Jurisprudência sobre
concessao a filha
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101 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor publico civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Dependência econômica. Percepção de benefício previdenciário. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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102 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Possibilidade. Retorno dos autos. Questões fáticas. Análise.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/88 e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990 (ou seja, entre 5/10/1988 e 4/7/1990), adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. ... ()
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103 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão especial. Ex-combatente. Lei de regência. Filha maior. Possibilidade. Retorno dos autos. Questões fáticas. Análise.
«1 - A Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que, nos casos em que o óbito do instituidor da pensão (ex-combatente) tiver ocorrido entre a data da promulgação, da CF/88 e a entrada em vigor da Lei 8.059/1990 (ou seja, entre 5/10/1988 e 4/7/1990), adota-se um regime misto de reversão, caracterizado pela conjugação das condições previstas na Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. ... ()
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104 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. INVALIDEZ PARCIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Pleito de condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de pensão por morte julgado improcedente na origem. Filha maior de policial militar que pretende a concessão de pensão por morte. Ausência de comprovação de invalidez para o trabalho ou de incapacidade civil. Perícia conclusiva no sentido de que as patologias que acometem a demandante não a interditam ao exercício do labor. Exegese do LCE 452/1974, art. 8º com redação dada pela LCE 1.013/2007, vigente à época do óbito e do Decreto 52.860/2008. Precedentes. Desfecho de origem preservado. Recurso desprovido... ()
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105 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Inexistência. Pensão por morte. Filha maior inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Revisão de premissas fáticas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, é irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante, uma vez que, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 16, III c/c o § 4º, é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente. ... ()
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106 - TJSP. Seguridade social. Previdência social. SPPREV. Pensão por morte. Filha de servidor público estadual falecido em 2006. Lei Complementar Estadual 180/78, vigente à época do óbito instituidor. Restabelecimento da pensão por morte até completar 25 anos, ou conclusão do curso, observado o que se der primeiro, pela condição de ser universitária. Recursos oficial e voluntários desprovidos, com observação.
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107 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E CONVIVÊNCIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS DESTINADOS À FILHA MENOR. READEQUAÇÃO DO PERCENTUAL DE 40% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO PARA 30% DOS VENCIMENTOS LÍQUIDOS, JÁ QUE O ALIMENTANTE TRABALHA COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO. APLICAÇÃO DA CONCLUSÃO 47 DO CETJRS. GUARDA PROVISÓRIA FIXADA NO FORMATO COMPARTILHADO COM RESIDÊNCIA BASE MATERNA, COM VISITAÇÃO PATERNA EM FINAIS DE SEMANAS ALTERNADOS E UMA VEZ DURANTE A SEMANA, QUE ATENDE MINIMAMENTE O DIREITO RECÍPROCO ENTRE PAI E FILHA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO E DE DILAÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE A AUTORIZAR A REVISITAÇÃO DA QUESTÃO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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108 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Desnecessidade de comprovação de dependência econômica. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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109 - TJRJ. Apelação. Ameaça e Descumprimento de Medida Protetiva - CP, art. 147 e Lei 11340/2006, art. 24-A. O réu tinha ciência da decisão nos autos do processo 0025272-42.2021.8.19.0038, que o obrigava a manter a distância mínima de 100 metros da ex-companheira e de manter contato com ela, por qualquer meio de comunicação, exceto para tratar de assuntos relacionados à filha menor. Constam espelhos das mensagens com a ex-companheira tratando de gastos com a filha. Comprovado que o réu descumpriu a medida protetiva. Segundo consta, a filha do casal é autista, exige e tratamento especial e a presença da mãe. E, diante da condição especial da criança, era inevitável que o réu ao ver a filha teria se encontrado com a ex-companheira. Descumprimento da medida protetiva não verificado, no caso. Mas não justifica a ameaça feita pelo réu à mãe da criança, que iria jogar o carro em cima dela caso a encontrasse com o novo namorado. A conduta reflete violência doméstica e familiar contra a mulher, consubstanciada em violência psicológica, nos termos da Lei 11.340/06, art. 7º, II. Pena do crime de ameaça corretamente individualizada. Mantido o regime aberto e a concessão do sursis. Recurso parcialmente provido, para julgar improcedente a pretensão punitiva quanto ao crime do Lei 11.340/2006, art. 24-A, mantida a condenação pelo crime do CP, art. 147 n/f da Lei 11.340/06.
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110 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem se alinha à diretriz desta Corte Superior, segundo a qual a filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público efetivo, tem direito à pensão prevista no art. 5 o. parágrafo único da Lei 3.373/1958. Com efeito, não se exige da beneficiária a ausência de outras fontes de renda, ou que não tenha condições mínimas de subsistir com recursos próprios, mas apenas que seja filha solteira, maior de 21 anos e não ocupante de cargo público permanente, nos termos do que se pode extrair da legislação de regência. Precedentes: AgInt no AREsp. 1.337.062/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.3.2019 e AgInt no REsp. 1.695.392/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 5.6.2018. ... ()
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111 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. FILHA CONTRA A MÃE. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO.
I.Caso em exame ... ()
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112 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Atentado violento ao pudor contra a filha de 10 anos de idade. Possibilidade de execução provisória. Inadequação da via eleita.
«1 - Não é admissível a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. ... ()
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113 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade manifesta. Imprescindibilidade da prisão preventiva fundamentada. Condições pessoais favoráveis. Insuficiência. Prisão domiciliar. Pai. Filhos menores. Único responsável pelo menor. Circunstância não demonstrada. Ameaça a filha. Indeferimento. Agravo regimental desprovido.
1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. ... ()
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114 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - FIXAÇÃO DOS PROVISÓRIOS - MAIORIDADE- ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - OBRIGAÇÃO ALIMENTAR - FILHA MATRICULADA NA FACULDADE - BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.Para a concessão da tutela de urgência postulada em sede de ação de alimentos, o CPC exige dois requisitos, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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115 - STJ. Previdenciário. Pensão por morte de genitores. Filha maior inválida. Dependência econômica. Súmula 7/STJ. Ajustes remuneratórios. Matéria exclusiva de direito. Divergência jurisprudencial. Insuficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de dois benefícios de pensão por morte, em virtude do falecimento de seus genitores, sendo um benefício em razão do óbito de sua mãe, ocorrido no dia 28/10/2010, e o outro em razão do óbito de seu pai, ocorrido no dia 4/6/2011, na condição de filha maior inválida, com pagamento retroativo. Na sentença, a sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a sentença foi reformada. ... ()
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116 - TJRJ. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. FILHA MAIOR E CIVILMENTE CAPAZ. ALEGAÇÃO DA CESSAÇÃO DO PODER FAMILIAR E, CONSEQUENTEMENTE, DO DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS, ALIADO AO FATO DE QUE A FILHA NÃO ESTÁ CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO. DEFESA DA FILHA QUE SUSTENTA PERSISTIR A NECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS EM VIRTUDE DE ESTAR CURSANDO NÍVEL SUPERIOR DE ENSINO, O QUE FUNDAMENTARIA A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ATÉ OS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE IDADE, ALÉM DE QUE SEU PAI NUNCA LHE PRESTOU ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL BUSCANDO A REFORMA DA SENTENÇA. FILHA MAIOR, COM ATUAIS 29 (VINTE E NOVE) ANOS DE IDADE, CIVILMENTE CAPAZ, SEM QUALQUER RELATO DE INCAPACIDADE PARA ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA E QUE SE AUSENTOU DO PRIMEIRO CURSO UNIVERSITÁRIO SEM COMPLETÁ-LO, MATRICULANDO-SE NOUTRO APÓS ANOS DO ABANDONO. AUSÊNCIA DE QUALQUER FUNDAMENTO JURÍDICO OU FÁTICO PARA MANUTENÇÃO DO DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. REFORMA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO.
1.Com efeito, a obrigação de prestar alimentos da parte autora em relação à sua filha, parte ré, encontrava fundamento no poder familiar e na regra prevista no CCB, art. 1.696, segundo a qual o direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, respeitado os parâmetros estabelecidos no art. 1.695 do mesmo diploma legal, que reza serem devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, a própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. ... ()
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117 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior com invalidez preexistente ao óbito do servidor público. Lei 8.112/1990, art. 217, IV, incluído pela Lei 13.135/2015. Dependência econômica. Comprovação. Desnecessidade. Presunção legal. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada pela parte Autora, na condição de filha maior inválida, contra a União, objetivando concessão do benefício de pensão por morte de seu genitor, julgada improcedente.... ()
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118 - STJ. Administrativo. Agravo em recurso especial. Pensão por morte. Filha maior e inválida. Requisitos. Preenchimento. Concessão do benefício. Precedentes. Recurso não provido.
1 - Caso em que a agravante se insurge contra decisão que deu provimento ao recurso especial para, restabelecendo a sentença de piso, conceder o benefício de pensão por morte à parte recorrente, com base em precedentes desta Corte no sentido de que é devida a pensão por morte, comprovada a dependência econômica, ao filho inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente, sendo irrelevante o fato de a invalidez ter sido após a maioridade do postulante. ... ()
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119 - STJ. administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2.12.2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp 1.837.964/PE, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8.11.2019; REsp 1.799.100/PE, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10.10.2019; REsp 1.817.401/PE, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13.9.2019; REsp 1.817.349/PE, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13.9.2019. ... ()
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120 - STJ. Administrativo. Prequestionamento adequado. Não incidência da Súmula 211/STJ. Ex-combatente. Pensão. Filha maior e inválida. Invalidez posterior à morte do instituidor. Não preenchimento das condições para concessão do benefício. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão regional examinou a questão invocada nas razões do recurso especial (preexistência da invalidez à época da morte do instituidor de pensão). Afastamento da Súmula 211/STJ. ... ()
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121 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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122 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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123 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Pensão de ex-combatente. Lei 5.698/71. Filha maior não inválida. Concessão. Impossibilidade.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o direito à pensão de ex-combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento, na mesma direção do que preceitua a Súmula 340/STJ, segundo a qual «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado. ... ()
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124 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. DESAMPARO DA FILHA MENOR NÃO COMPROVADO. DESPROVIMENTO.
Benefício concebido visando à proteção integral da criança e adolescente, cujo superior interesse goza de prioridade absoluta constitucional. Já negado agravo em execução por esta C. Câmara, em que a recorrente visava a concessão da mesma benesse, não se justificando, agora, a alteração do entendimento, a despeito da novel documentação apresentada. Ausente comprovação de que a filha menor esteja desamparada, ou de que estaria mais protegida sob os cuidados da agravante. Ao revés, sentenciada condenada definitivamente a pena superior a quinze anos de reclusão, por múltiplos crimes contra o patrimônio e contra a fé pública, cometidos, inclusive, quando já era mãe, situação incompatível com o adequado ambiente familiar, propício ao desenvolvimento da menor, em fase relevante de sua formação. Tratando-se de prisão penal, decorrente de execução de título judicial definitivo, não há que se falar em observância do entendimento firmado pelo STF nos autos do HC Acórdão/STF, que se refere à substituição de prisão cautelar por prisão domiciliar prevista nos arts. 318 e 318-A, ambos do estatuto de ritos. ... ()
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125 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR SOLTEIRA DE SERVIDORES ESTADUAIS FALECIDOS. CANCELAMENTO INDEVIDO. UNIÃO ESTÁVEL. ALEGAÇÃO NÃO COMPROVADA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME. 1.Ação de anulação de ato administrativo cumulada com restabelecimento de pensão por morte e indenização, ajuizada por filha maior solteira contra o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro - Rioprevidência, objetivando a retomada do pensionamento cancelado sob o argumento de que teria formado união estável e a condenação do réu ao pagamento das parcelas inadimplidas, além de reparação e compensação por conta do ocorrido. ... ()
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126 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Reversão. Lei 4.242/1963. Aplicável à época do óbito do instituidor. Filha com subsistência própria. Requisitos não preenchidos. Precedentes do STJ.
1 - Considerando a data do óbito do ex-combatente, a sistemática da concessão da pensão especial será regida pela Lei 4.242/1963, combinada com a Lei 3.765/1960, na hipótese do falecimento ter se dado antes, da CF/88/1988, na qual, em linhas gerais, estipula a concessão de pensão especial, equivalente à graduação de Segundo Sargento, de forma vitalícia, aos herdeiros do ex-combatente, incluída as filhas maiores de 21 anos e válidas, desde que comprovem a condição de incapacidade e impossibilidade de sustento próprio (AgRg no AgRg no REsp. 1348576, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 10/12/2012). ... ()
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127 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no recurso extraordinário. Conversão dos embargos declaratórios em agravo regimental. Previdenciário. Pensão por morte. Filha maior de 21 anos. Benefício. Manutenção. Discussão. Ausência de repercussão geral. Ofensa a legislação local. Precedentes.
«1. O Plenário da Corte, no exame do RE 610.220/RS, Relatora a Ministra Ellen Gracie, concluiu pela ausência de repercussão geral do tema relativo à possibilidade de manutenção do recebimento da pensão por morte, por filha solteira e maior de 21 anos, de acordo com a legislação estadual, dado o caráter infraconstitucional da matéria. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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128 - STJ. Processual. Agravo interno no recurso especial. Militar. Filha maior de 24 anos. Pensão vitalícia. Requisitos para a concessão da pensão especial constantes do Lei 4.242/1963, art. 30. Não comprovação da incapacidade e do estado de miserabilidade. Ausência do direito ao benefício pretendido. Revolvimento do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC, de 1973 Deve, assim, incidir o teor do Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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129 - STJ. execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Matéria já julgada no HC 675.667/SP. Superveniência do nascimento da filha da agravante. Ausência de demonstração de excepcionalidade que justifique a concessão do benefício. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - A controvérsia acerca da prisão domiciliar da agravante já foi substancialmente examinada no HC 675.667/SP, no qual a Sexta Turma denegou a ordem destacando que «[a] concessão de prisão domiciliar não possui efeito automático decorrente da existência de filhos menores de idade, visto que é necessária uma análise do caso concreto, a fim de definir se a situação da apenada autoriza a concessão da referida benesse, mas que, «[n]o caso, não foi comprovada a imprescindibilidade da agravante no cuidado dos filhos ou que os cuidados necessários das crianças não pudessem ser supridos por outras pessoas. Além disso, tampouco ficaram evidenciados o risco à saúde da agravante ou a negligência de eventual cuidado médico no estabelecimento prisional, sendo imprescindível, para infirmar as conclusões das instâncias ordinárias, o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento que não se coaduna com a estreita via de cognição do habeas corpus (AgRg no HC 675.667/SP, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 8/10/2021.). ... ()
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130 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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131 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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132 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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133 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face do Chefe da Divisão de Gestão do Núcleo Estadual do Ministério da Saúde na Paraíba, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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134 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor publico federal civil. Pensão por morte. Filha maior e solteira. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Dependência econômica. Requisito não previsto em lei. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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135 - STJ. Administrativo. Anulação de pensão de filha maior e solteira com base em requisito não previsto na Lei 3.373/1958. Impossibilidade. Violação ao princípio da legalidade. Precedentes.
1 - Firmou-se a mais atual orientação do STJ no sentido de que «eventual vínculo empregatício privado e/ou recebimento de outro benefício previdenciário não impedem a concessão/manutenção da pensão temporária por morte, desde que atendidos os requisitos do Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único (REsp 1.823.528, Relatora Min. Assusete Magalhães, DJe 2/12/2019 - decisão monocrática). No mesmo sentido as seguintes decisões singulares do STJ: REsp. Acórdão/STJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 8/11/2019; REsp. 1.799.100, Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 10/10/2019; REsp. Acórdão/STJ, Ministra Regina Helena Costa, DJe de 13/9/2019; REsp. 1.817.349, Ministro Benedito Gonçalves, DJe de 13/9/2019. ... ()
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136 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão domiciliar. Filha com doença mental e neta menor de idade. Não comprovação de imprescindibilidade de cuidados que justifique a concessão do benefício. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Ordem denegada. Agravo regimental desprovido.
1 - Analisando os pedidos de prisão domiciliar no curso de execuções definitivas, a jurisprudência desta Corte assentou o posicionamento segundo o qual «a melhor exegese da Lei 7.210/1984, art. 117, extraída dos recentes precedentes da Suprema Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha» (HC 366.517, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 27/10/2016). ... ()
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137 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Servidor público federal civil. Pensão por morte. Filha maior solteira. Alegada decadência do direito de a administração rever o ato. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, dos dispositivos legais que, em tese, teriam sido violados ou recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Requisitos da Lei 3.373/58. Art. 5º, parágrafo único. Filha solteira e não ocupante de cargo público. Maioridade. Irrelevância. Restabelecimento do benefício. Precedentes do STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, provido.
I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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138 - TJSP. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA E DEPENDENTE ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE E DEPENDÊNCIA PRÉ-EXISTENTES AO ÓBITO DA GENITORA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar o início do pagamento de pensão por morte em favor de Camila Carolina Moura, filha inválida de servidora pública estadual falecida. ... ()
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139 - STJ. Administrativo. Estrangeiro. Expulsão. Filha brasileira residente no país. Vínculo afetivo. Dependência econômica. Concessão da ordem.
«1. Hipótese em que o paciente é italiano que cumpriu pena no Brasil, após condenação por tráfico de entorpecentes, e foi posto em liberdade em 23.5.2005. O Ministério da Justiça determinou sua expulsão do País em 16.9.2011, com base nos Lei 6.815/1980, art. 65 e Lei 6.815/1980, art. 71. ... ()
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140 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução de sentença definitiva. Condenação por tráfico de drogas em regime inicial fechado. Prisão domiciliar. Mãe de filha menor de doze anos de idade. Não cabimento. Situação excepcionalíssima. Paciente foragida. Delito praticado na própria residência.
1 - O pleito de concessão da prisão domiciliar à paciente, em razão de ser mãe de filho menor de 12 anos, já foi apreciado e indeferido no julgamento do HC 609.084, em 30/9/2020, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, em que se destacou que, conforme consignado pelo Tribunal de origem, «trata-se de sentenciada foragida, que ostenta maus antecedentes [...] e é definitivamente condenada por crime grave (tráfico), praticado na residência em que morava com a própria filha, não obstante o apelo humanitário da Recomendação CNJ 62/2020». ... ()
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141 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ex-combatente. Pensão por morte. Filha maior de idade. Aplicação do princípio tempus regit actum. Data do óbito do instituidor da pensão. Aplicação da Lei 4.242/1963. Preenchimento dos requisitos legais. Retorno dos autos à origem. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal, consolidou entendimento segundo o qual o direito à pensão de ex-Combatente deve ser regido pela lei vigente à época de seu falecimento. ... ()
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERVIDORA MUNICIPAL DE IBIÚNA - JORNADA DE TRABALHO - PEDIDO DE REDUÇÃO - FILHA PORTADORA DE AUTISMO -
Pretensão inicial voltada à redução da jornada de trabalho em 25%, para o fim de prover maiores cuidados com sua filha portadora de deficiência (autismo) - PRELIMINAR: gratuidade judiciária - Perda superveniente de interesse recursal (CPC, art. 932, III), uma vez que o Juízo singular já deferiu o benefício à autora - MÉRITO RECURSAL: previsão específica no art. 1º da Lei Municipal 2.315/2020 acerca da redução de jornada de trabalho - Questão controvertida que foi apreciada pelo Excelso Pretório no julgamento do RE 1.237.867 (Tema 1.097) - tese firmada: «Aos servidores públicos estaduais e municipais é aplicado, para todos os efeitos, o Lei 8.112/1990, art. 98, § 2º e § 3º - ou seja, possibilita a concessão de horário especial ao servidor, independentemente de compensação de horário - prestígio à integridade, coerência e estabilidade da jurisprudência (CPC, art. 926) - elementos dos autos que atestam o quadro clínico da criança em relação ao diagnóstico de autismo - preenchidos os requisitos para o deferimento da tutela de urgência postulada na inicial: plausibilidade do direito alegado e perigo da demora (CPC, art. 300) - decisão reformada para deferir a tutela de urgência. Recurso não conhecido em parte e, na extensão conhecida, provido... ()
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143 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Filha solteira maior de vinte e um anos. Lei de regência. Data do óbito. Lei 8.112/1990. Decisão rescindenda de acordo com a jurisprudência desta corte. Violação a literal disposição de lei. Não ocorrência.
«1. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei pressupõe violação frontal e direta, contra a literalidade da norma jurídica. ... ()
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144 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Agravo interno da união a que se nega provimento.
«1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado em face de ato coator praticado pelo Superintendente Regional do Trabalho e do Emprego do Rio de Janeiro, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu o benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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145 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda no Estado de Pernambuco, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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146 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato coator praticado pelo Superintendente de Administração do Ministério da Fazenda do Rio Grande do Norte, objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo que suspendeu seu benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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147 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior de 21 anos na data do óbito. Possibilidade de concessão do benefício. Agravo não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Lei 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. ... ()
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148 - STJ. Administrativo. Processual civil. Lei 3.373/58. Servidor público. Pensão. Reversão para filha separada, divorciada ou desquitada. Equiparação a solteira. Possibilidade. Precedentes. Comprovação de dependência econômica para com o instituidor do benefício. Imprescindibilidade. Exame do acervo fático-probatório na instância especial. Óbice da Súmula 7/STJ.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a filha separada, desquitada ou divorciada, desde que comprovada a dependência econômica para com o instituidor do benefício, é equiparada à solteira para fins de recebimento da pensão instituída por servidor público falecido, nos termos da Lei 3.373/58. ... ()
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149 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FILHA MENOR - NECESSIDADE PRESUMIDA - DEMONSTRAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1- Aconcessão de alimentos deve guardar relação com a capacidade econômica do alimentante e, ao mesmo tempo, atender às necessidades do alimentando, atentando-se ainda à diretriz da proporcionalidade. ... ()
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150 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos de idade e não ocupante de cargo público efetivo. Ausência de previsão de outros requisitos legais para a concessão do benefício. Acórdão alinhado ao entendimento desta corte superior. Súmula 568/STJ. Agravo interno da união a que se nega provimento.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO, objetivando o restabelecimento do benefício de pensão por morte previsto na Lei 3.373/1958. ... ()
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