(DOC. VP 133.8262.5000.4400)

STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Filha de militar. Pensão. Prorrogação do benefício até a conclusão de curso superior. Ilegitimidade passiva do Comandante da Marinha.

«1. A ação mandamental exige a demonstração, de plano, da existência do ato ilegal ou abusivo atribuído à autoridade impetrada. Na espécie, contudo, a petição inicial não atribui tal prática ao Comandante da Marinha nem a qualquer outra autoridade mencionada no art. 105, inc. I, "b", da Constituição Federal. 2. A impetração, na verdade, volta-se contra o indeferimento, pelo Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha -SIPM, do pleito de manutenção da pensão m

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote