(DOC. VP 163.7853.5007.0900)

TJSP. Prazo. Termo inicial. Embargos do devedor. Execução fiscal. Hipótese de conversão em depósito judicial de quantia bloqueada pelo sistema Bacen Jud. Necessidade de formalização do depósito e de subsequente intimação do devedor, a partir de quando, então, tem início a contagem do prazo. Nulidade da certidão de decurso «in albis» mantida. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote