(DOC. VP 138.7581.4003.3200)

TJSP. Recurso. Apelação. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Recebimento no duplo efeito. Descabimento. Medida excepcional. Circunstância em que, a concessão do aludido duplo efeito, sem fundamentação alguma, ofende diretamente o CF/88, art. 93, IX. Decisão anulada. Recurso provido.

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