(DOC. VP 151.7890.8003.9100)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravante condenado por atentado violento ao pudor praticado contra filha menor. 1. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Insuficiência de alegação singela e genérica de não incidência do óbice sumular invocado. 2. Concessão de habeas corpus de ofício. Impropriedade. 3. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, notadamente o concernente à incidência da Súmula 7/STJ. 2. O recurso de agravo visa a desconstituir a decisão que inadmitiu o recurso especial, sendo imprescindível que sejam afastados, de forma fundamentada, todos os óbices utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. Assim, não basta que a parte afirme, singela mente e sem qualquer argumentação, que não pretende o r

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