Jurisprudência sobre
concessao a filha
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
801 - TJSP. TUTELA ANTECIPADA. Requisitos. Policial Militar. Concurso interno para Cabo. Pretensão de reconhecimento da nulidade de questões referentes à Língua Pátria, e sua consequente habilitação nessa prova. Inadmissibilidade. Ausência dos requisitos necessários para a concessão da medida extrema. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
802 - TJSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Embargos à Execução. Conta de liquidação. Concessão de aposentadoria. Limitação temporal da conta a este marco. Inadmissibilidade. Exegese do artigo 31 da Lei nº: 8213/91 a qual estabelece que o valor mensal do auxílio-acidente integra o salário de contribuição para fins de cálculo do salário de benefício de qualquer aposentadoria, observado, no que couber, o disposto no art. 29 e no art. 86, §5º. Recurso Provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
803 - TJPE. Direito constitucional e administrativo. Agravo no agravo de instrumento. Pensão por morte. Pedido de manutenção do benefício. Filho maior de 21 anos regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Aplicação da Lei vigente a época do óbito do segurado. Devida a concessão do beneficio nos moldes da Lei 7.551/77, art. 7º, I. Precedentes do STJ e deste tribunal. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
804 - TJPE. Embargos ingringentes. Apelação. Pensão por morte. Pensionista universitário. Pensão concedida sob a égide da Lei 7.551/77. Súmula 340/STJ. Extensão do benefício até os 25 anos de idade, desde que universitário. Desprovimento dos infringentes. Decisão por maioria.
«1. Trata-se de Embargos Infringentes em face de acórdão que, por maioria, deu provimento à Apelação Cível para condenar a FUNAPE ao pagamento de pensão por morte devida a filha de segurado, até que esta venha a completar a idade de 25 (vinte e cinco) anos, nos termos garantidos pela Lei Estadual 7.551/1977. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
805 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Atendente comercial. Conversão de auxílio-doença previdenciário em acidentário. Depressão. renovação da perícia. Desnecessidade. Laudo médicopericial conclusivo. Ausência de nexo causal. Benefício indevido. Rejeitada a preliminar. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
806 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação Civil Pública. Decisão que indeferiu a liminar para compelir a Municipalidade de Araçatuba e o Estado de São Paulo a realizarem, solidariamente e no prazo de 90 dias, a cirurgia da catarata em todos os idosos que estão na fila de espera há mais de um ano. Requeridas que não estão se negando a prestar os serviços médicos. Ausência de inércia do Poder Público Municipal e Estadual. Ausência dos requisitos ensejadores da concessão da liminar. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
807 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio acidente. Lesões nos membros superiores e inferiores e perda auditiva. Nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Inexistência, conforme laudo médico pericial. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Benefício indevido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
808 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Art. 147-A, § 1º, II, do CP, na forma dos arts. 5º e 7º, da Lei 11.340/2006. Litispendência penal. Não caracterizada. Ações penais com objeto distinto. Aplicação da Lei maria da penha. Relação íntima de afeto. Inépcia da denúncia. Condenação confirmada. Questão superada. Tipo criminal de perseguição. Conduta reiterada demonstrada. Desclassificação para o tipo criminal do CP, art. 345. Dolo da conduta. Reexame fático probatório inviável. Validade de prints de whatsapp como prova. Supressão de instância. Existência de prova judicializada para a condenação. Writ que não comporta o debate relativo à suficiência do acervo probatório para a condenação. Agravo regimental desprovido.. A corte estadual alega que não há litispendência penal entre a ação penal 1500367-19.2022.8.26.0344, que tramita na origem, e o processo crime 1500355-05.2022.8.26.0344, já que versam sobre condutas diversas (fl. 26). A primeira trata de crime de perseguição praticado entre 19 e 24 de janeiro de 2022 e o segundo de delitos de ameaça e descumprimento de medida protetiva praticados em 26 de janeiro de 2022. Os processos não sendo coincidentes quanto ao objeto, fica afastado o reconhecimento da litispendência.. No caso, ficou claro que o agravante era ex-companheiro da vítima, tendo mantido com ela relação íntima de afeto da qual nasceu uma filha. O fato de as desavenças versarem sobre a guarda da filha do casal não afasta, mas confirma a situação íntima e familiar que atrai a incidência da Lei 11.340/2006. . A alegação de inépcia da denúncia resulta superada, pois já proferida sentença condenatória e acórdão confirmatório da dita condenação.. Os juízes da origem entenderam que o agravante perturbou a esfera de privacidade da ofendida, de modo reiterado, em, ao menos, quatro ocasiões. Assim, não se constata flagrante atipicidade que autorizasse a concessão do habeas corpus para absolver o agravante.. A desclassificação da condenação para o tipo do CP, art. 345, demandaria que se alterasse o entendimento firmado na origem acerca do dolo da conduta, o que é inviável no writ, o qual não admite reexame fático probatório.. A corte local não se pronunciou, especificamente, acerca da licitude do emprego de «prints de conversas do aplicativo de mensagens «whatsapp, já que considerou que a troca de mensagens estaria provada por outros meios, inclusive, por confissão do próprio réu. Ademais, pontuou que os referidos «prints não teriam sido a única prova a fundar o juízo condenatório, que se baseou, ademais, na oitiva da vítima e nos depoimentos das testemunhas mencionadas.. O habeas corpus não se presta ao debate relativo à suficiência, ou não, do acervo probatório para respaldar a condenação, já que, nesta via, não tem lugar o aprofundado reexame fático probatório. Assim, existindo prova judicializada válida para a condenação, não deve haver a concessão de writ, de ofício, para absolver o agravante.. Agravo regimental desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
809 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de ameaça, no contexto de violência doméstica. Recurso que persegue a solução absolutória e, subsidiariamente, «que sejam consideradas favoráveis as circunstâncias judiciais". Mérito que se resolve em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, na ocasião em que foi preso em flagrante por agredir sua então companheira, filha da vítima, ameaçou causar-lhe mal injusto e grave, dizendo que quando fosse solto, iria invadir a casa dela, onde morava somente com sua mãe, e matá-la, assim como quem estivesse com ela. Palavra da mulher-ofendida que, em crimes praticados em âmbito doméstico, tende a assumir caráter probatório destacado. Vítima que prestou relatos firmes e coesos, tanto na DP, quanto em juízo, pormenorizando a dinâmica do evento, corroborando os fatos narrados na denúncia, acrescentando que trocou todas as fechaduras e colocou grade em sua casa inteira, levou sua filha para o Rio de Janeiro, indo também para lá morar com familiares e que ambas fizeram tratamento psiquiátrico. Filha da vítima que prestou declarações em sede policial, ratificando a versão restritiva. Apelante que, na mesma data, foi preso em flagrante por lesão corporal e ameaça praticados contra Julia, sua então companheira (proc. 0019849-13.2020.8.19.0014, no qual já foi prolatada sentença condenatória, encontrando-se em fase recursal - cf. consulta processual eletrônica). Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem sido firme em sublinhar que «o CPP, art. 155 não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, vedada a condenação fundamentada exclusivamente em tais provas". Afinal, «no processo moderno, não há hierarquia de provas, nem provas específicas para determinado caso (RT 694/390), ciente de que «a quantidade da prova não afeta sua eficácia, nem prefere à sua qualidade (STJ-RSTJ 04/107). Daí a lição de Ada Prellegrini Grinover: «é exatamente nisso que consiste o método do livre convencimento ou da persuasão racional, o qual se cumpre pela valoração de todo o material existente nos autos". Acusado que não foi ouvido na DP e, em juízo, limitou-se a negar a imputação. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Injusto de ameaça que se traduz como crime formal e instantâneo, configurando-se independentemente da eclosão do resultado lesivo prenunciado, bastando, nesses termos, que a promessa de mal futuro seja séria e idônea, capaz de incutir no sujeito ameaçado sentimento de medo, pavor e intimidação. Tipo incriminador exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico (escola clássica), ciente de que «não se exige qualquer elemento subjetivo específico (Nucci). Firme orientação do STJ no sentido de que «a prévia exaltação dos ânimos, no seio de uma discussão acalorada, não afasta a tipicidade da ameaça". Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que não tende a ensejar reparo, já que estabelecida em patamar mínimo, com regime aberto e concessão de sursis. Recurso defensivo a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
810 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Anotação registral equivocada. Utilização do número do CPf do autor em registro de óbito de sua filha. Recusa de pagamento do benefício do auxílio emergencial. Ausência de nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao art. 5º, lv, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita. Competência do STF.
1 - Tendo a Corte de origem concluído, a partir do acurado exame do acervo fático probatório carreado nos autos, pela inexistência de nexo de causalidade a vincular a conduta do demandado ao evento danoso alegadamente suportado pelo autor da demanda indenizatória, a revisão dessa conclusão, na via do recurso especial, é tarefa vedada a esta Corte Superior, haja vista a incidência inafastável da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
811 - TJSP. Locação. Bem imóvel. Confissão de dívida assinada pelos fiadores com a locadora. Anuência dos locatários. Assinaturas atestadas por perícia. Ação regressiva em face dos locatários procedente. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
812 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Efeitos. Previdência Social. FEPASA. Pensão Mensal. Sentença condenatória da Fazenda do Estado a reajustar as complementações das pensões das autoras, concedida a antecipação de tutela. Insurgência contra o recebimento da irresignação apenas no efeito devolutivo. Acolhimento. Vedação da liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores antes do trânsito em julgado da condenação. Lei 9494/1997, art. 1º e determinação do artigo 2º-B da mesma lei. Proibição expressa de execução provisória no caso concreto. Inexistência de situação excepcional a justificar a superação daquela proibição legal. Recurso provido para estes fins.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
813 - STJ. Família. Paternidade. Filiação. Ação de investigação de paternidade. Ação de investigação de maternidade ajuizada pela filha. Ocorrência da chamada adoção à brasileira. Rompimento dos vínculos civis decorrentes da filiação biológica. Não ocorrência. Paternidade e maternidade reconhecidos. Amplas considerações, no VOTO VENCIDO do Min. Marco Buzzi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 1.596, CCB/2002, art. 1.604, CCB/2002, art. 1.606, CCB/2002, art. 1.610 e CCB/2002, art. 1.614. ECA, art. 39, § 1º. Decreto 2.429/1997, art. 9º (A Convenção Interamericana sobre Conflitos de Leis em Matéria de Adoção de Menores, de 1984). CF/88, art. 227, § 6º.
«... VOTO VENCIDO. Peço vênia ao eminente Relator para dele divergir, porquanto entendo que, caracterizada de modo incontroverso a ciência duradoura do vínculo exclusivo da paternidade sócio-afetiva em relação aos pais registrais, o posterior reconhecimento de vínculo biológico não possui o condão de alterar a verdade familiar consolidada pelos laços afetivos, especialmente no presente caso, em que, a autora, ciente, desde os 14 anos de idade, que os pais registrais não eram seus pais de sangue, somente moveu ação para desconstituir o registro após a morte destes, mesmo após o transcurso de mais de quarenta anos de convivência. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
814 - TJSP. Tutela antecipada. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Parecer demonstrativo de cálculos apresentado pelo devedor de modo unilateral, que não atende ao requisito de prova inequívoca e não comprova a plausibilidade do direito invocado exigindo maiores indagações a respeito da relação contratual entre as partes. Simples propositura da ação que não é motivo bastante para a concessão da medida permitindo depósito judicial de prestações e para gerar óbice à inscrição no cadastro e inadimplentes. Observância. Antecipação revogada. Recurso da instituição financeira provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
815 - TJSP. Dano moral. Banco de dados. Indenização. Alegada existência de restrição interna em instituição financeira, impeditiva de concessão de crédito ao autor. Sentença de improcedência. Decisão mantida. Ausência de prova a respeito de nexo causal. Ocorrência de ato ilícito não configurada. Concessão de crédito é operação sujeita à análise de risco. Inexistindo prova de que tenha ocorrido recusa imotivada, não há dano indenizável. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
816 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e administrativo. Pensão por morte. Pedido de manutenção do benefício. Filho maior de 21 anos regularmente matriculado em instituição de ensino superior. Aplicação da Lei vigente a época do óbito do segurado. Devida a concessão do beneficio nos moldes da Lei 7.551/77, art. 7º, I. Precedentes do STJ e deste tribunal. Recurso improvido à unanimidade.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
817 - TJSP. Servidor público municipal. Auxílio-funeral. Município de Bauru. Pagamento do benefício postulado, em razão das despesas funerais, por filho de servidora falecida. Impossibilidade. Ausência de amparo legal. Revogação da lei municipal que previa a concessão de tal benesse. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
818 - TST. Horas extraordinárias. CLT, art. 384. Intervalo para descanso da mulher entre a jornada regular e a extraordinária.
«Não sendo observada a norma cogente contida no CLT, art. 384, não se há de falar em mera infração administrativa. Do contrário, a não concessão daquele intervalo gera direito ao pagamento de horas extraordinárias, tal como se observa em relação ao intervalo intrajornada e ao intervalo interjornadas (exegese contida na Súmula 437, I, do TST e na Orientação Jurisprudencial 355 da SBDI-1 do TST). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
819 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Auxílio-doença precedente. Pretensão de ver restabelecida a renda mensal do auxílio-acidente ao equivalente a 60% do salário mínimo. Inexistência de demonstração de manutenção do benefício em obediência à legislação pertinente. Cálculo administrativo do benefício indicando inexatidão de reajustes. Necessidade de refazê-lo. Equivalência ao percentual do salário mínimo. Aplicação transitória da regra constitucional. Artigo 58, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988. Vigência temporária. A data da concessão é que determina a sua aplicação. Critérios de reajustamento definidos na lei de benefícios e custeio. Reexame necessário parcialmente provido e recurso voluntário da autarquia não acolhido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
820 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Acompanhando a exordial, documentação dando conta de que o peticionário comprou veículo, pagando o total do preço estipulado e, ainda, constando da contestação disposição do corréu para assinar transferência do automóvel ou adotar outra providência necessária, de rigor a concessão, preenchidos que foram os requisitos do CPC, art. 273. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
821 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade demonstrada. Autoria inconteste. Confissão do acusado corroborada pelos firmes e coerentes depoimentos prestados pelos policiais responsáveis pela diligência. Quantidade de droga apreendida e forma de acondicionamento, além de evidenciarem a mercancia, tornam incompatível a desclassificação para consumo próprio. Condenação mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
822 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE PERCURSO - CONCUSSÃO, TRAUMATISMO CRANIANO E MÚLTIPLAS FRATURAS NOS MEMBROS SUPERIOR E INFERIOR DIREITOS - PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
Julgamento convertido em diligência... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
823 - TJSP. Juros. Remuneratórios. Contrato particular de confissão de dívida. Previsão de juros. Inadmissibilidade. A cobrança de juros remuneratórios sobre capital não efetivamente liberado, mas que serviu apenas para quitar contrato anterior, implica por si só cobrança de juros sobre juros, portanto, capitalização. A cobrança de tais juros é cabível apenas nos contratos em que houve efetiva liberação do numerário. Recurso provido neste aspecto.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
824 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação acidentária. Lide julgada improcedente com base na prova pericial realizada. Descabimento. Laudo pericial impugnado tempestivamente e especificamente. Apresentação de quesitos suplementares e documento corroborando a versão de que a capacidade da autora é permanente. Possibilidade da convalidação do vício. Determinação para conversão do julgamento em diligência a fim de que, em primeira instância, seja o perito oficial instado a responder aos quesitos formulados e esclarecer as impugnações tecidas em seu laudo.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
825 - TJSP. Tutela antecipada. Declaratória negativa de contrato bancário cumulada com responsabilidade civil. Concessão para determinar a exclusão do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de incidência de multa diária. Admissibilidade. Não comprovação de que a agravada figurou como avalista em contrato firmado com seu companheiro. Inviabilidade do pedido de afastamento da multa imposta. Sanção aplicada não considerada abusiva pois a imposição é compatível com a obrigação imposta ao agravante, sendo que não se verifica desproporção porque o valor diário fixado não é exorbitante e tampouco de estende indefinidamente. Antecipação da tutela deferida. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
826 - TRT2. Sentença ou acórdão erro material. Correção erro material. Verificada a ocorrência de falha formal no r. Julgado, nos termos do CLT,CPC/1973, art. 833, e 463, I, cabe sua correção, determinando-se a retificação do dispositivo da r. Sentença, bem assim da autuação e demais assentamentos, para que conste a correta razão social da reclamada. Cerceamento do direito de defesa. Indeferimento da oitiva de testemunhas. A restrição à produção de provas, quando aplicada a confissão ficta atinge apenas a parte reputada confessa, não alcançando seu «ex adversus, máxime quando prolatada decisão contrária a este.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
827 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços. Água e esgoto. Suspensão do fornecimento. Medida antecipatória concedida parcialmente para evitar a interrupção de serviço essencial. Concessão integral da tutela. Impossibilidade. Existência de controvérsia que não pode ser apreciada ainda no Tribunal «ad quem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Questão a ser enfrentada com o mérito da demanda. Necessidade. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
828 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Erigida a assistência judiciária gratuita ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 5º, LXXIV, permitido, porém, ao magistrado indeferir o pedido evidenciada ausência de preenchimento dos pressupostos legais, inadmissível a concessão ao peticionário que não se encontra em alegado estado de hipossuficiência deixando de efetuar comprovação em sentido contrário. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
829 - TJSP. Extorsão mediante sequestro. Caracterização. Agentes que abordaram a vítima e a obrigaram a ingressar em um veículo, no qual foi mantida por diversas horas, com o intuito de receberem o pagamento de um resgate. Desclassificação para o crime de concussão, postulada pela defesa do policial civil acusado. Inadmissibilidade. Ausência de demonstração da alegação defensiva no sentido de que o ofendido estaria sendo investigado pelos acusados por supostas fraudes. Condenação mantida. Recursos dos réus improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
830 - TJSP. Interesse processual. Acidente do Trabalho. Ação acidentaria. LER/DORT. Restabelecimento de auxílio-doença. Ajuizamento de nova ação pleiteando a concessão de auxílio-acidente. Aceitação da alta médica, todavia. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, art. 267, VI. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
831 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por tempo de contribuição e auxílio-acidente. Decisão que desacolhe pretensão de restabelecimento de auxílio-acidente, cessado administrativamente, após a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Inconformismo. Desacolhimento. Impossibilidade de cumulação por vedação expressa da Lei 9528/97, de 10 de dezembro de 1997. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
832 - TJSP. Tutela provisória. Urgência. Liminar indeferida pelo Juízo a quo. Insurgência. Cabimento. Documentos que instruem a inicial demonstram que a autora tem mais de 40 (quarenta) anos de idade, sofre de hipertensão arterial e que solicitou, quando do último parto, a realização de cesárea e laqueadura. Relatório médico, ficha de cirurgia descritiva e ultrassonografia demonstram que a laqueadura não foi realizada e que a autora está grávida novamente. Nesses termos, e considerando não só a idade e a gravidez de risco, mas também a falta de confiança no hospital e médico indicados pela operadora, conclui-se que se acham presentes o periculum in mora e o fumus boni iuris, para a concessão da tutela de urgência, de modo que o pré-natal, o parto e a laqueadura se realizem no hospital e pelo médico indicados pelos autores. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
833 - TJSP. Parto suposto. Réus que registraram em nome do acusado filho de outrem. CP, art. 242, Código Penal. Condenação decretada em primeira instância. Defesas pleiteiam a absolvição ou concessão do perdão judicial. Impossibilidade. Prova robusta. Réus confessaram o ilícito. Prova documental e também testemunhal amparam a assunção de culpa. Alegação de erro de proibição afastada, porque os réus eram pessoas instruídas e tinham toda possibilidade de facilmente tomar consciência, se é que não tinham, da ilicitude da conduta. Ação adotada pelos réus por motivo de necessidade ou conveniência financeira, que não configura «motivo de reconhecida nobreza (CP, CP, art. 242, parágrafo único). Condenação mantida. Pena dosada no mínimo. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
834 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Crime de tortura. Alegação de inidoneidade na fundamentação do Decreto prisional. Segregação fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Pleito de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Filha da paciente menor de 12 anos de idade. HC coletivo Acórdão/STF. CPP, art. 318-A e CPP, art. 318-B. Crimes cometidos com violência ou grave ameaça. Exceção para concessão do benefício. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
835 - TJSP. Apelação / reexame necessário . IMPOSTO. Base de cálculo. ITCMD. Devendo ser a base de cálculo do ITCMD o valor venal do bem ou direito transmitido, não incidindo sobre a totalidade do patrimônio inventariado mas tão somente sobre a herança transmitida aos herdeiros já abatidas as dívidas, respondendo estes pela sua parte da herança, razoável incidência somente sobre o valor transmitido após a dedução das dívidas do espólio pois é o montante efetivamente acrescido ao patrimônio de quem herdou. Decisão de concessão da segurança vedando a exclusão de despesas hospitalares e de funeral determinada por chefe de posto fiscal mantida. Reexame necessário e recurso fazendário não providos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
836 - TJSP. Seguridade social. Servidor público estadual. Escrevente técnico judiciário. Ação ordinária para concessão de licença-saúde. Indeferimento de tutela antecipada para afastar o recorrente do serviço público por razões de saúde. Inconformismo. Cabimento. Laudo de médico particular indicando depressão aguda e impossibilidade de capacidade laborativa. Perícia efetuada pelo IMESC. Licença concedida até que seja possível a retomada do cotidiano, sem prejuízo de aferir-se os requisitos para concessão da aposentadoria por invalidez. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
837 - TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos do devedor. Execução fiscal. Hipótese de conversão em depósito judicial de quantia bloqueada pelo sistema Bacen Jud. Necessidade de formalização do depósito e de subsequente intimação do devedor, a partir de quando, então, tem início a contagem do prazo. Nulidade da certidão de decurso «in albis mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
838 - TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Medida excepcional. Circunstância em que, a concessão do aludido duplo efeito, sem fundamentação alguma, ofende diretamente o CF/88, art. 93, IX. Decisão anulada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
839 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Requisitos. Ausência. Pedido formulado mediante simples declaração formal de pobreza do próprio beneficiário, que goza de presunção de veracidade. Existência, entretanto, de elementos nos autos que evidenciam a falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade de justiça. Indeferimento que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
840 - TJSP. Estelionato. Caracterização. Circunstâncias do fato que permitem a conclusão de que não pretendia a ré devolver o automóvel locado. Materialidade e autoria devidamente demonstradas. Testemunhas que confirmaram integralmente os termos da exordial acusatória. Intenção fraudulenta caracterizada. Estado de necessidade. Inocorrência. Ausência de comprovação de que a conduta teve por objetivo salvaguardar direito próprio ou alheio de perigo atual. Condenação de rigor. Recurso provido em parte.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
841 - TJSP. Itbi. MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS. ISENÇÃO CONDICIONADA. A isenção só pode ser concedida por lei. Quando for condicionada, o interessado deverá pleitear o reconhecimento do benefício à Administração, a teor do CTN, art. 179: «Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. A exigência do pedido administrativo não precisa ser explícita em lei ordinária da entidade tributante, pois já existe essa exigência no Código Tributário Nacional.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
842 - TJSP. Família. Alimentos. Provisórios. Fixação em sede de tutela antecipada. Reavaliação em sede de execução da presença dos requisitos para a concessão e da eventual incapacidade financeira do executado para suportar o cumprimento. Inadmissibilidade. Desconstituição do título e do decreto de prisão. Impossibilidade. Recurso do alimentante não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
843 - TJSP. Revisão Criminal. CPP, art. 621, I. Tribunal do Júri. Feminicídio qualificado pelo motivo fútil e pelo recurso que dificultou a defesa da vítima. Condenação. Alegação de contrariedade à evidência dos autos e a texto expresso da lei. Inocorrência. Pretendida redução da pena-base e reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. Inadmissibilidade. Improcedência do pedido revisional.
1. A revisão criminal é instrumento processual que busca desconstituir a coisa julgada condenatória. Move-se pela ponderação entre os valores da segurança jurídica, conferidos pela imutabilidade da coisa julgada e pela liberdade jurídica, representada pela correção de erro judiciário em desfavor do condenado. Regulamentação processual que encontra aderência no sistema regional de direitos humanos. Impossibilidade de rediscussão da imputação no caso de coisa julgada absolutória. Requisitos da ação revisional especificados no CPP, art. 621. 2. Feminicídio duplamente qualificado. Conduta de matar a esposa mediante disparo de arma de fogo, por motivo fútil e com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima. Delito praticado na residência do casal, na presença da filha da ofendida, de apenas sete anos de idade. Materialidade e autoria delitivas amplamente demonstradas pela prova oral e pericial produzidas. Confissão qualificada. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva rejeitada pelo Conselho de Sentença. Veredito compatível com o depoimento das testemunhas ouvintes do relato da infante. Animus necandi evidenciado. Conjunto probatório apto a justificar a condenação firmada na origem e confirmada em segunda instância. 3. Dosimetria. Basilar acrescida de 1/3 com fundamento nas circunstâncias e consequências do delito. Intensa culpabilidade do agente. Reprovabilidade que transcende o normal resultado da conduta. Disparo efetuado contra a cabeça da vítima na presença da filha infante. Abalo emocional com grave repercussão na psiquê da criança. Acréscimo inicial justificado, inclusive, pela orfandade materna. Precedentes do STJ. Majoração de mais 1/3 fundada nas duas qualificadoras excedentes, valoradas na segunda fase da dosagem como agravantes genéricas (art. 61, II, s «a e «c, do CP). Precedentes do STJ. Pretendido reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (CP, art. 65, II, «d). Inadmissibilidade. Alegação de disparo acidental. Tese defensiva buscando deslocar a tipificação de homicídio doloso para culposo. Distorção da realidade fática. Distinguishing. Hipótese distinta dos casos em que o STJ reconheceu a atenuante da confissão «qualificada com fundamento na súmula 545. Invocação de excludente da tipicidade, por ausência do elemento subjetivo. Incidência descabida. Hipótese diversa da jurisprudência do Tribunal Superior. Admissibilidade da atenuante da confissão qualificada somente quando a versão do agente busca excluir tão somente a ilicitude ou a culpabilidade, nunca a tipicidade. Pena concretizada em 21 anos e 4 meses de reclusão, no regime prisional fechado. 4. Revisão criminal conhecida e, no mérito, julgada improcedente(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
844 - TJSP. Competência. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Concessão de benefício. Aplicação do CF/88, art. 109, I. Súmula 15 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula 501 do Supremo Tribunal Federal. Não incidência. Natureza previdenciária do benefício. Competência da Justiça Federal. Não conheceram do recurso, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
845 - TJSP. Competência. Ação previdenciária. Incompetência absoluta. Revisão de pensão por morte. Competência da Justiça Federal. As ações que versem sobre concessão e revisão de pensão por morte, independentemente da circunstância em que o segurado faleceu, devem ser propostas e julgadas na Justiça Federal, a teor do CF/88, art. 109, I. Remessa determinada ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
846 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente de 50%. Concessão em substituição ao auxílio-acidente de 30%. Moléstias distintas. Cálculo da renda mensal. Utilização, como base de cálculo, do mesmo salário-de-benefício, com alteração apenas na alíquota. Impossibilidade. Necessidade de apuração de nova base de cálculo, considerando-se a data de início do novo benefício. Recurso do obreiro provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
847 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime previsto na Lei 12.850/2013, art. 2º. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Motivação idônea. Alegação de que o paciente possui filha menor de idade. Supressão de instância. Pleito de liberdade provisória com arbitramento de fiança, sob o argumento de que tal direito foi concedido à corré. Descabimento. Situações jurídicas diversas. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade, no caso. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada.
«1 - A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos termos do CPP, art. 312, para a garantia da ordem pública, pois o Paciente seria integrante de organização criminosa acusada da prática de diversos crimes de estelionato, cujas vítimas, consoante o acórdão impugnado, «ainda estariam sendo identificadas, tudo a demonstrar seu reiterado envolvimento com a criminalidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
848 - TJSP. Competência. Conflito. Recurso interposto em ação na qual são discutidas cláusulas de compromisso de compra e venda de imóvel. Irrelevância, para a fixação da competência recursal, da circunstância do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (IPESP) figurar no feito como parte, sendo responsável pela concessão do financiamento imobiliário. Conflito julgado procedente para fixar a competência da 8ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
849 - TJSP. Tutela antecipada. Ação de revisão contratual. Concessão para determinar que instituição financeira se abstenha de efetuar qualquer cobrança, incluir o nome do demandante nos cadastros de inadimplentes e excluir eventuais registros negativos caso já efetuados. Existência de aparente ilegalidade na capitalização de juros do saldo residual, firmada a avença antes da Medida Provisória 2.710-36/01. Decisão que deferiu parcialmente a tutela mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
850 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Custas processuais. Indeferimento do pedido de gratuidade no início do processo. Situação econômico-financeira que, alterada, pode ensejar a alteração do entendimento e a concessão do beneficio. Agravante que comprova o fato de estar desempregado. Ausência de indícios de que tenha condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e o de sua família. Decisão alterada. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote