Jurisprudência sobre
concessao a filha
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451 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - FALA DA VÍTIMA NESSE TIPO DE DELITO QUE SE REVESTE DE ELEVADO VALOR PROBATÓRIO - O APELANTE, ADEMAIS, CONFIRMOU A AUTENTICIDADE DAS MENSAGENS DE CUNHO ATEMORIZADOR - DOLO CRISTALINO - TRATATIVAS PREGRESSAS POR MEIO DE APLICATIVO DE MENSAGENS ACERCA DA CRIAÇÃO DA FILHA COMUM NÃO ELIDEM A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO APELANTE - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - APENAMENTO CRITERIOSO E JUSTIFICADO - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA JÁ RECONHECIDA E COMPENSADA COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - REGIME INICIAL SEMIABERTO ADEQUADO AO CASO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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452 - TJRJ. Habeas corpus. Decisão do Juízo da Vara De Execuções Penais indeferiu a prisão domiciliar, para cuidar da filha menor de 12 anos que exige cuidados especiais. Liminar indeferida. Paciente condenado a pena total de 18 anos de reclusão por homicídio duplamente qualificado, cumpriu pouco mais de 1 ano, restam em torno de 16 anos e 8 meses de pena a cumprir. Não se trata de prisão preventiva, inaplicável o art. 318, IV, do Código De Processo Penal. Na execução de pena, o benefício de prisão domiciliar é cabível nas hipóteses do art. 117, II, da Lei de Execuções Penais, e deveria ter sido submetido, previamente, ao Juiz da Vara de Execuções Penais, sob risco de supressão de instância. A prisão domiciliar, em regra, é concedida ao condenado nas hipóteses dos, I e II, do art. 117, II, da Lei de Execuções Penais. Não se verifica situação excepcional que justifique a concessão da PAD com fundamento no do art. 117, III, da Lei de Execuções Penais. O apenado ser pai de uma criança menor de 12 anos e que exija cuidados especiais, por si só, não autoriza qualquer benefício extramuros. A mãe da criança consta como sua responsável perante a Marinha e pode, como militar, pleitear condições especiais, como permanência no Rio, para continuar os cuidados que a filha menor exigir. ORDEM DENEGADA.
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453 - STJ. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental. Pedido de apresentado dentro do quinquídio legal. Princípios da celeridade e economia processual. Prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos de idade. Superveniência do acórdão prolatado pelo STF no HC 143.641/SP. Agravo regimental provido.
«1 - Embargos de declaração, opostos dentro do quinquídio legal, recebidos como agravo regimental, em homenagem ao princípio da celeridade e economia processual. ... ()
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454 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Justiça Comum Estadual. Ação de execução fundada em instrumento de confissão de dívida referente a contribuições sindicais descontadas da folha de pagamento de funcionários e não repassadas ao sindicato. Aplicação do previsto no CF/88, art. 114, III. Impossibilidade de apreciação do pedido de gratuidade de justiça, diante da declinação da competência. Decisão que indeferiu a gratuidade e determinou a remessa dos autos à Justiça do Trabalho mantida. Recurso improvido, na parte conhecida.
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455 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Funcionário Público. Extravio de rádio transreceptor. Ausência de conclusão administrativa, após sindicância, sobre a culpa do servidor. Fato não comprovado de modo incontroverso. Inexistência de nexo de causalidade. Falha quanto ao controle dos materiais reconhecida pelos superiores hierárquicos. Reaparecimento do objeto extraviado. Dano moral não verificado. Observância das regras institucionais e corporativas, que não podem ser transpostas de modo simples em comparação aos atos e ocorrências civis. Aborrecimentos que não ensejam a reparação a patrimônio extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido, para afastar a condenação moral.
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456 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Militar. Filha maior. Pensão. Art. 53 do ADCT. Requisitos não comprovados. Prequestionamento. Ausência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 7/284. Reexame de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ.
«1. Como antes afirmado, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese aventada nas razões do recurso especial, segundo a qual «o Lei 2.180/1954, art. 20 estabelece que não correrá prescrição enquanto não houver decisão definitiva do Tribunal Marítimo apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Nesse contexto, pois, incide o óbice da Súmula 211/STJ («Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo). ... ()
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457 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substituto de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão domiciliar. Possibilidade. Mulher presa. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo 143.641/SP (stf). Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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458 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de guarda unilateral e regulamentação de visita das duas filhas do autor. Convivência fixada de maneira mais restrita com relação à filha mais nova, que tem menos de dois anos idade, para que se dê aos finais de semana alternados, sem pernoite. Recurso do genitor que não merece acolhida. Visitação fixada com extrema prudência levando-se em consideração a idade da menor, mas sem deixar de proporcionar o essencial contato com o genitor e a irmã paterna, de modo a manter íntegros os vínculos já estabelecidos. Limitação ao pernoite que se justifica diante da tenra idade da criança. Irmãs que se encontram em faixas etárias diferentes. Razoável se observar as necessidades e dificuldades que cada fase apresenta. Demais requerimentos que não se revestem de urgência a permitir a concessão em tutela antecipada. Decisão agravada que não se revela teratológica, contrária à lei ou à prova dos autos. Súmula 59/STJ. Manutenção. Recurso desprovido.
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459 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão militar de ex-combatente. Filha maior de vinte um anos inválida desde o nascimento. Atendimentos dos requisitos para concessão e majoração do benefício. Constatação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.
«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. ... ()
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460 - TJMG. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. FILHA INVÁLIDA. PROVA PERICIAL. INCAPACIDADE CONGÊNITA. RESTABELECIMENTO DA PENSÃO. ENCARGOS. Emenda Constitucional 113/2021. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM REFORMA PARCIAL EM REEXAME NECESSÁRIO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS (IPSEMG) CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU AO RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE À AUTORA, FILHA DE SERVIDOR FALECIDO, NA CONDIÇÃO DE FILHA INVÁLIDA. O BENEFÍCIO FOI NEGADO ADMINISTRATIVAMENTE SOB O ARGUMENTO DE QUE A INVALIDEZ TERIA SE MANIFESTADO APÓS O ÓBITO DO SEGURADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DEVE SER RESTABELECIDO À AUTORA, COM BASE NA PROVA DE INVALIDEZ CONGÊNITA E SE ESTA PRE-EXISTIA AO ÓBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA NO PROCESSO CONFIRMA QUE A AUTORA POSSUI INVALIDEZ CONGÊNITA, PRESENTE DESDE O NASCIMENTO, O QUE SATISFAZ OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE, CONFORME LEI COMPLEMENTAR 64/2002, art. 4º, I. 5. EM RAZÃO DA NATUREZA CONGÊNITA DA INCAPACIDADE DA AUTORA, O TERMO INICIAL DOS PAGAMENTOS DO BENEFÍCIO DEVE RETROAGIR À DATA DA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DA PENSÃO, EM AGOSTO DE 2015. 6. EM REEXAME NECESSÁRIO, A SENTENÇA É PARCIALMENTE REFORMADA PARA QUE, A PARTIR DE 9/12/2021, OS VALORES DEVIDOS SEJAM CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS PELA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021, E PARA DETERMINAR QUE O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJA FIXADO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA, CONFORME O ART. 85, § 4º, II, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. TESE DE JULGAMENTO: A INVALIDEZ CONGÊNITA EXISTENTE AO TEMPO DO ÓBITO DO SEGURADO GARANTE AO DEPENDENTE O DIREITO À PENSÃO POR MORTE DESDE A DATA DO CANCEL AMENTO INDEVIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 1º-F; Emenda Constitucional 113/2021; LCE 64/2002, ARTS. 4º, I, 5º E 38, § 2º; CPC/2015, art. 85, § 4º, II.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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461 - TJSC. Família. Ação de dissolução de união estável. Termo inicial. Concepção da filha. Impossibilidade. Necessidade de prova escorreita dos requisitos do CCB/2002, art. 1.723. Código Civil. Ausência de indicativo na hipótese. Prevalência da data incontroversa aceita pela ré. Imóvel. Compra antes do relacionamento. Pagamento de parte das prestações, contudo, no seu curso. Restituição de metade de tais valores. Bens móveis. Presunção de aquisição na constância da relação não derruída. Dívidas. Divisão daquelas seguramente contraídas no curso da União. Presunção de reversão em proveito do casal. Recurso parcialmente provido.
«Tese - Apenas a concepção de filho não é razão suficiente para caracterizar união estável. ... ()
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462 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tráfico de drogas majorado. Associação para o tráfico. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública. Integrante de organização criminosa. Pcc. Substituição da prisão preventiva pela domiciliar. Mãe de filha menor de 12 anos de idade. Impossibilidade. Situação excepcionalíssima prevista no julgamento do HC Acórdão/STF pelo STF. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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463 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Liminar concedida para determinar a manutenção do plano de saúde contratado - Inconformismo da ré - Hipótese em que a filha da autora foi diagnosticada com câncer de pulmão e realiza acompanhamento médico contínuo - Vedação de cancelamento do plano nessa circunstância - Aplicação, por analogia, do art. 13, par. único, III, da Lei 9.656/1998 que obsta a resilição do contrato de plano de saúde enquanto persistirem a enfermidade e o seu tratamento - Precedente do C. STJ e Tema 1082 - Requisitos para a concessão de tutela de urgência que foram preenchidos - Situação que recomenda a manutenção da avença, pelo menos até o desfecho da demanda - Confirmação do despacho - Não provimento
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464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Filha absolutamente incapaz. Prescrição. Não ocorrência. Não há discussão nos autos em torno da existência de outros dependentes habilitados como beneficiários da pensão. Termo inicial para concessão do benefício. Data do óbito do instituidor.
«1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, comprovada a absoluta incapacidade do requerente à pensão por morte, faz ele jus ao pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor da pensão, ainda que não postulado administrativamente no prazo de trinta dias, uma vez que não se sujeita aos prazos prescricionais. ... ()
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465 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Pensão por morte. Filha solteira e sem renda própria. Concessão. Prestações de trato sucessivo. Prescrição. Súmula 85/STJ. Alínea «c. Não-demonstração da divergência.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão inapreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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466 - STJ. Processual civil e administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Reversão à filha maior. Lei vigente à época do óbito do instituidor. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Requisitos da Lei 4.242/1963, art. 30. Necessidade de comprovação. Retorno dos autos à instância de origem.
«1 - Com efeito, é incontroverso o fato de que o óbito do instituidor da pensão ocorreu em 1969, quando em vigor as Lei 4.242/1963 e Lei 3.765/1960. Outrossim, percebe-se que a parte embargada já era beneficiária de cota-parte da pensão legada pelo instituidor, razão pela qual, segundo hodierno entendimento do STJ, na condição de supérstite, faz jus à reversão da cota-parte que era paga à sua mãe. ... ()
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467 - STJ. Administrativo. Militar. Ex-combatente. Pensão. Reversão à filha maior. Data do óbito e tempus regit actum. Requisitos ao deferimento do benefício. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revisão do valor de sua cota parte da pensão recebida em razão do falecimento de seu genitor, ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira. A sentença julgou improcedente o pedido. Interposta apelação, o Tribunal Regional Federal da 4º Região negou provimento ao recurso. ... ()
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468 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM GUARDA, ALIMENTOS E DIVISÃO DE BENS. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. A IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR REFERE-SE À PARTILHA DOS BENS, ENQUANTO A INCONFORMIDADE DA PARTE RÉ RECAI SOBRE O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, DEVIDA À FILHA MENOR DE IDADE. REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, EM COMPROVAR A SUB-ROGAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS, ALEGADAMENTE A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA E VENDA DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DO INÍCIO DO RELACIONAMENTO, QUANDO DA COMPRA DO IMÓVEL ORA EM LITÍGIO. REQUERIDA AFIRMA NÃO POSSUIR CONDIÇÕES FINANCEIRAS DE ARCAR COM OS ALIMENTOS, NO PERCENTUAL DETERMINADO DE 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PLEITEIA A REDUÇÃO DO ENCARGO PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. NECESSIDADES DA FILHA ADOLESCENTE SÃO PRESUMIDAS, EM RAZÃO DA MENORIDADE, SEM NOTÍCIA DE POSSUIR DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. CABIMENTO DE REDUÇÃO, PARA A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM 20% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. PATAMAR USUALMENTE APLICADO, EM CASOS SEMELHANTES. ARTS. 226, §3º, E 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 1.566, IV; 1.658 A 1.662; 1.694 A 1.696; 1.723 A 1.727, DO CÓDIGO CIVIL. ART. 373, INC. I, DO CPC. CONCLUSÃO 37, DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. PRECEDENTES DESSA CORTE. APELO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.
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469 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de decadência e prescrição. Ausência de prequestionamento. CPC/2015, art. 1.025. Indicação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Recurso deficiente. Aplicação da Súmula 283/STF. Pensão por morte. Lei 3.373/1958. Filha solteira maior de 21 anos. Condição de beneficiária. Dependência econômica. Súmula 7/STJ.
«1 - Os tópicos referentes à decadência e à prescrição alegadas no Recurso Especial não foram examinadas pelo Tribunal de origem, nem foram objeto dos Embargos de Declaração opostos. Não houve, portanto, o prequestionamento, requisito indispensável para o acesso às instâncias excepcionais. Aplicam-se, assim, nesse ponto as Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... ()
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470 - STJ. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Pagamento de valores retroativos à filha pensionista. Ilegitimidade passiva, ausência de interesse de agir, decadência do direito à impetração, inadequação da via eleita, impossibilidade de pagamento e erro no cálculo dos valores. Alegações não acolhidas. Direito líquido e certo da impetrante conforme precedentes do STJ e do STF. Concessão da ordem.
«1. - Em se tratando de ato omissivo, o Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º autoriza a conclusão de que é autoridade coatora aquela que deveria praticar o ato ou da qual deveria provir a ordem para a sua prática. Nesse contexto, ainda que tenha delegado esse poder, patente a legitimidade passiva do Ministro de Estado da Defesa, pois dele é a competência legal para determinar o pagamento, conforme se verifica do disposto no Lei 10.559/2002, art. 18, parágrafo único. ... ()
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471 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO -"AÇÃO PARA REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - TUTELA DE URGÊNCIA - CPC, art. 300 - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO - SERVIDORA PÚBLICA RESPONSÁVEL POR FILHA PORTADORA DE PARALISIA CEREBRAL - TEMA 1.097 DO STF - REQUISITOS PRESENTES - NECESSIDADE DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO - INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - ANÁLISE EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA - DECISÃO MANTIDA.
-Para a concessão da tutela de urgência, imprescindível se faz a presença concomitante dos requisitos elencados no CPC, art. 300, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. ... ()
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472 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL FALECIDO - POLICIAL MILITAR - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE - FILHA SOLTEIRA - SUSPENSÃO - INDÍCIOS DA MANUTENÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Requisitos previstos na Lei 12.016/09, art. 7º, III, não preenchidos. 2. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, passíveis de reconhecimento e correção, não caracterizadas, de plano. 3. A convivência do beneficiário, sob o regime de união estável, autoriza o cancelamento do benefício previdenciário. 4. A hipótese dos autos não configura a revisão de ato administrativo de concessão de benefício previdenciário, tratando-se de extinção, por fato superveniente à respectiva concessão, em decorrência de alteração da realidade fática e jurídica, passível de análise a qualquer tempo pela Administração Pública. 5. Decadência do direito da parte impetrada, de promover a extinção de benefício previdenciário, não configurada. 6. Possibilidade de suspensão do pagamento do benefício, nos termos do art. 60 da Lei Estadual 10.177/98. 7. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça. 8. A matéria jurídica deverá ser analisada nos autos principais, após a apresentação das respectivas informações, a despeito do alegado prejuízo, sendo inviável a alteração do quanto decidido, nesta sede de cognição sumária. 9. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 10. Decisão, recorrida, ratificada. 11. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido... ()
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473 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Impugnação ao deferimento do benefício. Desacolhimento. Inexistência de prova de que o beneficiário não mais ostenta a qualidade de necessitado. Revogação dos benefícios que pode ser requerida a qualquer tempo e fase processual, mas a prova da inexistência ou desaparecimento dos requisitos à sua concessão compete ao impugnante. Ademais, se a impugnante limitou-se a dizer que o apelante não faz jus ao benefício, mas nem de forma indiciária demonstrou o porquê, não há que se aplicar a pena de confissão à este, pelo só fato de não ter respondido ao incidente. Inteligência do Lei 1060/1950, art. 7º. Recurso provido.
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474 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de forno. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Recurso improvido.
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475 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência, que determinou a reintegração de posse do imóvel e condenou a parte ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, indeferindo o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte ré pugnando pela concessão do benefício da justiça gratuita. Inconformismo justificado. Necessidade do benefício demonstrada. Documentos apresentados comprovam a alegação de insuficiência de recursos. Renda inferior a 3 (três) salários-mínimos, critério adotado pela Defensoria Pública, seguido por esta Colenda Câmara. Gastos elevados com a educação da filha e aluguel. Parte que se encontra em tratamento de saúde para câncer de mama. Hipossuficiência demonstrada. Sentença reformada, exclusivamente, para conceder o benefício da justiça gratuita para a parte ré.
Recurso da parte ré provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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476 - TJSP. Agravo de instrumento. Mandado de Segurança. Pretensão de manutenção de filha de Servidora Pública Estadual no Programa Centro de Convivência Infantil, consoante Decreto Estadual 33.174/1991, até que a infante complete 7 anos de idade. Resolução SF 79/2013, que reduziu o limite etário dos beneficiários para 4 anos de idade. Decisão que deferiu a liminar almejada. Insurgência da Fazenda Estadual. Não acatamento. Resolução que extrapolou os limites do Decreto Estadual ao minorar o limite etário previsto na norma regulamentada. Afronta à hierarquia normativa configurada. Presença dos requisitos para concessão da liminar almejada. Decisão mantida. Recurso não provido
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477 - STJ. Processo civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Ônibus escolar. Acidente. Óbito da filha dos autores. Indenização por danos materiais e morais. Procedência parcial dos pedidos. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo interno improvido. Inexistência de vícios no acórdão embargado.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS objetivando a concessão de aposentadoria por idade rural. ... ()
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478 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão especial de ex-combatente. Aplicação da Lei vigente à época do óbito do militar instituidor da pensão. Lei 3.765/1960 e Lei 4.242/1963. Cota-parte de pensão recebida. Filha. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando concessão/reversão de pensão de ex-combatente. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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479 - TJSP. Seguridade social. acidente do trabalho. benefício. conversão. aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria por invalidez acidentária. alegação de que houve equívoco na concessão do benefício. embora tenha sido requerida a aposentadoria por invalidez, o inss teria concedido aposentadoria por tempo de contribuição, ainda na vigência do auxílio-doença. ausência de prova nesse sentido. laudo pericial indireto que aponta a redução apenas parcial da capacidade de trabalho do obreiro. aposentadoria por invalidez indevida. recurso improvido.
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480 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 direito de família. Guarda de menor. Pretensão formulada pelos avós maternos. Reconhecimento pela corte de origem do exercício regular da guarda pela mãe, que reside com a sua filha. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade. Análise da situação fática. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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481 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Prisão domiciliar. Filha menor e doente. Ausência de comprovação da imprescindibilidade do recorrente aos cuidados da menor. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.
«1 - Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva, nos termos do CPP, art. 312, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Pensão civil por morte. Filha solteira. Lei 3.373/58. Arguição de violação aos princípios da segurança jurídica e do tempus regit actum. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Constituição de união estável. Legalidade do cancelamento do benefício. Implemento de condição resolutiva.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação de que « o ato concessivo da pensão da Recorrente, que já se constituiu anteriormente, não pode ser afetado por mudança posterior de interpretação judicial. Mesmo que se diga ter havido «equiparação de união estável ao casamento, nem mesmo essa abrangente interpretação pode atingir situações consolidadas pretéritas « (fl. 1.230), tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.... ()
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483 - STJ. Embargos de declaração. Militar. Pensão de ex-combatente. Filha maior de 21 anos que também recebe aposentadoria do INSS. Impossibilidade. Leis 4.242/63 e 3.765/60. Direito de opção. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. ... ()
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484 - TJSP. Acidente do trabalho. Fiscal de tráfego. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Reexame necessário provido e apelo autárquico não conhecido.
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485 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Filha. Reversão. Legislação aplicável na data do óbito do instituidor. Leis s. 4.242/1963 e 3.765/1960. Acórdão regional que afirma o não preenchimento pela autora dos requisitos legais. Precedentes do STJ.
«1 - Tocante à pensão especial de ex-combatente, este Superior Tribunal firmou o entendimento de que deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum) (AgRg no REsp 1356030/RN, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/09/2015, DJe 14/10/2015). ... ()
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486 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pensão por morte. Filha maior. Invalidez. Dependência econômica. Presunção. Cumulação de pensão com aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de pensão por morte com fundamento na Lei 8.112/1990, art. 217, II, a. Após sentença que julgou procedente o pedido, o Tribunal a quo deu provimento à apelação da parte autora e deu parcial provimento à apelação do ente público, ficando consignado que é devido o pagamento da pensão a partir do requerimento administrativo formulado pelo autor, uma vez que somente a partir da sua habilitação é que passou a ter direito ao recebimento de sua cota-parte da pensão. ... ()
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487 - STJ. Habeas corpus. Superação da Súmula 691/STF. Tráfico de drogas. Substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar. Possibilidade. Filha da paciente. 2 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É possível a superação do disposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nas hipóteses excepcionais em que se verifique teratologia ou deficiência de fundamentação na decisão impugnada, a caracterizar evidente constrangimento ilegal ao paciente. ... ()
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488 - TJSP. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Parcial procedência. Inconformismo da ré. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de isenção de imposto de renda. Demonstrada hipossuficiência econômica da apelante. Argumento de legítima propriedade. Ausência de provas quanto à posse exclusiva e à titularidade do bem. Autor, pai da apelante, que cedeu o uso do imóvel à filha sem intenção de transferência de propriedade. Má-fé configurada pela declaração falsa da apelante à autoridade registral, buscando obter vantagem indevida. Documentação e elementos probatórios que indicam o autor como legítimo possuidor desde 1983. Afastada a alegação de abandono e cerceamento de defesa. Aplicação do CPC, art. 373 quanto ao ônus da prova. Produção de prova oral. Indeferimento justificado. Sentença reformada apenas em relação à Gratuidade á ré. Recurso parcialmente provido
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489 - TJSP. Agravo em execução penal - Expedição de mandado de prisão em regime semiaberto - Informação de existência de vaga no regime semiaberto pela SAP - Inexistente prejuízo ao sentenciado, já que será colocado em estabelecimento adequado, em consonância com o escopo da Resolução 474/2022 do CNJ e do Comunicado CG 628/2022 - Ausência de violação à Súmula Vinculante 56/STF - Regime semiaberto harmonizado que consiste em medida excepcional aplicável apenas em caso de ausência de vagas no regime intermediário, de modo a evitar a permanência do condenado em regime mais gravoso - Cumprimento de pena que não se presta a atender às suas comodidades e interesses - Função retributiva da sanção penal - Transferência do reeducando para aproximação familiar que não consiste em direito automático e deve ser requerido diretamente na unidade prisional - Competência administrativa para apreciação da matéria, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade - Pleito de prisão domiciliar em razão de condições pessoais favoráveis, com residência fixa, ocupação lícita e filha menor - Ausentes os requisitos legais - Agravante que sequer iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, a impossibilitar a progressão antecipada de regime e a concessão de prisão domiciliar - Inaplicabilidade da LEP, art. 117, porquanto cumpre pena em regime diverso do aberto - - Ausência de circunstância excepcional que justifique o deferimento da benesse - Não comprovação da imprescindibilidade do sentenciado para os cuidados da filha - Recurso não provido
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490 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada em erro de fato (CPC, art. 485, IX, de 1973). Pedido de reversão de pensão estatutária por filha maior solteira, após a morte da primeira pensionista (sua mãe), com fundamento no Lei 3.373/1958, art. 5º, parágrafo único. Questionamento sobre se a superveniente aposentadoria da autora (após a data do falecimento de seu pai) preencheria os requisitos legais para o recebimento da pensão que não foi objeto de controvérsia no feito originário. Cabimento da rescisória. Erro de fato comprovado. Agravo regimental desprovido.
«1. Para que se admita o pleito de rescisão do julgado com base na alegação de erro de fato (CPC, CPC, art. 485, IX), é indispensável, em síntese: i) que o erro de fato seja relevante para o julgamento da questão, ou seja, que sem ele a conclusão do julgamento necessariamente houvesse de ser diferente; ii) que seja apurável mediante simples exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo; e iii) que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato. Precedentes do STJ. ... ()
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491 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - GOLPE DO WHATSAPP - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO.
1-PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO AFASTA-DA - AUTORA QUE DEMONSTROU DE FORMA CLARA EM SEU RECURSO AS RAZÕES DO SEU INCONFORMISMO. 2-IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE - NÃO ACOLHIMENTO - CORREQUERIDO QUE NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR MUDANÇA NA CONDIÇÃO FINANCEIRA DA AUTORA. 3-FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - INOCORRÊNCIA - DEMANDANTE QUE REALIZOU TRÊS TRANSFERÊNCIAS A PEDIDO DE PESSOA QUE A CONTATOU DE NÚMERO DESCONHECIDO ALEGANDO SER SUA FILHA - CONVERSA EVIDENCIANDO DIFICULDADES NAS TRANSFERÊNCIAS DEVIDO AO ACIONAMENTO DO SISTEMA DE SEGURANÇA DO BANCO - AUSÊNCIA DE EXTRATOS BANCÁRIOS PARA DEMONSTRAR QUE AS TRANSAÇÕES ERAM FORA DO PERFIL - CASA BANCÁRIA QUE ADOTOU MEDIDAS PARA RECUPERAÇÃO DOS VALORES POR MEIO DO MED - REQUERENTE QUE NÃO AGIU COM O CUIDADO MÍNIMO ESPERADO, MESMO DIANTE DA AMPLA DIVULGAÇÃO DESSE TIPO DE GOLPE - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO DEVIDA. 4-RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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492 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de divergência no recurso especial. Ex-combatente. Pensão especial. Reversão. Cota-parte. Filha maior de 21 anos de idade e válida. Regime misto de reversão. Leis 3.765/1960 e 4.242/1963 c/c art. 53, II, do ADCT. Comprovação da incapacidade de prover o próprio sustento e que não recebe valores dos cofres públicos. Necessidade. Inteligência do Lei 4.242/1963, art. 30. Embargos de divergência providos.
«1. Cinge-se à controvérsia acerca da necessidade da filha maior de 21 anos e válida de demonstrar a sua incapacidade para prover o sustento próprio ou que não recebe valores dos cofres públicos, para fins de reversão da pensão especial de ex-combatente, nos casos em que o óbito do instituidor se deu entre a data da promulgação da Constituição Federal de 1988 e a edição da Lei 8.059/1990, ou seja, entre 05/10/1988 e 04/7/1990. ... ()
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493 - TJSP. Apelação Cível. Mandado de segurança. Pensão por morte. Filha solteira de Policial Militar. Cessação do benefício após os 21 anos. Sentença denegatória. Insurgência da impetrante. Não acolhimento.
Aplicação da legislação vigente à data do óbito do instituidor. Incidência da Súmula 340/STJ. Lei 9.717/1998 que vedou a concessão de benefícios não previstos no Regime Geral de Previdência Social. Beneficiários limitados aos constantes da Lei 8.213/91, art. 16. Suspensão da eficácia dos dispositivos da Lei Complementar Estadual 452/1974 que contrariavam a Lei 9.717/1998. Ausência de direito adquirido. Inexistência de ilegalidade no ato administrativo que determinou a cessação do benefício. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Análise do mérito. Princípio da oficialidade. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Conversão para prisão domiciliar. Possibilidade. Paciente primária com filha menor de 12 anos de idade. Presença dos requisitos legais. Proteção integral à criança. Prioridade. HC coletivo Acórdão/STF. Liminar deferida. Ordem concedida de ofício.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... ()
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495 - TJRS. AGRAVO INTERNO. APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE LIMINAR. FILHA MAIOR E FILHO CUJA MAIORIDADE FOI IMPLEMENTADA SUPERVENIENTEMENTE, NO CURSO DO PROCESSO. VERBA ALIMENTAR REDUZIDA EM MENOR EXTENSÃO DO QUE A PRETENDIDA PELO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO. PRETENSÃO DOS FILHOS DE RESTABELECIMENTO E DO GENITOR DE REDUÇÃO EM MAIOR EXTENSÃO DO QUE A DETERMINADA NA SENTENÇA. DESCABIMENTO. ANÁLISE DO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA CUMPRIDO. CONCLUSÃO 37 DO CENTRO DE ESTUDOS DO TJRS. NOVA PROLE. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. CARÁTER CONTINUATIVO DA PRESTAÇÃO.
A maioridade do alimentando, por si só, não é elemento cabal a permitir a exoneração de alimentos, de modo que, quando demonstrada a necessidade ou houver frequência escolar, conserva a necessidade no pagamento de alimentos pelo genitor, uma vez que a obrigação parental de cuidar do filho inclui a outorga da adequada formação.... ()
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496 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Pleito de substituição da segregação preventiva por prisão domiciliar. Paciente possui filha menor de 12 anos de idade. Possibilidade. Presença dos requisitos elencados no habeas corpus coletivo 143.641/SP julgado pelo STF. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
I - É possível a superação do óbice imposto no Súmula 691/STF, segundo o qual não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que denega pedido liminar, em sede de writ impetrado na origem, sob pena de se configurar indevida supressão de instância, nos casos em que houver evidente constrangimento ilegal imposto ao paciente. ... ()
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497 - TJSP. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. Decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à ré, ora agravante, bem como manteve anterior decisão, onde deferiu o pedido de tutela antecipada requerida pelo autor, fixando provisoriamente as visitas do genitor à filha menor. Insurgência da parte ré. Sentença proferida nos autos de origem, julgando procedente a ação. Perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso neste ponto. JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que pleiteia a reforma da decisão, que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Documentos juntados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira da ré. Decisão parcialmente reformada. RECURSO CONHECIDO EM PARTE, E PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.
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498 - TJSP. Habeas Corpus. Furto qualificado. Pleito de revogação da prisão preventiva. Requisitos da prisão preventiva presentes. Decisão fundamentada. Custódia legítima. Ordem denegada.
A impetração do presente Habeas Corpus busca a concessão de liberdade provisória ao paciente, aos argumentos centrais ausência dos requisitos autorizadores da medida, possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como fundamentação inidônea da decisão que o Decretou. As questões em discussão consistem em analisar se: (i) a decretação da prisão preventiva padece de vício; e (ii) se a decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva carece de fundamentação; (iii) se cabível prisão domiciliar. Existem indícios de que a paciente está envolvida no crime, ao menos em tese e nos limites em que o fato pode ser examinado até o momento. Pedido de conversão da prisão preventiva em domiciliar. Comprovação de que a paciente possui uma filha menor de 12 anos. Situação excepcionalíssima, contudo, que justifica a manutenção da custódia. Além disso, a decisão atacada demonstrou as razões da custódia excepcional. Ordem denegada.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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499 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filha menor de 12 anos. Condenação definitiva. Regime fechado. Não preenchimento dos requisitos da Resolução 62 do cnj. Pandemia. Covid-19. Situação de vulnerabilidade não configurada. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.
1 - Não houve demonstração nos autos de que a agravante se encontraria em situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução 62 do CNJ, não fazendo jus, portanto, à prisão domiciliar. Precedentes. ... ()
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500 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivos idôneos. Substituição por prisão domiciliar. Filha menor de 12 anos. HC coletivo Acórdão/STF do Supremo Tribunal Federal. CPP, art. 318-A e CPP, CPP, art. 318-B. Recurso provido.
«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II, do Código de Processo Penal. ... ()
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