(DOC. VP 250.2280.1472.4512)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação indenizatória. Anotação registral equivocada. Utilização do número do CPf do autor em registro de óbito de sua filha. Recusa de pagamento do benefício do auxílio emergencial. Ausência de nexo de causalidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de ofensa ao art. 5º, lv, da Constituição Federal. Inadequação da via eleita. Competência do STF.

1 - Tendo a Corte de origem concluído, a partir do acurado exame do acervo fático probatório carreado nos autos, pela inexistência de nexo de causalidade a vincular a conduta do demandado ao evento danoso alegadamente suportado pelo autor da demanda indenizatória, a revisão dessa conclusão, na via do recurso especial, é tarefa vedada a esta Corte Superior, haja vista a incidência inafastável da Súmula 7/STJ. 2 - A incidência, no caso, da Súmula 7/STJ, impede o conhecimento do recur

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