚBLICA, SEM A APROXIMAÇÃO DELE COM A VÍTIMA, CONTUDO, ESTA, SE ENVOLVEU NA DISCUSSÃO DO CASAL E DISCUTIU COM O APELANTE, HAVENDO OFENSAS RECÍPROCAS; SEM INDÍCIOS DE CONDUTA DOLOSA DE DESOBEDIÊNCIA DA MEDIDA PROTETIVA, PELO APELANTE, O QUE CONDUZ À ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO A ESTE DELITO, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - E QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA, FRENTE AOS RELATOS, PRINCIPALMENTE DA OFENDIDA, DE QUE HOUVE OFENSAS RECÍPROCAS, INICIADA PELA VÍTIMA, COM INDÍCIOS DE MERA PROJEÇÃO DE PALAVRAS DURANTE DISCUSSÃO ACALORADA QUE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA O DOLO NECESSÁRIO À TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA DELITIVA, SEM FATOS POSTERIORES QUE REFORCEM A VERACIDADE DO PRENÚNCIO DE MAL INJUSTO E GRAVE, A ABSOLVIÇÃO SE IMPÕE, COM FULCRO NO ART. 386, VII DO CPP - RECURSO PROVIDO.

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504 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Administrativo. Pensão por morte. Lei n.3.373/1958. Filha solteira, maior e não ocupante de cargo público. União estável. Impossibilidade de manutenção do benefício. Decadência afastada. Condição resolutiva configurada. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017. ... (Continua)

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505 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Passadeira. Lesão por esforços repetitivos (LER). Benefício acidentário negado. Laudo médico conclusivo. Nexo causal, não demonstrado. Para a concessão do benefício é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade laboral. Ausência de qualquer destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Benefício indevido. Recurso improvido.

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506 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - GRATUIDADE JUDICIÁRIA EM FAVOR DO RÉU/ALIMENTANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - MANUTENÇÃO DA NEGATIVA DO BENEFÍCIO - ALIMENTOS - FILHOS MENORES - NECESSIDADE PRESUMIDA - REDUÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE NÃO DEMONSTRADA - CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA E EXISTÊNCIA DE OUTRA FILHA - PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL - REDUÇÃO - NÃO CABIMENTO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM - IMPRESCINDIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.

A parte que pretende a gratuidade de justiça deve demonstrar, especialmente naqueles casos em que coligidos aos autos elementos indicativos de capacidade econômica, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Indemonstrada a insuficiência de recursos a viabilizar a concessão da gratuidade judiciária ao réu/apelante, deve ser mantido o indeferimento do benefício legal. ... (Continua)

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507 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Filha maior de 21 anos e capaz. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963. Incidência. Requisitos legais. Incapacidade da beneficiária de prover o próprio sustento e da não percepção de qualquer importância dos cofres públicos. Não comprovação. Benefício indeferido. Precedentes do STJ.

«1 - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência 1.350.052/PE (sessão de 14/8/2014), de relatoria do Min. Mauro Campbell Marques, «[...] assentou o entendimento de que, quando o óbito do instituidor da pensão tiver ocorrido antes, da CF/88/1988, como no caso dos autos, devem ser observadas as disposições das Leis 4.242/1963 e 3.765/1960, as quais estabelecem, em linhas gerais, que a pensão será equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluídas as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem o não recebimento de qualquer importância dos cofres públicos, bem como a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (Lei 4.242/1963, art. 30) (AgInt no REsp. 11.539.755/ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 31/3/2017). ... (Continua)

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508 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de droga apreendida. Substituição por prisão domiciliar. Cuidado imprescindível da filha. Inviabilidade. Desqualificação de conduta. Impossibilidade de exame na via eleita. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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509 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Roubo majorado e tráfico de drogas. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-Ae da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Hiv. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Não satisfeitos os requisitos do CPP, art. 318-Apara a concessão da prisão domiciliar, na medida em que a agravante se encontra em cumprimento de pena definitiva pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e roubo majorado, este último cometido com violência ou grave ameaça. Desse modo, não obstante a paciente possua uma filha menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido. Ademais, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade da menor. ... (Continua)

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510 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Roubo majorado e tráfico de drogas. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-Ae da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Hiv. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Não satisfeitos os requisitos do CPP, art. 318-Apara a concessão da prisão domiciliar, na medida em que a agravante se encontra em cumprimento de pena definitiva pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e roubo majorado, este último cometido com violência ou grave ameaça. Desse modo, não obstante a paciente possua uma filha menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo 143.641/SP, as circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do benefício ora pretendido. Ademais, a defesa não se desincumbiu de demonstrar a situação de vulnerabilidade da menor. ... (Continua)

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511 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Lei 12.850/2013, art. 2º, §§ 2º e 4º, I e IV. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 (doze) anos de idade. Possibilidade de concessão da benesse. Lei 13.769/2018. Habeas corpus coletivo Acórdão/STF. Liminar confirmada. Ordem de habeas corpus concedida.

«1 - A imposição da segregação cautelar encontra-se devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, pois a Paciente, supostamente, integra organização criminosa, com a função de receber as mensalidades dos demais membros da organização. ... (Continua)

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512 - STJ. Recurso em habeas corpus. Operação saratoga. Organização criminosa e corrupção ativa. Tráfico e associação par o tráfico. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A. Recurso provido. Extensão dos efeitos deferida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... (Continua)

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA SURDA E MUDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. LAUDO PERICIAL DE INDEX 471, QUE ATESTA A INCAPACIDADE DA AUTORA. INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE. EMBORA A DOENÇA DA AUTORA NÃO ESTEJA ELENCADA NO ROL DAS LEIS FEDERAIS DE 7.713/88 E 11.052/04, PARA FINS DA CONCESSÃO DA PENSÃO, E DIANTE DA PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA EXTRAÍDA DO DISPOSTO na Lei, ART. 14, I ESTADUAL 5.260/2008, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.628/2017, SENDO A AUTORA SURDA E MUDA, COM 52 ANOS, DEPENDENTE DE INTÉRPRETE PARA SUA COMUNICAÇÃO, DEVE SER ENTENDIDA COMO PESSOA INVALIDA E INCAPAZ PERMANENTEMENTE, PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PRETENDIDOS. EXTRAI-SE DA PRÓPRIA LÓGICA PREVIDENCIÁRIA QUE A PENSÃO POR MORTE TEM COMO FUNDAMENTO A IDEIA DE QUE O BENEFICIÁRIO FAZ JUS AO PENSIONAMENTO EM RAZÃO DE SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO EX-SEGURADO, QUE NO CASO DO FILHO INVALIDO NÃO DECORRE DE SUA IDADE, OU DE QUALQUER OUTRA CONDIÇÃO ALÉM DE PRÓPRIA INVALIDEZ, CONDIÇÃO QUE NESTE CASO É PRESUMIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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514 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL - DESERÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AOS RECORRENTES - RECOLHIMENTO DO PREPARO DISPENSADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA EM 2º GRAU - NULIDADE AFASTADA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NA AQUISIÇÃO CONCEDIDO AOS IDOSOS - ART. 1.320 DO CC - USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL - PAGAMENTO DE ALUGUEL - PENSÃO MENSAL DA FILHA - AÇÃO PRÓPRIA.

Estando a parte recorrente amparada pela gratuidade da justiça, fica dispensada do recolhimento prévio das custas recursais, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Realizada audiência de conciliação entre as partes em 2º Grau, inviável falar-se em nulidade do processo em razão da não redesignação da audiência realizada em 1ª Instância. A concessão de direito de preferência na compra do imóvel aos réus observa o direito de moradia das pessoas idosas e, ainda, atende ao direito de extinção de condomínio das autoras. Ao condômino que mantém uso exclusivo de imóvel cumpre pagar aos condôminos excluídos da posse um aluguel mensal conforme suas cotas-partes. O direito dos réus, idosos, ao recebimento de pensão mensal da filha deve ser alvo de ação própria com esse fim.... (Continua)

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515 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por atentado violento ao pudor praticado contra filha menor. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insuficiência de alegação singela e genérica de não incidência do óbice sumular invocado. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o concernente à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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516 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por atentado violento ao pudor praticado contra filha menor. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insuficiência de alegação singela e genérica de não incidência do óbice sumular invocado. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o concernente à incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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517 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Delito praticado na própria residência. Habeas corpus não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

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518 - TJSP. DANO MORAL. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Telefonia móvel. Lançamento de débitos da autora relativos à utilização dos serviços em fatura de terceira pessoa. Autora submetida a um calvário na tentativa de solucionar o problema. Violação do princípio da boa-fé objetiva. Fornecedora que deve responder pela falha criada por seu próprio sistema. Dano moral caracterizado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Valor que bem atende aos requisitos de sanção da conduta e concessão de lenitivo à vítima. Sentença mantida. Recurso improvido.

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519 - STJ. Direito penal. Tráfico de drogas interestadual. Art. 33, caput, c/c art. 40, V, ambos da Lei 11.343/06. Expressiva quantidade de drogas. Aproximadamente 187 quilos de maconha. Paciente mãe de criança menor de 12 anos. Ausência de comprovação como única responsável pela filha menor. Habeas corpus. Prisão preventiva. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

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520 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão por morte. Cancelamento. Filha maior. União estável. Acórdão que rejeita o pedido de restabelecimento de benefício, com fundamento no acervo fático da causa e em Lei local. Lei estadual 285/79. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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521 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Dependências de estabelecimento prisional. Prisão preventiva. Substituição pela prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente com 10 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - É possível a superação do disposto na Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... (Continua)

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522 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - JULGAMENTO AMPLIADO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO OU REVISÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO RECONVENCIONAL DE MAJORAÇÃO - CITAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PELO APLICATIVO WHATSAPP - INOBSERVÂNCIA DAS CAUTELAS NECESSÁRIAS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - EXONERAÇÃO OU REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MAIOR DE IDADE - COMPROVAÇÃO DE MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PROVA DOS RENDIMENTOS E DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - TERMO FINAL DA OBRIGAÇÃO - CONCLUSÃO DA GRADUAÇÃO

Para a citação ser considerada válida, é indispensável que a parte contrária tenha o exato conhecimento dos termos da inicial, constituindo-se elemento instaurador do contraditório e do exercício da ampla defesa, sendo certo que, inobservada essa formalidade legal, a relação processual não se estabilizou. ... (Continua)

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523 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE CONCESSÃO UNILATERAL DE GAURDA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. GUARDA OBJETO DE ACORDO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE ALIMETNOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL- AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.

Celebrado parcial acordo em audiência com relação à guarda da filha do casal, encontra-se prejudicado o julgamento da matéria. ... (Continua)

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524 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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525 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Adoção. Destituição do poder familiar e abandono afetivo. Cabimento. Exame das específicas circunstâncias fáticas da hipótese. Criança em idade avançada e pais adotivos idosos. Ausência de vedação legal que deve ser compatibilizada com o risco acentuado de insucesso da adoção. Notória diferença geracional. Necessidade de cuidados especiais e diferenciados. Provável ausência de disposição ou preparação dos pais. Ato de adoção de criança em avançada idade que, conquanto louvável e nobre, deve ser norteado pela ponderação, convicção e razão. Consequências graves aos adotantes e ao adotado. Papel do estado e do Ministério Público no processo de adoção. Controle do ímpeto dos adotantes. Zelo pela racionalidade e eficiência da política pública de adoção. Falha das etapas de verificação da aptidão dos pais adotivos e de controle do benefício da adoção. Fato que não elimina a responsabilidade civil dos pais que praticaram atos concretos e eficazes para devolução da filha adotada ao acolhimento. Condenação dos adotantes a reparar os danos morais causados à criança. Possibilidade. Culpa configurada. Impossibilidade de exclusão da responsabilidade civil. Valor dos danos morais. Fixação em valor módico. Observância do contexto fático. Equilíbrio do direito à indenização e do grau de culpa dos pais, sem comprometer a eficácia da política pública. Destituição do poder familiar. Condenação dos pais destituídos a pagar alimentos. Possibilidade. Rompimento do poder de gestão da vida do filho, mas não do vínculo de parentesco. Maioridade civil da filha. Fato novo relevante. Retorno do processo ao tribunal com determinação de conversão em diligência. Observância do binômio necessidade da alimentada e possibilidade dos alimentantes.1- os propósitos recursais consistem em definir. (i) se é cabível a reparação por danos morais em decorrência do abandono afetivo dos pais adotivos em relação ao adotado e se estão configurados, na hipótese, os pressupostos autorizadores da responsabilidade civil; (ii) se é admissível que os pais adotivos sejam condenados a prestar alimentos ao filho adotado após a destituição do poder familiar, inclusive no período em que a criança se encontre acolhida institucionalmente.2- para o exame do cabimento da reparação de danos morais pleiteada pela adotada ao fundamento de abandono afetivo dos pais adotivos, é imprescindível o exame do contexto em que se desenvolveram os fatos, que, na hipótese, revelaram que a criança foi adotada quando já possuía 09 anos, vinda de anterior destituição de poder familiar e de considerável período de acolhimento institucional, por um casal de idosos de 55 e 85 anos e que já possuía um filho biológico de 30 anos ao tempo da adoção.3- embora não seja legalmente vedada a adoção nas circunstâncias especiais acima mencionadas, era possível inferir o acentuado risco de insucesso da adoção em virtude da notória diferença geracional entre pais e filho, de modo que era possível prever que a criança muito provavelmente exigiria cuidados muito especiais e diferenciados dos pais adotivos que possivelmente não estivessem realmente dispostos ou preparados para despendê-los.4- conquanto o gesto de quem se propõe a adotar uma criança de avançada idade e com conhecido histórico de traumas seja nobilíssimo, permeado de ótimas intenções e reafirme a importância da política pública e social de adoção, não se pode olvidar que o ato de adotar, que não deve ser temido, deve ser norteado pela ponderação, pela convicção e pela razão, tendo em vistas as suas inúmeras consequências aos adotantes e ao adotado.5- no processo de adoção, o papel do estado e do Ministério Público é de extrema relevância, pois às instituições cabe, por meio dos assistentes sociais, psicólogos, julgadores e promotores, controlar o eventual ímpeto dos pretensos adotantes, conferindo maior racionalidade e eficiência à política pública de adoção, o que efetivamente ocorre na grande maioria das situações.6- na hipótese, contudo, verifica-se que a inaptidão dos adotantes diante das circunstâncias fáticas específicas que envolviam a criança adotada era bastante nítida, de modo que é possível concluir que as instituições de controle não apreciaram adequadamente a questão ao deferir a adoção aos pais adotivos.7- a constatação desse fato não elimina completamente, todavia, a responsabilidade civil dos pais adotivos pelos danos efetivamente causados à criança quando, tencionando devolvê-la ao acolhimento, praticaram atos concretos e eficazes para atingir essa finalidade, pois, embora a condenação dos adotantes possa eventualmente inibir o sucesso dessa importante política pública, deixar de sancioná-los revelaria a condescendência judicial com a prática de um ato contrário ao direito.8- na hipótese, fiel aos fatos apurados e às provas produzidas nas instâncias ordinárias, é possível inferir a existência de dano moral à criança em decorrência dos atos praticados pelos pais adotivos que culminaram com a sua reinserção no sistema de acolhimento institucional após a adoção, de modo que a falha estatal no processo de adoção deve ser levada em consideração tão somente para aferir o grau de culpa dos pais, mas não para excluir a responsabilização civil destes.9- a formação de uma família a partir da adoção de uma criança é um ato que exige, dos pais adotivos, elevado senso de responsabilidade parental, diante da necessidade de considerar as diferenças de personalidade, as idiossincrasias da pessoa humana e, especialmente, a vida pregressa da criança adotada, pois o filho decorrente da adoção não é uma espécie de produto que se escolhe na prateleira e que pode ser devolvido se se constatar a existência de vícios ocultos.10- considerada a parcela de responsabilidade dos pais adotivos, arbitra-se a condenação a título de danos morais em R$ 5.000,00, corrigidos monetariamente a partir da data do arbitramento na forma da Súmula 362/STJ, valor que, conquanto módico, considera o contexto acima mencionado de modo a equilibrar a tensão existente entre o direito à indenização da filha e o grau de culpa dos pais, bem como de modo a não comprometer a eficácia da política pública de adoção.11- mesmo quando houver a destituição do poder familiar, não há correlatamente a desobrigação de prestação de assistência material ao filho, uma vez que a destituição do poder familiar apenas retira dos pais o poder que lhes é conferido para gerir a vida da prole, mas, ao revés, não rompe o vínculo de parentesco.12- na hipótese, a filha atingiu a maioridade civil em 2019 e, embora a maioridade civil, por si só, não acarrete a inviabilidade da prestação alimentícia, há fato superveniente relevante que deve ser considerado para que se delibere sobre a condenação em alimentos, de modo que deve ser provido o recurso especial para determinar o retorno do processo ao tribunal e para determinar seja o julgamento da apelação convertido em diligência, apenas em relação ao capítulo decisório dos alimentos, investigando-se se a filha ainda necessita dos alimentos e quais são as atuais possibilidades dos pais.13- recurso especial conhecido e provido, a fim de. (i) restabelecer a sentença que julgou procedente o pedido, mas arbitrando em R$ 5.000,00 a condenação a título de reparação de danos morais, corrigidos monetariamente a partir da data do presente arbitramento; (ii) determinar o retorno do processo ao tribunal, com determinação de conversão do julgamento da apelação em diligência, para investigar a necessidade da alimentada e as possibilidades dos alimentantes.

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526 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação do réu pelo crime de lesão corporal, em contexto de violência doméstica (CP, art. 129, § 13, n/f da Lei 11.343/06) . Conjunto probatório e juízo de condenação não contestados por qualquer das partes, restringindo os limites do thema decidendum. Irresignação buscando exclusivamente a revisão da dosimetria, para que seja afastada a negativação da pena-base ou que a respectiva fração de aumento seja ajustada para 1/8. Instrução revelando que o réu, após ficar sabendo que sua filha de 10 anos de idade (à época) estaria supostamente «apaixonada por um colega, desferiu vários golpes com um capacete contra a cabeça e o corpo da vítima, causando-lhe as lesões corporais descritas no laudo técnico acostado aos autos. Vítima que afirmou em juízo que, em razão das agressões sofridas, deixou de ir para a escola porque ficou muito machucada, dolorida e inchada, destacando que ficou reclusa em casa dos dez aos onze anos, «só saindo pela primeira vez quando completou onze anos indo até a casa da avó pegar uma panela, mas quando viu o pai na rua o coração acelerou e correu para dentro da casa e só depois de muito tempo, saiu com a mãe na rua, e que posteriormente, o réu começou a falar com a depoente, mas não pediu desculpas a ela, e, depois disso, ele ameaçou bater na depoente de novo e afirmou que ele é muito ignorante". Juízos de condenação e tipicidade não impugnados. Dosimetria que não merece ajuste. Idoneidade dos fundamentos invocados pela instância a quo para o incremento da pena-base (CP, art. 59), utilizando a fração de 1/6 para cada circunstância negativa (3/6), na linha da jurisprudência do STJ. Correta avaliação negativa do vetor culpabilidade, tendo em vista que o acusado agrediu covardemente sua filha de apenas 10 anos de idade, em via pública, situação que revela maior reprovabilidade da conduta. Circunstâncias do crime que também merecem avaliação negativa, eis que o réu, ao supostamente tomar conhecimento de que sua filha estaria «apaixonada, a agrediu violentamente com golpes de capacete na cabeça e no corpo, expondo-a a sérios riscos. Igualmente irretocável a avaliação desfavorável das consequências do crime, uma vez que as provas demonstram que, em decorrência das agressões sofridas, a vítima deixou de frequentar a escola, permanecendo quase um ano reclusa em casa, com medo de encontrar o acusado, o que resultou na perda do ano letivo. Manutenção da pena-base estabelecida pela sentença, bem como da redução de 1/6 na fase intermediária, pela incidência da atenuante da confissão espontânea (não contestada), restando, assim, inalterada a sanção final de 01 ano e 03 meses de reclusão. Acertada imposição do regime aberto, com a concessão de sursis e a possibilidade do apelo em liberdade. Desprovimento do recurso.

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527 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA MENOR, REPRESENTADA POR SUA GENITORA. DECISÃO QUE FLEXIBILIZOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DECRETADAS, PASSANDO A PERMITIR A VISITAÇÃO ASSISTIDA. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DO art. 217-A PELO PAI EM DETRIMENTO DA FILHA DE 04 (QUATRO) ANOS DE IDADE. PROVIMENTO PARCIAL.

Agravo de Instrumento em que se requer a suspensão imediata da visitação assistida até a conclusão das investigações e reavaliação das medidas de proteção impostas, considerando o desejo da criança e a recomendação dos profissionais que a acompanham, assim como a realização de escuta especial a ser realizada pelo Núcleo de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente (NUDECA). ... (Continua)

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528 - STF. Habeas corpus. 2. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. 3. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar (CPP, art. 312). Rejeição. 4. Paciente com filha menor. Pleito de concessão da prisão domiciliar. Possibilidade. 5. Garantia do princípio da proteção à maternidade e à infância e do melhor interesse do menor. 6. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318, V. 7. Decisão que indeferiu pedido de liminar em anterior habeas corpus impetrado no STJ. Manifesto constrangimento ilegal. Superação da Súmula 691/STF. 8. Ordem concedida, em parte, para determinar que a paciente seja colocada em prisão domiciliar.

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529 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA À APELADA. DESACOLHIMENTO. NO CASO DOS AUTOS, O APELANTE LIMITOU-SE A ASSEVERAR NÃO ESTAR COMPROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA GENITORA/APELADA. PORÉM, NÃO TROUXE PROVAS APTAS A SUBSIDIAR AS SUAS ALEGAÇÕES E CONTRARIAR A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E DEMAIS INDICATIVOS DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE CONSTAM NOS AUTOS. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE MINORAÇÃO A VERBA ALIMENTAR DESTINADA A FILHA MENOR. INVIABILIDADE. A OBRIGATORIEDADE DE PRESTAR ALIMENTOS É MÚTUA E INERENTE A AMBOS OS PAIS. CASO EM QUE NÃO FOI CABALMENTE DEMONSTRADA A IMPOSSIBILIDADE DO APELANTE/ALIMENTANTE EM ARCAR COM O ENCARGO ALIMENTAR FIXADO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS CUMULADO COM O ART. 373, INC. II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. 

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Improcedência do pedido. Preenchimento dos requisitos legais. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União objetivando a reversão da pensão especial de ex-combatente pela filha do instituidor do benefício, em razão da morte de sua mãe. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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531 - TJRJ. Habeas Corpus. Ato infracional análogo ao delito do art. 163, §§2º e 3º, do CP - maus tratos com resultado morte do filho de apenas 7 meses. Internação domiciliar por estar a paciente grávida de 9 meses. Impossibilidade. Execução de medida socioeducativa de internação. Sentença proferida em 04/09/2023. Busca e apreensão da paciente efetivada em 21/03/2024. Paciente deu à luz cinco dias após dar entrada no CENSE. Extrai-se relatório psicológico que a paciente não reconhece sua responsabilidade no fato gravíssimo que levou seu filho Arthur, em tenra idade, à morte, acarretando sério receio que o fato volte a se repetir, colocando em risco inclusive a filha recém-nascida. O direito à internação domiciliar não representa direito absoluto da reeducanda com filho/a em idade inferior a 12 anos. Na concessão do referido benefício outras circunstâncias devem ser analisadas, como a gravidade do delito, a periculosidade do agente, o risco de fuga, a necessidade de ser garantida a ordem pública, dentre outros. Praticado o ato infracional contra o filho, a paciente não faz jus a prisão domiciliar. MSE de internação guarda homogeneidade e adequação com a gravidade e crueldade do ato infracional praticado, estando em conformidade com o art. 35, do SINASE, como o ECA, art. 122 e com as Regras de BANKCOK. Ressalto que o recurso de apelação da defesa da paciente está com julgamento marcado para o dia 14/05/2024, quando a medida socioeducativa aplicada será analisada mais profundamente pelo colegiado. Constrangimento ilegal não verificado. ORDEM DENEGADA.

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532 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração na ação rescisória. CPC/1973, art. 485, V. Ex-combatente. Pensão especial. ADCT/88, art. 53, II. Filha maior. Pretensão de cumulação com pensão previdenciária. Impossibilidade. Mesmo fato gerador. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ. Acórdão embargado que julga improcedente o pedido rescisório. Ausência de vícios de obscuridade e contradição. Pretensão de reexame. Não cabimento. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os aclaratórios não merecem prosperar, pois o acórdão embargado não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, na medida que apreciou a demanda em toda a sua extensão, fazendo-o de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que o embasam. ... (Continua)

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533 - TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO DEFINITIVA POR TRÁFICO DE DROGAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, COM DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO PRISIONAL. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DA CUSTÓDIA EM PRISÃO DOMICILIAR, MEDIANTE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ALEGAÇÕES DE INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO, NA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PACIENTE, PARA O CUMPRIMENTO DA PENA FIXADA, E DE QUE ESTA POSSUI UMA FILHA MENOR DE 12 ANOS.

Ao que revelam os autos, a paciente foi condenada pela prática do crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33 a pena de 04 anos e 02 meses de reclusão, em regime semiaberto, e 416 dias-multa, a qual se tornou definitiva em 16/12/2023. Baixados os autos à origem, sua defesa peticionou pretendendo a concessão da prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, em substituição ao regime de pena fixado na condenação. O Juízo da Vara Criminal de Saquarema deixou de conhecer do pedido, apontado que este deve ser formulado ao Juízo da Execução Penal, nos termos da LEP, art. 117. Na ocasião, o magistrado promoveu a detração do tempo de pena cumprido (15 dias), nos termos do CP, art. 42, e determinou a expedição de mandado prisional em seu desfavor, com a emissão da Carta de Execução de Sentença definitiva somente após seu cumprimento. In casu, o impetrante funda sua pretensão no fato de a paciente possuir uma filha menor de 12 anos, e na alegação de inexistência de estabelecimento adequado para o cumprimento de pena, no regime fixado, na Comarca de residência da paciente. Quanto ao primeiro ponto, como se sabe, a Corte Suprema concedeu, nos autos do HC Acórdão/STF, em 20/02/2018, habeas corpus coletivo às mulheres presas, gestantes, puérperas e mães e crianças menores de doze anos de idade ou portadoras de necessidades especiais, excetuados os casos ali indicados ou em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas. Logo após, a matéria foi disciplinada, em relação aos casos de prisão cautelar, pela Lei 13.769, que incluiu o art. 318-A ao CPP, sendo, para os casos de execução de condenação definitiva, admitida a prisão domiciliar, em regra, somente nos termos da LEP, art. 117. Nesse contexto, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do RHC 145.931/MG (DJe de 16/3/2022), firmou o entendimento de que é possível ao juízo da execução penal a concessão de prisão domiciliar às mulheres definitivamente condenadas e com filhos menores de 12 anos, ainda que em regime inicial fechado ou semiaberto, desde que configurada a excepcionalidade do caso concreto a justificar o benefício. In casu, os autos apontam que a paciente portava, em companhia da filha, 472g de cocaína, em 992 porções, com etiquetas da facção criminosa Comando Vermelho - constando que a criança viu tudo, inclusive sua prisão em flagrante, até porque as drogas estavam escondidas embaixo de seus brinquedos. Logo, ao menos em exame em cognição sumária, não se verifica a configuração da situação excepcional autorizando o atendimento ao pleito defensivo pela presente via, sendo este também o entendimento perfilhado pelo E. STJ em hipóteses tais. Destaca-se que, até o momento, não constam nos autos informações quanto ao cumprimento do mandado prisional expedido em seu desfavor. A questão, portanto, deve ser melhor analisada, em conjunto à alegação de inexistência de estabelecimentos prisionais adequados ao cumprimento da pena imposta, pelo Juízo da Execução após a expedição da CES definitiva. Por outro lado, vê-se que, por ocasião da sentença condenatória, não foi determinada a expedição da CES provisória. Retornados os autos para cumprimento do acórdão, que estabeleceu o regime inicial semiaberto, a autoridade apontada como coatora determinou a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, com a emissão da CES definitiva apenas após a informação de cumprimento daquele - hipótese inviabilizando o exame dos pleitos pelo juízo competente. Como sabido, o art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, que trata do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMedida Provisória 3.0), teve sua redação alterada pela Res. 474/2022, de 09/09/2022 passando a determinar que: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão". Com a aludida alteração, o E. STJ - que já entendia pela viabilidade da imediata expedição da guia quando o prévio recolhimento à prisão configurasse condição gravosa, a obstar o mero pleito dos benefícios da execução - fixou o posicionamento no sentido de ser mitigada a imposição da LEP, art. 105, com a prévia intimação do apenado a regime semiaberto ou aberto para o respectivo cumprimento (Precedentes). Portanto, embora não seja cabível o atendimento à pretensão do impetrante neste momento, deve a ordem ser concedida, de ofício (CPP, art. 654, § 2º), a fim de que o pleito possa ser examinado pelo Juízo da execução sem que a paciente tenha que se recolher à prisão, nos termos acima. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, nos termos do CPP, art. 654, § 2º.... (Continua)

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534 - TJSP. Acidente de trânsito. Ação indenizatória. Tratando-se de ação de reparação de danos fundada em acidente de veículos, não se aplica a regra geral do CPC, art. 46, podendo o autor optar pelo ajuizamento no foro do seu domicílio ou no do local do fato (art. 53, V). Acidente que ocorreu em Birigui, onde também reside a autora, evidenciando a competência territorial do Juízo a quo. Descabimento das impugnações ao benefício da justiça gratuita concedido a ambas as partes, que firmaram declarações de hipossuficiência, militando em seu favor a presunção de veracidade prevista no CPC, art. 99, § 3º. Ausência de prova de não preenchimento dos pressupostos para a concessão da gratuidade. Sendo incontroversas a ocorrência do acidente que vitimou a filha da autora e a responsabilidade do réu pelo sinistro, admitida por ele no acordo de não persecução penal celebrado na esfera criminal e homologado judicialmente, não há óbice para que a requerente promova ação civil para postular indenização superior aos R$ 100.000,00 previstos no referido acordo, tendo em vista a independência das instâncias (CCB, art. 935). Ademais, o ANPP foi celebrado com o Ministério Público, sem participação da autora, e a sentença previu expressamente o abatimento da quantia nele estabelecida, de modo que não há cogitar de bis in idem. Precedentes desta E. Corte. A indenização fixada na origem em R$ 150.000,00 se mostra compatível com as circunstâncias do caso em exame, sem impor gravame excessivo ao agente ou gerar desvantagem desproporcional à vítima, alinhando-se, ademais, ao montante que esta Col. Câmara tem arbitrado em casos semelhantes. Danos materiais documentalmente comprovados, relativos aos gastos com o funeral da filha da autora, que devem ser ressarcidos.

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535 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Incapacidade laborativa. Ausência. Laudo pericial conclusivo. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação infortunística. Benefício indevido. Reexame necessário provido e recurso autárquico não conhecido.

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536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DISCUSSÃO ENTRE VIZINHOS DE CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS SOFRIDAS E DE QUEBRA DE APARELHO CELULAR, TUDO NA PRESENÇA DE FILHA MENOR. AUSÊNCIA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DO JULGADO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se recurso interposto por ambas as autoras contra sentença de improcedência do pedido de reparação de danos materiais e morais deduzido por mãe e filha, tendo como causa de pedir a alegação de que foram vítimas do ataque por cão pertencente à vizinha (síndica) em área comum de condomínio residencial, tendo daí se iniciado discussão que culminou em vias de fato (agressões verbais e físicas) à genitora, na presença da filha menor. ... (Continua)

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537 - STJ. Processual civil. Administrativo. Policial militar do antigo distrito federal. Filha maior de 21 anos. Medida Provisória 2.218/2001. Lei 10.486/2002. Lei 3.765/1960, art. 7º. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Análise da divergência prejudicada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento do benefício da pensão por morte do pai do requerente, bem como a sua inclusão nos quadros de dependentes da pensão vitalícia. A sentença julgou procedente o pedido. O Tribunal a quo deu provimento ao recurso da União. ... (Continua)

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538 - TJRJ. Apelação Cível. Direito administrativo. Gratuidade de justiça. Ação de rito ordinário para a concessão de redução de carga horária de servidora pública militar do estado do Rio de Janeiro. Filha menor diagnosticada com transtorno de espectro autista. Pedido julgado procedente. Insurgência do Estado do Rio de Janeiro. Descabimento. Princípio da legalidade. Dignidade da pessoa humana. Inexistência de vedação à extensão da redução de carga horária à servidora pública militar. O art. 92 da Constituição Estadual, que estendia o benefício aos militares, pelos mesmos motivos acima expostos, embora tenha sido declarado inconstitucional (ADI 858-7/1993), o foi formalmente, por vício de iniciativa, perdurando a sua constitucionalidade material. Sentença que se mantém. Apelação a que se nega provimento.

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539 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Indevida a concessão a trabalhador que vem a sofrer lesão em quirodáctilos, que não representa incapacidade ou que não traga consequências para o desempenho de suas atividades habituais. Apelo autárquico e reexame necessário providos.

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540 - TJSP. Injúria racial. Acusada que profere ofensas contra o ofendido, médico do hospital em que sua filha estava internada, valendo-se de elementos referentes a sua origem. Palavras da vítima coerentes e seguras, respaldadas pelos relatos das testemunhas presenciais. Versão exculpatória isolada. Prova hábil. Delito bem caracterizado, sendo inviável o reconhecimento de que a ré agiu em legítima defesa. Condenação de rigor. Causa de aumento do CP, art. 141, III, bem proclamada. Inviabilidade de concessão de perdão judicial. Penas mantidas, sendo incabível a aplicação da atenuante prevista no CP, art. 65, III, «c. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e multa. Regime aberto. Apelo improvido, corrigido erro material na dosimetria da pena de multa, com observação

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541 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE - DEMONSTRADA - PARTILHA DE IMÓVEIS E DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO CASAL - DEVIDA - OBSERVÂNCIA DA COTA-PARTE DA AUTORA - SUB-ROGAÇÃO - NÃO COMPROVADA - ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR - REDUÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE O QUANTUM ONERA DEMASIADAMENTE O GENITOR - VERBA QUE DEVERÁ RETROAGIR À DATA DA CITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que, entre outros, reconheceu e dissolveu a união estável existente entre os litigantes, determinou a partilha, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, de imóveis e dos bens móveis que guarnecem a residência do casal, bem como fixou alimentos, em favor da filha menor, no importe correspondente a 20% (vinte por cento) dos rendimentos líquidos do genitor. ... (Continua)

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542 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Benefício acidentário indevido. Ausência da incapacidade laborativa. Imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional para a concessão do benefício. Recurso autárquico não conhecido. Reexame necessário provido.

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543 - TJDF. Família. Ação de investigação de paternidade c/c alimentos. Pedido de concessão da justiça gratuita na apelação. Patrocínio pela Defensoria Pública. Exame de DNA. Comprovação do parentesco. Obrigação alimentar fixada em favor da filha. Ausência de comprovação de impossibilidade do pagamento no percentual estipulado na sentença. CPC/2015, art. 98.

«1. Estando a parte patrocinada pela Defensoria Pública, o fato, por si só, atesta sua condição de hipossuficiência. ... (Continua)

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544 - STJ. Seguridade social. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pretensão de concessão de benefício previdenciário. Pensão por morte. Petros. Previdência privada. Desnecessidade de prévia indicação de beneficiário para a concessão perseguida, bastando que esse se enquadre no perfil na legislação. Cônjuge beneficiária do regime de previdência social. Procedência do pedido. Acórdão em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Forma de pagamento do benefício. Rateio da pensão entre a esposa e a filha do de cujus. Custeio já existente. Reforma do entendimento. Súmula 7/STJ. Ofensa a resolução. Norma que não se enquadra no conceito de Lei. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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545 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estupro de vulnerável. Delito cometido contra filha. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva. Alegação de ausência de provas. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade na via eleita. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

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546 - STJ. Administrativo. Ex-combatente. Pensão especial de segundo-sargento. Aplicação da norma vigente à época do óbito do ex-militar. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Integrante da feb, fab ou marinha. Benefício de natureza assistencial. Filha de qualquer condição. Incapacidade de prover o próprio sustento e não percepção de outros valores dos cofres públicos. Fatos não analisados na instância ordinária. Ausência de instrução probatória, em decorrência da aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Necessidade de retorno dos autos para a correta adequação fática do caso concreto.

«1. O Lei 4.242/1963, art. 30, ao instituir a pensão de Segundo-Sargento, trouxe requisitos específicos. prova de que os ex-combatentes encontravam-se «incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência, e que não percebiam «qualquer importância dos cofres públicos –, o que acentua a natureza assistencial desse benefício, que deverá ser preenchido não apenas pelo ex-combatente, mas também por seus dependentes. ... (Continua)

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547 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Alegada nulidade da decisão agravada, por ausência de fundamentação. Inexistência. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Pensão temporária. Filha solteira. Fato superveniente. Cancelamento do benefício. Decadência administrativa. Inexistência. Superveniente constituição de união estável. Fato reconhecido no acórdão recorrido. Perda do direito. Súmula 456/STF. Aplicabilidade.

1 - A parte ora agravante aduz que a decisão atacada ofendeu o art. 489, § 1º, V, do CPC por meio de argumentação genérica que nem sequer se amolda à espécie legal em comento. Isso porque se limitou a aduzir que «a r. decisão, ao negar provimento ao RESP está a privar a Recorrente de pensão já incorporada ao patrimônio jurídico, com inobservância do devido processo legal, rogando o específico pronunciamento quanto ao ponto". ... (Continua)

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - MAIORIDADE - PERSISTÊNCIA DA NECESSIDADE QUE DEVE SER DEMONSTRADA PELA ALIMENTANDA - ÔNUS PROBATÓRIO CUMPRIDO - FILHA MAIOR QUE APESAR DE CONTAR COM VINTE E CINCO ANOS DE IDADE, SE ENCONTRA FREQUANTE ÀS ATIVIDADES CURRICULARES DO ÚLTIMO PERÍODO DO CURSO DE MEDICINA - CARGA HORÁRIO OFERTADA EM PERÍODO INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE DA FILHA OBTER, POR ORA, O PRÓPRIO SUSTENTO - ALIMENTANTE QUE OSTENTA CONDIÇÃO FINANCEIRA CONFORTÁVEL, CAPAZ DE MANTER O PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBRIGAÇÃO FIXADA EM PATAMAR EXÍGUO FRENTE ÀS DESPESAS DA ALIMENTANDA - IMPOSIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL - NECESSIDADE NO CASO CONCRETO - PROXIMIDADE DA CONCLUSÃO DO CURSO - POSSIBILIDADE DE RÁPIDA INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO - EXONERAÇÃO FUTURA - RECURSO PROVIDO.

Com a maioridade civil cessa a autoridade parental e a obrigação alimentar compulsória, mas o pagamento de alimentos é plausível com fundamento na relação de parentesco, de modo que, requerida a exoneração, compete à parte alimentanda, enquanto pressuposto inarredável para a continuidade do dever do alimentante, demonstrar a persistência de sua necessidade. ... (Continua)

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549 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da controvérsia. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Precedentes do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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550 - TJRJ. Apelação cível. Previdenciário. Pedido de restabelecimento de pensão por morte. Filha solteira de servidor estadual. Óbito do segurado em 15/05/1984. Continuidade do pagamento até julho de 2014. Recadastramento. Declaração da pensionista de que conviveu com companheiros em 1981 e em 1994. Cancelamento da pensão motivada pela perda da qualidade de solteira. Sentença de improcedência. Apelo da autora.

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