(DOC. VP 147.6724.3003.0400)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de pensão por morte. Filha maior relativamente incapaz. Análise de direito local. Súmula 280/STF.

«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. 2. Ademais, nos termos da Súmula 340/STJ, «a lei aplicável à concessão de pensão previdenciária por morte é aquela vigente na data do óbito do segurado». 3. Falecida a instituidora no ano de 1981, não prospera a alegação de contrariedade ao Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, que nem sequer era vigente. 4. A

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