(DOC. VP 210.7140.4327.5475)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Roubo majorado e tráfico de drogas. Crime cometido mediante violência ou grave ameaça. Não preenchimento dos requisitos do CPP, art. 318-Ae da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Grupo de risco. Hiv. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - Não satisfeitos os requisitos do CPP, art. 318-Apara a concessão da prisão domiciliar, na medida em que a agravante se encontra em cumprimento de pena definitiva pelo cometimento dos delitos de tráfico de drogas e roubo majorado, este último cometido com violência ou grave ameaça. Desse modo, não obstante a paciente possua uma filha menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do Habeas Corpus coletivo 143

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