(DOC. VP 193.8082.8006.5400)

STJ. Administrativo. Ex-funcionário da estrada de ferro central do Brasil (efcb). Pensão por morte. Filha maior solteira e não inválida. Vínculo celetista. Cancelamento do benefício após mais de 20 (vinte) anos do ato concessivo. Lei 9.784/1999, art. 54. Decadência configurada.

«1 - É entendimento do STJ que a Lei 9.784/1999, art. 54 estabeleceu o prazo de cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, para que a Administração possa exercer o direito de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários. 2 - No caso dos autos, o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência do STJ, tendo sido reconhecida a decadência administrativa, uma vez que decorridos mais de 20 anos entre a percepç

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