(DOC. VP 210.8181.1337.4750)

STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha maior de 21 anos na data do óbito. Possibilidade de concessão do benefício. Agravo não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a Lei 3.373/1958, vigente à época do óbito do instituidor da pensão, não condicionava a concessão da pensão à comprovação da dependência econômica, mas tão somente, no caso de filha maior de 21 (vinte e um) anos, a ser solteira e não ocupante de cargo público. 2 - Não importa se a agravada já havia ou não completado mais de 21 anos na data do óbito, bastando que fosse solteira e que não ocupasse cargo público p

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