Jurisprudência sobre
concessao a filha

51 - TJSP. Recurso. Apelação. Ação declaratória. Pretensão à inexistência de relação jurídica, à indenização por danos morais, sustação de protesto e à exclusão do nome do rol de devedores. Parcial procedência. Apelações. Autor recorreu visando a elevação do valor indenizatório a título de dano moral. Apelação do Banco objetivando a improcedência do pedido ou que seja considerada a culpa concorrente do correntista. Acolhida a pretensão recursal do Banco. Autor, militar aposentado, que omite fatos que lhe seriam contrários. Alegação de que houve empréstimo em seu favor, em Piracicaba, embora residente em Taubaté. Concessão feita em favor da filha que mora naquela cidade, sendo ele fiador dela. Revelação posterior de que ele seria, inclusive, locatário do imóvel por ela ocupado. Confirmação surpreendente desses fatos na réplica. Autor é responsável pela dívida, conquanto a filha lhe cause aborrecimento e prejuízo. Tese de assinatura falsa que não lhe convinha defender, já que o contrato acabou formalizado pla descendente em seu nome. Doutrina. Documento do Banco considerado hígido. Inexistência de dano material e dano moral. Ação improcedente. Sucumbência. Recurso do autor prejudicado e provido o do Banco, com observação.

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52 - TJSP. Policial militar. Pensão. Concessão do benefício à filha de miliciano falecido. Vigência, à época, da Lei Estadual 452/74. Hipótese. Aplicação da lei específica do Estado e não da Lei 9717/98. Observância. Óbito anterior à vigência da Lei Complementar Estadual 1013/07. Ocorrência. Restabelecimento do benefício de rigor. Recurso provido.

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53 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Suspensão do benefício à filha. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da pensão até completar 25 anos de idade ou até a conclusão do curso superior. Possibilidade. Pensão concedida na forma do artigo 147, III, da Lei Complementar Estadual 180/78 vigente à data do óbito, anterior às alterações da Lei Complementar Estadual 1012/07. Recurso provido.

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54 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Pagamento das parcelas em atraso desde a data do óbito. Embargos de declaração da união rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

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55 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público federal. Pensão. Filha. Invalidez não comprovada. Ausência dos requisitos. Acórdão com fundamentação fático probatória. Aplicação da Súmula 7/STJ.

1 - Insurge-se a parte recorrente contra o aresto recorrido visando a concessão de pensão por morte, na condição de dependente econômica do genitor falecido, com base no Lei 8.112/1990, art. 217, II, «a, ou seja, na categoria de «filha inválida".... (Continua)

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56 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MENOR - DEPENDÊNCIA PRESUMIDA - CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE - OBSERVÂNCIA DO TRINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE/PROPORCIONALIDADE - RENDA FORMAL DO ALIMENTANTE.

concessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, respeitando-se a diretriz da proporcionalidade; ... (Continua)

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57 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da1 Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos a origem. Agravo interno da união provido.

1 - O STJ, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

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58 - TJPE. Seguridade social. Constitucional e previdenciário. Pensão por morte. Óbito do segurado em data anterior à entrada em vigor da lce nº 43/02. Concessão de benefício à filha menor de 25 anos e universitária. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. A legislação aplicável para concessão do benefício previdenciário da pensão por morte é a do tempo da morte do segurado. ... (Continua)

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59 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHA MAIOR. CIRCUSTÂNCIAS DO CASO QUE AFASTAM A OBRIGAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Caso em exame: 1. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por filha maior, universitária, no ano de 2021. ... (Continua)

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60 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Militar. Pensão. Legislação que rege a matéria. Data do óbito. Reversão do benefício. Filha. Lei 3.765/1960, art. 7º. Aplicabilidade.

1 - É entendimento firmado tanto no STF quanto no STJ que a disciplina do direito à pensão por morte deve ser realizada com fundamento na lei específica vigente ao tempo do óbito do militar, em respeito ao princípio do tempus regit actum. ... (Continua)

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61 - TJSP. Família. Tutela antecipada. Requisitos. Ação de exoneração de alimentos ajuizada pelo agravado (ex-marido/pai), em face das agravantes (ex-mulher e filha). Decisão que negou a antecipação em reconvenção pela majoração dos alimentos. Recurso das interessadas. Alegação de que estão presentes os pressupostos para a concessão da liminar. Descabimento. Ausência de documentos que demonstrem a real necessidade das alimentandas, bem como a possibilidade do alimentante. Inexistência de verossimilhança da alegação e do perigo de lesão grave e de difícil reparação. Decisão mantida. Recurso improvido.

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62 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação interposta contra decisão que concedeu a segurança pleiteada para restabelecer a pensão por morte estatutária, na qualidade de filha maior e solteira, não ocupante de cargo público permanente. Inadequação da via eleita. Imprescindibilidade de dilação probatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Filha solteira. Dependência econômica. Exigência de comprovação. Descabimento.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda em Pernambuco objetivando a impetrante o restabelecimento de pensão por morte. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida, ficando consignado que o argumento de que a beneficiária acumula a referida pensão com outra fonte de renda não é capaz de afastar o direito ao recebimento do benefício pretendido, porquanto a dependência econômica não constitui um requisito para a sua concessão. Esta Corte não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

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63 - TJRJ. APELAÇÃO. CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. DEMANDA PROPOSTA EM FACE DO GENITOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação de alimentos proposta por filha menor, representado por sua genitora, em face do genitor, pleiteando pensão alimentícia no valor equivalente a 50% do salário mínimo. Pensão alimentícia fixada em 20% dos rendimentos brutos do réu, abatidos os descontos obrigatórios, e 50% do salário mínimo, inexistindo vínculo. Apelo do réu. Pedido de gratuidade de justiça já deferido pelo juízo a quo, carecendo de interesse a reedição do pedido. Jurisprudência pacífica do STJ no sentido de que a concessão do benefício possui efeitos ex nunc, não retroagindo a encargos pretéritos. Obrigação de prestar alimentos subordinada à situação econômica atual das partes, em respeito ao binômio necessidade/possibilidade. Art. §1º, do art. 1.694, do CC. Sustento do filho menor. Dever de ambos os genitores, respeitadas as condições de cada qual, em consonância com as necessidades do filho. Presunção quanto às necessidades, no caso, em se tratando de menor. Percentual bem fixado pela sentença, considerados os rendimentos do alimentante, de aposentadoria, bem como o exercício de atividade como protético autônomo, atendendo aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Rateio das despesas com material escolar e medicamentos corretamente deferido pela sentença. Redução ou majoração do encargo sempre passível de ser futuramente requerida, eventualmente surgindo elementos que demonstrem a modificação da situação financeira do alimentado ou do alimentante. Art. 1.699, do CC. Recurso desprovido. Majoração dos honorários advocatícios fixados pela sentença em desfavor do réu (art. 85, §11, do CPC), ressalvada a gratuidade de justiça deferida.... (Continua)

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64 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - REESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO -

Pretensão mandamental voltada ao reestabelecimento do benefício de pensão por morte interrompido após a instauração de processo administrativo pela SPPREV - admissibilidade - benefício previdenciário concedido em 1989, com fundamento no art. 144 e seguintes da Lei Complementar Estadual 180/78, que assegura a concessão do benefício às filhas solteiras - notícia de constituição de união estável pela impetrante no período de 2004 - ciência do fato pela Administração apenas em 2023 - instauração de processo administrativo pela SPPREV, com observância ao devido processo legal - impossibilidade, porém, de cessação do pagamento da pensão, pois ausente causa extintiva do direito da pensionista à época dos fatos - a união estável apenas foi instituída como causa extintiva da pensão por morte com o advento da LCE 1.013/2007 - lei restritiva de direito que não pode retroagir e atingir atos já consolidados - respeito ao princípio do tempus regit actum - necessidade de restabelecimento do pagamento do benefício pela requerida - sentença reformada para fins de conceder a ordem de segurança pretendida no writ. Recurso da impetrante provido... (Continua)

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65 - TJSP. Servidor público municipal. Município de Campinas. Pedido de redução de jornada de trabalho. Decisão que indeferiu tutela de urgência para a concessão de redução de 50% (cinquenta por cento) da jornada da agravante, sem prejuízo dos vencimentos, para acompanhar o tratamento de sua filha dependente, portadora de deficiência. Insurgência. Descabimento. Legislação Municipal que não prevê tal hipótese. Ausência dos requisitos do CPC, art. 300. Decisão mantida. Recurso improvido.

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66 - TNU. Seguridade social. Previdenciário. Tema 7/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filha maior universitária. Prorrogação até a conclusão do curso. Impossibilidade. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.

«Tema 7/TNU - Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese jurídica fixada: - É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior. ... (Continua)

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67 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Recebimento por parte de filha de policial militar, nos termos da legislação vigente à época do óbito (Lei Estadual 452/74), antes das alterações constantes da Lei Complementar Estadual 1013/07. Desconstituição do ato de concessão por parte do instituto previdenciário. Inadmissibilidade. Necessidade de comprovação de má-fé da beneficiária como requisito para a desconstituição do ato. Observância. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso previdenciário não provido.

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68 - TJSP. Seguridade social. Decadência. Prazo. Ausência do exercício, por parte da administração, de revisão de seu ato de concessão de pensão por morte a filha solteira de policial militar, no interregno decenal. Possibilidade de anulação dos atos administrativos, de ofício, quando viciados, não podendo, porém, o administrado, ficar eternamente sujeito à autotutela do Estado diante dos princípios da segurança jurídica e da boa-fé. Observância. Decisão extintiva do processo mantida. Recurso previdenciário não provido.

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69 - TJSP. Alimentos. Filha menor. Extinção do processo. Recurso. Apelação da autora recebida só no efeito devolutivo, suspendendo-se o desconto em folha dos alimentos provisórios. Descabimento. Alimentos provisórios devidos até a decisão definitiva. Ilegalidade manifesta. Concessão de mandado de segurança. Lei 5.478/1968 (Alimentos), art. 13, § 3º. (Cita jurisprudência).

Por força de expressa disposição de lei, não podia o Juiz «a quo, ao julgar a ação, determinar o cancelamento do desconto de alimentos provisórios, concendendo-se a segurança para restabelecê-los, ante a ilegalidade manifesta daquela decisão.... (Continua)

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70 - STJ. Administrativo. Pensão. Filha solteira. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Na vigência da Lei 3.373/1958, a filha maior possui a condição de beneficiária da pensão por morte, desde que preenchidos os requisitos de ser solteira e não ser ocupante de cargo público permanente. Inexistência, em tais casos, de exigência da comprovação da sua dependência econômica.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende afastar o ato administrativo de cancelamento de pensão. Na sentença concedeu-se a segurança para determinar o restabelecimento do benefício de pensão civil da Impetrante, a partir de seu cancelamento, com o pagamento dos valores que deixaram de ser pagos, a contar da impetração, corrigidos monetariamente nos termos do Manual de Procedimento e Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora, a contar da intimação para informações, nos termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09, autorizada desde já a compensação com pagamentos administrativos devidamente comprovados. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Em decisão monocrática o recurso especial não foi conhecido nesta Corte. ... (Continua)

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71 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito à pensão. Filha solteira. Análise de direito local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo interno do ipergs a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária que objetiva a concessão de pensão por morte para dependente de Servidora Pública Estadual falecida em 22.12.2006. ... (Continua)

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72 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA ADOTIVA INVÁLIDA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta em razão de sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de pensão por morte, em virtude do falecimento de sua genitora, servidora pública aposentada, ocorrido em 5/5/2016. A autora, diagnosticada com carcinoma de mama em outubro de 2015 e parcialmente incapaz para o trabalho, alega dependência econômica da falecida e requer o benefício com fundamento no art. 5º, V, «d da Lei Estadual 14.016/2010. ... (Continua)

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73 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MENOR. REVELIA DECRETADA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR.

Os alimentos são devidos pelo genitor ao filho, por força do Poder Familiar e conforme o disposto no artigo 1694 e seguintes, do Código Civil, cujo montante deve atender ao binômio necessidade de quem recebe e possibilidade de quem os paga, respeitando o princípio da proporcionalidade e englobando as verbas necessárias para alimentação, saúde, vestuário, moradia, educação, lazer, etc. Tratando-se de filho menor, as necessidades são presumidas,  incumbindo ao alimentante comprovar a impossibilidade financeira de prestar os alimentos da forma como postulada, ou no montante fixado pela sentença, conforme a Conclusão 37 do Centro de Estudos do Tribunal de Justiça do RS. No caso concreto, o réu devidamente citado, deixou de comprovar a impossibilidade financeira de pagar alimentos. Todavia, considerando que o feito versa sobre alimentos,  direito indisponível, nos quais os efeitos da revelia devem ser relativizados, nos termos do art. 345, II do CPC, vai mantido o valor fixado na sentença para a hipótese de vínculo formal de emprego, por se tratar de uma única filha sem necessidades extraordinárias demonstradas, contudo, comporta aumento para 30% do salário mínimo nacional para a hipótese de desemprego ou trabalho informal.  ... (Continua)

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74 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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75 - TJRS. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. RESISTÊNCIA. PACIENTE BENEFICIADO COM A LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSIÇÃO DAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO. PEDIDO DA DEFESA PARA RETIRADA DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PACIENTE COM FILHA MENOR DEPENDENTE. MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS ALTERNATIVAS. FLEXIBILIZAÇÃO PELO JUÍZO JÁ DETERMINADA NA ORIGEM. AMPLIAÇÃO DA ZONA DE MONITORAMENTO PERMITINDO O PACIENTE ACOMPANHAR O TRATAMENTO DE SAÚDE DA FILHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL ANUNCIADO NÃO DEMONSTRADO.

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de J.P.S/A. denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 121, §2º, III, IV e VIII [1º fato]; art. 180 [2º fato]; art. 329, caput [3º fato]; todos na forma do art. 29, caput, e do CP, art. 69, com incidência do disposto no art. 61, I, do mesmo diploma e na Lei 8.072/90, art. 1º, I quanto ao 1º fato. Não se verifica a ocorrência de constrangimento ilegal de qualquer natureza ou abuso de direito. Cumpre destacar que, em 09/02/23, a 3ª Câmara Criminal, no HC 5245525-57.2022.8.21.7000 concedeu liberdade provisória ao paciente. Impôs, porém, cautelares diversas da prisão. Agora, a defesa refere que o monitoramento eletrônico, que tem lhe causado graves prejuízos pessoais, profissionais e psicológicos, tendo em vista que, conforme narrado e comprovado nos autos originário de (...), o impetrante tem uma filha que possui problemas na traqueia (sendo necessária uma traqueostomia) e que precisa de seu acompanhamento constante. Sem razão! Sensível ao caso, o juízo ampliou a zona de monitoramento, permitindo ao paciente acompanhar o tratamento de saúde da filha. De modo que, a manutenção das cautelares é adequada. Não há privação dos cuidados exigidos pela descendente. Nesse viés, à míngua de qualquer elemento novo capaz de modificar os fundamentos da imposição das cautelares, não há falar em concessão da ordem. ... (Continua)

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76 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - ALIMENTANDAS: FILHA MAIOR E EX-CÔNJUGE - NECESSIDADE DE CONTINUAREM A RECEBER O ENCARGO NÃO CONSTATADA - ALIMENTANDAS COM PLENA CAPACIDADE LABORAL E HISTÓRICO DE VÍNCULOS FORMAIS DE EMPREGO - FILHA MAIOR QUE NÃO COMPROVOU A CONTINUIDADE DE ESTUDOS - EX-CÔNJUGE CUJO DIVÓRCIO SE DEU HÁ MAIS DE VINTE ANOS - EXONERAÇÃO DEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Se a parte recorrente deixou claro o seu inconformismo, veiculando tese que, uma vez acolhida, se presta para alterar a conclusão à qual chegou o juízo de origem, fica suficientemente atendido o ônus pertinente à dialeticidade recursal. ... (Continua)

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77 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha adolescente e marido doente. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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78 - TJPE. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Pensão por morte de servidor público. Filha universitária. Antecipação de tutela. Presença dos requisitos legais para a sua concessão. Verossimilhança do direito alegado. Risco de dano. Caráter alimentar do benefício. Lei 9.494/97. Relativização da vedação legal. Precedentes do STJ. Agravo de instrumento desprovido, com a manutenção da decisão agravada. Prejudicado o agravo regimental. Decisão unânime.

«1. Como já consignado, o juízo a quo deferiu a antecipação de tutela, para determinar à FUNAPE que mantenha o pagamento da pensão previdenciária à autora, com fundamento na Lei Estadual 7.551/77, vigente à época do óbito do instituidor da pensão. ... (Continua)

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79 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - Lei 3.372/1958, art. 5º ... (Continua)

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80 - STJ. Administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira. Constituição de união estável. Cancelamento do benefício. Legalidade do cancelamento da pensão por morte à filha solteira. Implemento de condição resolutiva. Equiparação da união estável ao casamento para todos os efeitos.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. PENSÃO POR MORTE DA FILHA SOLTEIRA - LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA - LEI 3.372/1958, art. 5º ... (Continua)

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81 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - FILHA MAIOR - PLENA CAPACIDADE LABORAL CONSTATADA PELA PROVA DOS AUTOS - CONCLUSÃO TARDIA DO ENSINO MÉDIO QUE NÃO EMPANA A EXONERAÇÃO - ALIMENTANDA QUE É MÃE E CONSTITUIU NOVO NÚCLEO FAMILIAR - RECURSO PROVIDO.

A revisão dos alimentos requer a demonstração do advento de fato novo, em relação ao contexto fático jurídico delineado no momento em que constituída a obrigação, de modo a autorizar seja revisitada a questão, consoante inteligência do CCB, art. 1.699. ... (Continua)

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82 - TJSP. Apelação Cível - Pensão por morte - Filha de policial militar falecido - Óbito ocorrido em 2001 - Filha solteira - Pretensão de restabelecimento do benefício - A legislação vigente à época do óbito do respectivo instituidor da pensão por morte define o direito à concessão do benefício - Na hipótese em apreço, o óbito ocorreu na vigência do art. 8º da Lei Estadual 452/74, com a redação conferida pela Lei estadual 1.069/76, que deve ser aplicado como forma de garantia do direito previdenciário adquirido - Sentença mantida - Recurso não provido

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83 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Agravo interno da união desprovido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... (Continua)

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84 - STJ. Administrativo. Militar. Anistiado político. Filha maior. Pensão por morte. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

«1. O dispositivo legal apontado como violado (Lei 10.559/2002, art. 13) não tem o condão de, por si só, desconstituir os fundamentos do acórdão recorrido para concessão da pensão por morte, especialmente no que toca ao regular recolhimento da contribuição correspondente até a data do óbito do instituidor. Incidência da súmula 283/STF. ... (Continua)

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85 - TJRS. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio. Requerente que, deliberadamente, não cumpre as obrigações alimentares assumidas com a ex-esposa e a filha excepcional. Prova, também, de bens não partilhados. Circunstâncias demonstrando descaso do varão com a família. Conversão negada. (Com jurisprudência).

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86 - TJSP. Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

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87 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Filha de militar. Pensão. Prorrogação do benefício até a conclusão de curso superior. Ilegitimidade passiva do Comandante da Marinha.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Marinha nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. ... (Continua)

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88 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

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89 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . POLICIAL MILITAR. Pensão por morte. Filha solteira de miliciano falecido. Embora tenha a Administração Pública com base na autotutela o poder de rever e de anular seus próprios atos, havendo legislação expressa nesse sentido (Lei 10177/98), decorridos mais de dez anos da concessão da pensão e o ajuizamento da demanda pelo instituto previdenciário, patente a decadência, deixando de existir o direito de anulação, tanto na esfera administrativa quanto na judicial, revestindo-se de legalidade o benefício concedido. Recurso da SPPREV não acolhido.

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90 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Servidor público federal. Ex-combatente. Pensão a filha maior e inválida. Não demonstração de periculum in mora. Agravo interno não provido.

1 - A concessão liminar pressupõe a presença do bom direito e o risco de dano irreparável pela demora na concessão da ordem nos termos do CPC/2015, art. 300, que assim dispõe: «A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... (Continua)

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91 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. Pensão. Filha de policial militar falecido, que recebe o benefício há mais de dez anos. Invalidação da concessão, pela administração, por ato de ofício. Inadmissibilidade. Artigo 10, I, da Lei Estadual 10177/98 e Decreto 20910/32. Prescrição operada. Súmula 340 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de manutenção do benefício mantida. Recurso previdenciário não provido.

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92 - TJSP. Família. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Filha pensionista de ex-servidor estadual falecido que vive em união estável. Restabelecimento de pensão por morte e o pagamento dos valores atrasados desde o mês de revogação da concessão do benefício. Inadmissibilidade. União estável reconhecida como entidade familiar. CF/88, art. 226, § 3º. Restabelecimento do benefício que não se coaduna com a atual lógica previdenciária constitucional. Sentença de procedência reformada. Reexame necessário e recurso voluntário providos.

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93 - TJRJ. Habeas corpus. Lei Maria da Penha. Medida protetiva. Prazo superior a 170 dias. Registro de Ocorrência por afirmada vítima em 24/07/24. Extensão à filha do ex-casal em 05/09/24. Alegação de excesso de prazo de sua duração e ausência de justa causa para a permanência da mesma.

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94 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Reversão à filha maior. Legislação vigente à data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da1 Lei 4.242/1963. Análise dos requisitos legais previstos no art. 30 realizada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Agravo interno da particular a que se nega provimento.

1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária na qual se objetivou, na qualidade de filha de ex-combatente falecido do dia 9 de abril de 1989, a concessão do direito de reversão de cota-parte da pensão especial de ex-combatente, em virtude do falecimento de sua genitora, que recebia o benefício. No Recurso Especial pugnou-se, em suma, pela reversão da pensão especial de seu genitor, ex-combatente. ... (Continua)

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95 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CUMULADA COM GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS - FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PARA FILHA MENOR - REQUERIMENTO DE CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA NAS CONTRARRAZÕES E EM PETIÇÃO APRESENTADA APÓS A INCLUSÃO DO RECURSO EM PAUTA - PRODUÇÃO DE PROVA SOBRE A CONDIÇÃO FINANCEIRA ATUAL DO ALIMENTANTE - NÃO CABIMENTO - VALOR DA PENSÃO - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - PERDA DO EMPREGO FORMAL - OBRIGAÇÃO DE SUSTENTO EM RELAÇÃO A OUTRA FILHA MENOR - MONTANTE ESTABELECIDO NA SENTENÇA - DESPROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO.

As contrarrazões são destinadas à apresentação de resposta ao recurso, não constituindo o meio apropriado para o requerimento de diligências com intuito de produção de provas. Ademais, não é cabível o deferimento de diligência em segundo grau, quando a prova que se pretende produzir é destinada a se contrapor a uma situação noticiada antes da sentença, sob pena de supressão de instância. ... (Continua)

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96 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CANCELAMENTO APÓS O RECADASTRAMENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE A AUTORA AFIRMOU TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA.

De acordo com o recente entendimento fixado na ADI Acórdão/STF não é possível inviabilizar pedido de concessão de benefício ou restabelecimento em razão de transcurso de prazo decadencial ou prescricional. ... (Continua)

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97 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS EM FAVOR DA FILHA MENOR. PEDIDO DE REDUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO PELO GENITOR. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reduzir os alimentos provisórios fixados em favor de filha menor, com apenas de três anos. O agravante alega dificuldades financeiras e existência de outro filho, pugnando pela antecipação da tutela recursal para reduzir o valor fixado provisoriamente. A decisão agravada indeferiu a tutela antecipada, mantendo a obrigação alimentar em 30% do salário-mínimo.  ... (Continua)

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98 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Pensão. Filha divorciada. Equiparação com filha solteira. Omissão. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Questão decidida com fundamento em Lei local. Súmula 280/STF. Multa. CPC/1973, art. 538. Afastamento.

«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a ausência dos requisitos para a concessão da pensão pleiteada. ... (Continua)

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99 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor civil. Pensão temporária. Filha solteira maior. União estável. Dependência econômica necessária. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão de pensão a ex-combatente. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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100 - TJSP. Agravo de Instrumento. Oferta de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

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