(DOC. VP 231.1638.5030.2303)

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DE LESÃO CORPORAL. FILHA CONTRA A MÃE. VIGÊNCIA DO LEI 11.340/2006, art. 40-A. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.

Caso em exame 1. Conflito Negativo de Competência instaurado pelo MM Juiz da 41ª Vara Criminal da Comarca da Capital, em cujos termos Sua Excelência questiona a competência para processar e julgar eventual ação criminal a ser deflagrada em face da acusada, a quem o Ministério Público imputa a prática do delito inserto no CP, art. 129, § 9º. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) Competência para processar e julgar a ação penal originária; (ii) natureza da violência praticad

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