(DOC. VP 147.3592.0001.0600)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Pensão militar de ex-combatente. Filha maior de vinte um anos inválida desde o nascimento. Atendimentos dos requisitos para concessão e majoração do benefício. Constatação pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedente.

«1. Consoante reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, o direito à pensão deverá ser examinado com base na legislação vigente ao tempo do óbito de seu instituidor. 2. No acórdão recorrido ficou demonstrado, com base nas provas dos autos, que: a) a recorrida, filha do instituidor, era inválida desde o nascimento; b) o perito de confiança do juízo singular concluiu, em seu laudo, que a referida descendente é portadora de paralisia ce

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote