(DOC. VP 165.0752.0004.9400)

TJSP. Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Necessitando cidadão medicamentos e insumos para manutenção de sua saúde, forçoso o suprimento por parte da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, na proteção de sua saúde, imperativo constitucional, evidenciado o «fumus boni juris» e o «periculum in mora», a impor a concessão da ordem em mandado de segurança. Recurso municipal não provido.

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