(DOC. VP 145.2971.1650.7883)

TJSP. Apelação. Lesão corporal no âmbito da violência doméstica. Recurso defensivo. Preliminar de prescrição. No mérito, busca a absolvição da recorrente. Tese de ausência de dolo e animus corrigendi. De forma subsidiária, pugna pela aplicação da atenuante da confissão. Preliminar rejeitada. Após a alteração introduzida pela Lei 12.234/2010, não se admite que a prescrição retroativa seja considerada entre a data do fato e o recebimento da denúncia. art. 110, §1º do CP, parte final. Prescrição não verificada. No mérito, as provas produzidas no decorrer da persecução penal denotam que a ré jamais teve a intenção de apenas corrigir o comportamento da filha. Pelo contrário, seu comportamento violento e agressivo gerava medo na criança. Condenação mantida. Dosimetria da pena que merece reparo para reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial e/ou qualificada, nos termos da atual jurisprudência do STJ. Atenuante que fica compensada com uma das agravantes, com a consequente redução da pena imposta. Prequestionamento efetuado. Recurso parcialmente provido.

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