Jurisprudência sobre
concessao a filha
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
251 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECADASTRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃOinterposta em face de sentença proferida em ação de restabelecimento de pensão por morte que julgou improcedente o pedido em razão da constatação de união estável por parte da autora. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
252 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte à filha maior e inválida. Acórdão que, à luz das provas dos autos, concluiu pela inexistência de provas da invalidez anterior ao óbito do instituidor da pensão. Revisão da conclusão adotada na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Hipótese em que o acórdão, à luz das provas dos autos, concluiu que a autora, filha maior do de cujus, não faz jus à pensão por morte, pois inexiste prova de que a invalidez da requerente era anterior ao óbito do instituidor da pensão. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
253 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - MAIORIDADE DA FILHA - UNIÃO ESTÁVEL - CAUSA DE CESSAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO
1.O CPC (Lei 13.105/2015) reorganizou as disposições atinentes à tutela provisória, seja ela de urgência (cautelar ou antecipada), seja ela de evidência, de modo a tratar do assunto no Livro V - Da Tutela Provisória, além de passar a prever os mesmos requisitos tanto para a concessão da tutela antecipada como para a cautelar, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
254 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de pensão por morte. Filha maior relativamente incapaz. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
255 - TJSP. Abandono de incapaz - Sentença condenatória pelo art. 133, caput, c/c o § 3º, II, do CP. Regime inicial aberto.
Recurso da Defesa - Pleito defensivo de absolvição. Autoria e materialidade comprovadas - Ré que deixou sua filha em casa, sem supervisão, e foi para um bar com seu primo - Guardas Municipais que encontraram a filha da acusada sozinha na rua - Ré que confessou a prática criminosa na fase inquisitiva e foi revel em juízo - Prova oral que corroborou a confissão da acusada - Conjunto probatório desfavorável - Delito configurado. Dosimetria - Pena-base fixada no mínimo legal - Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes a considerar, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea na fase extrajudicial, contudo, sem reflexo na reprimenda, eis que já fixada no mínimo legal (Súmula 231, do C. STJ) - Na terceira fase, exasperação em virtude de a ré ser a mãe da criança. Pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito. Regime inicial aberto. Recurso Defensivo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
256 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO PRESTADO PELO SUS ATRAVÉS DO MUNICÍPIO RÉU. INFECÇÃO URINÁRIA DA GENITORA NÃO ADEQUADAMENTE TRATADA. MORTE DE NASCITURO. FILHA DOS AUTORES. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO REDUZIDO.
1) Trata-se de ação de indenização por danos morais decorrentes da morte da filha dos autores atribuída à negligência do município demandado durante o pré-natal realizado pela autora junto à Unidade Básica de Saúde e pela falha no atendimento hospitalar prestado pelo segundo réu no momento em que a demandante procurou o nosocômio quando contava com 40 semanas de gestação, julgada parcialmente procedente na origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
257 - TJSP. Pátrio-poder. Ação de destituição. Atentado sexual cometido pelo pai contra filha menor. Exame de corpo de delito e declarações convincentes da ofendida. Suspensão cautelar do direito de visita, em face da gravidade da situação. Procedência. (Cita doutrina).
Ensejando o conjunto probatório a conclusão de que o réu realmente praticou com sua filha menor, atos contrários à moral e os bons costumes, prejudiciais à sua segurança e educação, era mesmo de rigor a procedência da ação destitutiva do pátrio poder.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
258 - STJ. Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Pensão especial. Filha de militar. Concessão de tutela antecipada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Fundamento do acórdão não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Aplicação.
1 - A análise da alegada existência da presença dos requisitos necessários para a concessão de tutela antecipada — os quais foram reconhecidos pela instância ordinária —, com a consequente reversão do entendimento exposto pelo Tribunal de origem, exigiria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
260 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - CITAÇÃO POR EDITAL - CURADOR ESPECIAL - INDÍCIOS DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO - FILHA MENOR - QUANTUM - NECESSIDADE PRESUMIDA - TRINÔMIO ALIMENTAR - NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - RENDA DO ALIMENTANTE - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REDUÇÃO - PERTINÊNCIA.
- Aatuação do Defensor Público como curador especial independe da hipossuficiência econômica do réu, bastando a sua condição de revel citado por edital (suficiente para caracterizar a hipossuficiência jurídica). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
261 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C PEDIDO DE ALIMENTOS- FILHA MENOR - ALIMENTOS: TRINÔMIO POSSIBILIDADE/ NECESSIDADE/ PROPORCIONALIDADE - CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE - ÔNUS DO ALIMENTANTE - QUANTUM ARBITRADO NA SENTENÇA - NECESSIDADE DE AJUSTE- ALIMENTANTE POSSUI OUTROS FILHOS- ISONOMIA - REFORMA- RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO-
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
262 - STF. Embargos de declaração. Direito administrativo. Pensão por morte. Restabelecimento. Filha solteira maior de 21 anos. Debate de âmbito infraconstitucional. Contradição. Obscuridade. Inocorrência. Caráter infringente.
«1. Inexistente descompasso lógico entre os fundamentos adotados e a conclusão do julgado, a afastar a tese veiculada nos embargos declaratórios de que contraditório ou obscuro o decisum. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
263 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C MODIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - EXAME DE INVESTIGAÇÃO GENÉTICA (DNA) - RESULTADO NEGATIVO - ERRO SUBSTANCIAL NO MOMENTO EM QUE RECONHECIDA A PATERNIDADE - INEXISTÊNCIA - AUTOR QUE SABIA DA POSSIBILIDADE DE NÃO SER O PAI DA CRIANÇA - PATERNIDADE SOCIOAFETIVA CONSTATADA - APELANTE QUE APÓS O EXAME GENÉTICO CONTINUOU A TRATAR A APELADA COMO FILHA, MANTENDO INCLUSIVE A CONVIVÊNCIA - PROVA CONVINCENTE ACERCA DA SOBREVIVÊNCIA DO LAÇO SOCIOAFETIVO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Inexiste inovação recursal quando o autor pretende a reforma da sentença lançando mão dos mesmos fundamentos apresentados na inicial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
264 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS, ALIMENTOS, BLOQUEIO DE VALORES, PEDIDO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. CONCESSÃO DE AJG PARA FINS DE PROCESSAMENTO DO RECURSO, PENDENTE A ANÁLISE DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. NO MÉRITO, O AGRAVANTE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE VERBA ALIMENTAR IN NATURA EXTRAORDINÁRIA, A SER PAGA EM VIRTUDE DA NECESSIDADE DA FILHA MENOR DE IDADE SE SUBMETER A UM PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PRÓPRIO RECORRENTE, NOS AUTOS DE ORIGEM, NOTICIOU A DESPESA DA MENOR E MOSTROU DISPONIBILIDADE EM ARCAR COM OS CUSTOS. O CASO TRATA DE PARCELA IN NATURA, NÃO É UMA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS FIXADOS PROVISORIAMENTE, MAS SIM UM AUXÍLIO EXTRAORDINÁRIO A SER PRESTADO PELO GENITOR A SUA FILHA, EM VIRTUDE DO PROBLEMA DE SAÚDE QUE ESTA VEM ENFRENTANDO. ARTS. 1.694, §1º, 1.699 E 1.701, DO CÓDIGO CIVIL. CPC, art. 816. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
265 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DAS NECESSIDADES, QUE NÃO MAIS SÃO PRESUMIDAS. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA.
1. IMPLEMENTADA A MAIORIDADE CIVIL, A ALIMENTADA NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR AINDA NECESSITAR DA VERBA ALIMENTAR, JÁ QUE CONTA 23 ANOS DE IDADE, NÃO PADECE DE INCAPACIDADE LABORAL E CONSTITUIU FAMÍLIA, COM PROLE.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
266 - STJ. Custódia antecipada. Substituição por prisão domiciliar ou por cautelares diversas. Impossibilidade. Ausência de demonstração da imprescindibilidade da ré aos cuidados da filha menor de 6 (seis) anos. Presença de motivação para a segregação corporal. Gravidade concreta do delito e reiteração criminosa. Insuficiência das medidas substitutivas. Constrangimento ausente.
«1. A prisão preventiva poderá ser substituída pela domiciliar quando a agente for comprovadamente imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com deficiência (CPP, art. 318, III). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
267 - TJRJ. APELAÇÃO. FAMÍLIA. OFERTA DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PENSIONAMENTO. RATEIO DAS DESPESAS COM SAÚDE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
A quaestio versa sobre o quantum alimentar a ser despendido pelo genitor em favor de sua filha, jovem que alcançou a maioridade em junho de 2024 e desde janeiro de 2023 reside com sua genitora. Quantum alimentar que deve levar em conta a proporcionalidade entre a necessidade do alimentando e a capacidade do alimentante, conforme preceitua o art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A lei civil, em seu art. 1.695, estabelece os pressupostos da obrigação alimentar, estes contidos no conhecido binômio necessidade versus possibilidade, verbis: «são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento". In casu, a parte autora propusera ação de alimentos contra ex-cônjuge, genitora da alimentada, pois exercia a guarda fática da prole. Porém, no curso da demanda, a filha passara a residir com a mãe, de modo que promovida a conversão da ação em oferta de alimentos. Nesse cenário, chancelada a verba alimentar em 25% dos rendimentos do alimentante, excluídos os descontos obrigatórios, no caso de exercício de atividade com vínculo empregatício. Inexistindo o citado vínculo, em 30% sobre o salário-mínimo nacional. Ab initio, incontroversa a existência da obrigação alimentar, ex vi do CPC, art. 374, III, na medida em que o recurso se limita a impugnar o percentual arbitrado e o custeio do plano de saúde. Outrossim, como pontuado na decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo (doc. 381), a obrigação alimentar deve retroagir apenas à data de inversão da guarda (doc. 196), com o que a parte apelada, inclusive, anuíra em suas contrarrazões (doc. 324). Logo, a celeuma circunscreve-se ao quantum devido e à manutenção / custeio do plano de saúde em prol da recorrida. Em parte, merece prosperar a insurgência recursal. Muito embora as despesas de jovem adulta possam ser presumidas, o percentual ofertado pelo recorrente-genitor de 20% dos seus rendimentos, excluídos os descontos obrigatórios, se encontra em sintonia com a jurisprudência dessa Corte. Ademais, não trazidas despesas extraordinárias ou impossibilidade de a genitora colaborar com a sua subsistência, o que respalda a pretensão recursal. No tocante às despesas médicas, incontroverso que a recorrida figura como beneficiária de um plano de saúde, assim, mesmo não evidenciados especiais problemas de saúde na atualidade, tampouco demonstrada a incapacidade de o recorrente continuar a arcar com seu pagamento. Nesse ponto, importa consignar que a recorrida fora submetida a cirurgias em razão de problemas nos rins, informação extraída das razões recursais (doc. 277, fls. 284), o que reforça a manutenção do contestado plano. De toda sorte, independentemente do declarado na ação de guarda, na qual se extrai, de fato, o rateio do plano de saúde da filha (doc. 277, fls. 284), incumbe aos genitores suportar as despesas com a prole, inexistindo justificativa plausível para as mensalidades serem custeadas exclusivamente pelo recorrente. Diante de todo o exposto, há de subsistir a decisão de parcial deferimento do efeito suspensivo, na qual reduzida a verba alimentar e cominado o rateio do plano de saúde. Recurso parcialmente provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
268 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO EXONERATÓRIA DE ALIMENTOS - TUTELA DE URGÊNCIA - FILHA MAIOR - ALTERAÇÃO DO BINÔMIO CAPACIDADE/NECESSIDADE - ALIMENTANDA QUE SE DECLARA COMO CASADA - PRESENÇA DE CAPACIDADE LABORATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS QUE IMPEDEM A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - RECURSO DESPROVIDO.
-Em se tratando de pedido de tutela de urgência, não se exige a prévia manifestação da parte contrária, tal como autorizado pelo art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, impondo-se a rejeição da preliminar de cerceamento de defesa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Restabelecimento de pensão militar para filha maior. Renúncia voluntária. Pedido indeferido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação ordinária para concessão de pensão militar para filha maior, sentença julgou-se improcedente o pedido, ante o fato de o genitor, voluntariamente, ter renunciado à contribuição específica de 1,5% de seu soldo, destinada à manutenção dos benefícios previstos Lei 3.765/1960. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão domiciliar. Genitor de pessoa com doença degenerativa. Ausência de comprovação de indispensabilidade do pai para os cuidados da filha. Agravo regimental não provido.
1 - Para a concessão de prisão domiciliar ao acusado, com fundamento no CPP, art. 318, III, é necessária a comprovação da imprescindibilidade do agente aos cuidados de criança menor de 6 anos ou de pessoa com deficiência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
271 - TJSP. SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL. DESCONTO SALARIAL. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE FAMILIAR NEGADA. 1. Professora de educação básica, no município de Rio Claro, pleiteia a restituição de valores descontados do salário, bem como o pagamento de indenização por danos morais. 2. Autora não se desincumbiu do ônus de comprovar que sua presença para o tratamento de sua filha, afastando-se do serviço público, era essencial, ante a negativa do pedido administrativo de concessão de licença médica. 3. Presunção de veracidade e de legitimidade do ato administrativo. 4. Sentença de improcedência mantida. 5. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
272 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão do ato de concessão de pensão. Decadência. Configuração. Pensão por morte. Filha solteira maior de 21 anos. Direito ao benefício. Súmula 83/STJ. Comprovação de dependência econômica. Desnecessidade. Ausência de previsão legal. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
273 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . REGRAS PARA MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULA 126/TST. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. No caso, está consignado no acórdão regional: «a) Compulsando-se os autos, observa-se que o manual de pessoas da 1ª ré, vigente desde 13/11/2014, prevê, em seu item 6.1, que, para elegibilidade de dependente maior de 21 anos inválido, é necessário atestado médico pericial ou carta de aposentadoria por invalidez, sendo que o item 6.3 dispõe que no caso de dependente maior de 21 anos inválido, o atestado médico pericial do INSS deverá caracterizar a invalidez com incapacidade definitiva e permanente para o trabalho . Seguindo no exame, observa-se que o novo plano de saúde estabelecido pela 2ª ré apenas repetiu tais cláusulas, ou seja, não houve alteração das normas contratuais que dispõem sobre dependentes no plano de saúde ; b) verifica-se que a filha do autor nasceu em 15/02/1997, tendo completado 21 anos em 2018, de modo que a 2ª ré, ao requerer, em e-mail, que o obreiro promovesse o recadastramento da sua filha para que fosse mantida como dependente do plano de saúde, apenas cumpriu norma que sempre esteve inclusa no contrato ; c) observa-se que a perita nomeada pelo Juízo de origem concluiu que a filha do reclamante, Srta. Suellen Muniz Chavez, não comprovou ser incapaz/inválida ou portadora de necessidades especiais, acrescentando, em esclarecimentos, que a filha do reclamante está apta para a vida normal e, inclusive, conforme foi retado-me (sic) durante a perícia médica, a Srta. Suellen Muniz Chaves encontra-se cursando faculdade de Tecnóloga em Estética e já está laborando como esteticista . Ressalte-se que inexiste nos autos qualquer prova a infirmar tal conclusão . Em conclusão, assim decidiu a Corte a quo : « Dessarte, tendo em vista que não houve alteração material das normas contratuais que regem o plano de saúde, e considerando que a filha do autor efetivamente não preenche o requisito necessário para permanecer como dependente após completar 21 anos - não é inválida -, infere-se que sua exclusão do plano de saúde autoral foi regular, razão pela qual imperiosa a manutenção da sentença «. Por outro lado, em suas razões de revista, o reclamante alega: a) houve modificação unilateral das regras para a manutenção do plano de saúde; b) as alterações foram lesivas ao empregado; c) as rés modificaram unilateralmente, e de forma arbitrária, os critérios estabelecidos no MANPES e no Manual do Beneficiário com o intuito único de exclusão de beneficiários que, assim como a filha do reclamante, têm direito ao plano de saúde como pessoa inválida. Nesse contexto, a aferição das aludidas alegações recursais, as quais são frontalmente contrárias às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias relativas ao tema «manutenção do plano de saúde, apenas se viabilizaria mediante a incursão nas provas coligidas aos autos, circunstância vedada pela Súmula 126/TST. Transcendência prejudicada. Agravo não provido, sem incidência de multa.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
274 - STJ. Família. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Reconhecimento de união estável. Acervo patrimonial pertencente à esposa em data anterior. Doações feitas à filha. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. A questão da formação do patrimônio comum na vigência da união estável foi superada diante da conclusão da instância de origem de que os bens em discussão nos presentes autos já pertenciam à ora agravada quando se deu início à convivência com o ora agravante. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
275 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pela Chefe Substituta da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte percebido pela impetrante, previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
276 - TJRS. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA E CONDIÇÃO PSICOLÓGICA NÃO COMPROVADAS. FILHA CRIANÇA.
I. CASO EM EXAME: Trata-se de habeas corpus impetrado pela defesa de paciente preso preventivamente em 13/12/2024 pela prática, em tese, do crime de tráfico de drogas. Alega-se nulidade da decisão de prisão preventiva por falta de fundamentação concreta, condições pessoais favoráveis do paciente e ausência de risco à ordem pública, além de circunstâncias específicas, como dependência química, transtornos psicológicos e superlotação carcerária.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
277 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Alteração do julgado que demanda análise do acervo fático probatório. Agravo do particular a que se nega provimento.
1 - É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente na Lei 4.242/1963, art. 30, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento nas condições atuais. Precedentes: AgInt no REsp. 1.639.126/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2017; AgInt no AREsp. 924.178/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
278 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Filha menor. Regime de visitas do genitor. Ação penal em curso. Conclusão. Ausência de riscos à menor. Fatos. Qualificação jurídica. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1 - A equivocada qualificação dos fatos permite ao Superior Tribunal de Justiça atribuir a correta roupagem jurídica a eles, sem, todavia, poder inferir outros que não tenham sido provados nas instâncias ordinárias. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
279 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. PENSÃO POR MORTE. APLICAÇÃO DO ART. 9º DA LEI ESTADUAL 7.672/82. FILHA MAIOR DE 18 ANOS. INVALIDEZ VERIFICADA. INTERDIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO STJ. ÍNDICE APLICÁVEL. TEMA 810 DO STF E 905 DO STJ. IPCA-E. EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A CONTAR DE DEZEMBRO DE 2021.
- O art. 9º, I, da Lei Estadual 7.672/82 dispõe é dependente, dentre outros, o(a) filho(a) inválido(a). Para tanto, a dependência econômica é presumida, sendo desnecessária a comprovação (art. 9º, §5º, da Lei Estadual 7.672/82). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
280 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Efeito suspensivo de recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de vinte e um anos. Dependência econômica. Desnecessidade. Condição de beneficiária. Precedentes do STJ. Fumus boni iuris e periculum in mora demonstrados.
1. Nos termos da jurisprudência desta corte, a concessão de efeito suspensivo a recursos especiais está condicionada à presença concomitante dos requisitos do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica da pretensão) e do periculum in mora (perigo da demora na prestação jurisdicional). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
281 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à época do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/63. Análise dos requisitos previstos no art. 30. Não preenchimento. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
«1. No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a demanda, concluindo que as recorrentes não preenchem os requisitos previstos no Lei 4.242/1963, art. 30, pois não restou demonstrada a incapacidade de prover meios próprios de subsistência, não fazendo jus à pensão pleiteada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
282 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS AJUIZADA PELO GENITOR EM FACE DE FILHA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, EXONERANDO O ALIMENTANTE DA OBRIGAÇÃO APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PELA DEMANDADA. APELO DE AMBAS AS PARTES.
1.Autor que requer a exoneração da verba alimentar anteriormente fixada, sob o fundamento de que a ré atingiu a maioridade e não está matriculada em instituição de ensino. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
283 - STJ. Processual civil e administrativo. Ex-combatente. Pensão especial. Filha capaz e maior de 21 anos. Requisitos. Ausência. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Aplicação.
«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
284 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Comprovação da dependência econômica. Afastada. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Filha inválida com aposentadoria concedida pela administração pública estadual. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato do Chefe da Seção de Recursos Humanos do INSS, bem com do Gerente Executivo da Gerência Executiva Rio de Janeiro - Centro, em que se pretende a reforma do ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte de seu pai e/ou de sua mãe, por ser dependente e filha inválida. A sentença denegou a segurança, ao argumento de que a parte é aposentada do serviço público estadual por invalidez desde 1992, por ser portadora de Espondilite Anquilosante; tendo renda própria, não ficou comprovada a dependência econômica de seus pais. No Tribunal, a sentença foi mantida. Interposto recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, constatou-se que o Tribunal, após exame das provas, concluiu não haver dependência econômica entre a recorrente e seus pais, servidores do INSS. Fez, incidir, ao caso, a Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Constitucional. Mandado de segurança. Pensão por morte. Reversão. Filha solteira. Concessão da ordem vindicada. Fundamento constitucional não impugnado por meio de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
«1 - O aresto estadual amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ («É inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
286 - STJ. administrativo e processual civil. Recurso especial do Ministério Público federal. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Alegação de ocorrência de união estável, feita pelo parquet, após as contrarrazões de apelação da União. Acórdão recorrido que entendeu necessária a dilação probatória. Recurso especial ministerial. Alegada ofensa aa Lei 12.016/2009, art. 1º, caput. Controvérsia que exige a análise dos fatos e das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
287 - STJ. Administrativo. Pensão especial. Filha de ex-combatente. Lei 8.059/1990. Acórdão que assenta não preenchidos os requisitos legais. Alteração do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.
«1 - In casu, o aresto regional consignou que a invalidez da recorrente não ficou devidamente comprovada, não preenchendo, portanto, os requisitos necessáriosp ara a concessão de pensão com base na legislação vigente à época do óbito do ex-combatente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
288 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 1- Da atenta leitura das razões do regimental, verifico que a agravante impugna suposta concessão de pensão especial de ex-Combatente à filha maior, fundamentando seu recurso nas Leis 3.765/60 e 4.242/63, que não é a legislação aplicada à espécie, o que atrai a incidência da súmula 182 desta corte. 2- Agravo regimental a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
289 - TJSP. Agravo de instrumento. Curatela. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela antecipada para nomeação imediata da filha como curadora provisória. Ausência dos elementos autorizadores para a concessão da tutela recursal. Existência de atestado médico que indica a incapacidade civil do interditando. Medida apta a salvaguardar os seus interesses. Agravante, que sofreu internação hospitalar, e teve movimentação financeira relevante durante esse período e sem qualquer fundamento. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
290 - TJSP. Cominatória. Obrigação de Fazer. Internação compulsória. Município de Mococa. Pedido de internação de filha, por parte de mãe, em clínica apropriada, por ser dependente química, em decorrência do uso de maconha, cocaína e 'crack'. Admissibilidade. Legitimidade dos réus, responsáveis solidários. Alegação do Município de que não pode aumentar os custos com a internação, além da previsão de 15% do orçamento para área da saúde, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes. Desacolhimento. Questão não atrelada à análise da viabilidade econômica do Poder Público em atender aos necessitados. Direito do cidadão garantido pela CF/88. Cooperação financeira entre o estado e o município (CF/88, art. 30, VII) não pode servir de escusa para o não cumprimento da obrigação de garantir o direito à saúde. Obrigação de concessão do tratamento. CF/88, art. 196. Ação procedente. Recursos desprovidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
291 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Prisão domiciliar. Não comprovação de que o recorrente seria o único responsável pelos cuidados da filha menor. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
292 - STJ. Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado cometido com requintes de crueldade contra a própria esposa e na presença de filha de apenas 1 ano de idade. Prisão preventiva decreta em 25.09.2009 e cumprida somente em 24.11.2009. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Fuga do distrito da culpa. Necessidade de realização de diligências em outro estado. Complexidade do feito. Súmula 64/STJ. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
1 - A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de prazo é medida de todo excepcional, somente admitida nos casos em que a dilação (A) seja decorrência exclusiva de diligências suscitadas pela acusação; (B) resulte da inércia do próprio aparato judicial, em obediência ao princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5 o. LXXVIII, da CF/88; ou (C) implique em ofensa ao princípio da razoabilidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
293 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. Desconstituição da conclusão das instâncias ordinárias. Necessidade de reexame aprofundado do conjunto fático probatório. Recurso desprovido.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão agravada por seus próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
294 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM SEDE DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. LEI 14.344/2022 (CONHECIDA COMa Lei HENRY BOREL). CRIME DE LESÃO CORPORAL, EM TESE, PRATICADO POR MÃE CONTRA FILHA MENOR IMPÚBERE. RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO A REFORMA DA DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM DESFAVOR DA AGRAVANTE, CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Recurso de Agravo de Instrumento, interposto por Regina de Lima Branco (ou Regina Pereira de Lima), representada por advogados constituídos, buscando a reforma da decisão proferida em 15.12.2023, pela Juíza de Direito do 1ª Vara Especializada em Crimes contra a Criança e o Adolescente da Comarca da Capital, nos autos do processo 0168132-12.2023.8.19.0001, a qual deferiu pedido de medidas protetivas de urgência, elencadas no Lei 11.344/2022, art. 20, III e IV, em favor de sua filha, a menor, S. M. de L. B. de 07 (sete) anos de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
295 - TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C ALIMENTOS PROVISÓRIOS. ALIMENTANDA FILHA MENOR. ONZE ANOS. DN: 08/06/2013. ALIMENTANTE. EMPRESÁRIO, AGROPECUARISTA E «ENTREGADOR DE GÁS". MODO DE VIDA INCOMPATÍVEL COM A RENDA DECLARADA/COMPROVADA. ALIMENTOS FIXADOS EM UM SALÁRIO MÍNIMO. VALOR MANTIDO. TRINÔMIO PROPORCIONALIDADE, NECESSIDADE E POSSIBILIDADE RESPEITADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
296 - STJ. Agravo interno. Servidor público. Pensão civil. Filha maior. Requisitos. Perícia médica. Invalidez não comprovada. Falta de prequestionamento. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.
1. O tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque dos dispositivos legais apontados como violados nas razões do apelo nobre, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte recorrente, nas argumentações do recurso especial, indicar ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e alegar a existência de possível omissão, providência da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ («inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo.). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
297 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS. DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando a gratuidade de Justiça e a reforma da decisão que deferiu a exoneração de alimentos postulada pelo pai em relação à filha maior de idade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
298 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, CUMULADA COM PARTILHA, ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS. MODIFICAÇÃO DO PERÍODO DA RELAÇÃO RECONHECIDO NA SENTENÇA. DESACOLHIMENTO. RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE A RELAÇÃO. MANUTENÇÃO. PARTILHA DOS BENS MÓVEIS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA DO PAR. DESCABIMENTO. ALIMENTOS À FILHA MENOR. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS.
1. O CONJUNTO PROBATÓRIO DOS AUTOS CONFORTA O RECONHECIMENTO SENTENCIAL DE QUE A UNIÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES PERDUROU POR 10 ANOS E FINDOU EM 2019, COM O QUE DEVE SER MANTIDO O RECONHECIMENTO DA COMUNICABILIDADE DE PARCELA DOS DIREITOS SOBRE IMÓVEL ADQUIRIDOS PELO RÉU EM SETEMBRO DE 2011.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
299 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. FILHA ADOLESCENTE. RECURSO DO ALIMENTANTE CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO CONFIGURADA. MATÉRIA FÁTICA CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, COM OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA REDUÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
300 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PEDIDO FORMULADO POR PAI IDOSO EM FACE DA FILHA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. COMPROVAÇÃO DAS REAIS NECESSIDADES E DA EFETIVA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AUTOR. AUSÊNCIA. DEPENDÊNCIA DOS FILHOS PARA PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação de Alimentos movida pelo recorrente, idoso, em face de sua filha, indeferiu o pedido de tutela de urgência para fixação de alimentos provisórios. O agravante alegou encontrar-se em situação de vulnerabilidade, necessitando de cuidados diários e afirmou a impossibilidade de seu outro filho arcar sozinho com suas despesas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote